Trata-se de operação plenamente admitida por nossos Tribunais pátrios, implicando em planejamento e verdadeira economia na tributação de ITCMD, em especial, evitando-se futura incidência desse imposto quando da sucessão do cônjuge supérstite Quando ocorre o falecimento de um ente querido, abre-se sua sucessão e consequentemente ocorre a transmissão automática dos bens e direitos a seus sucessores, conforme Princípio de…
Dentro do complexo cenário jurídico brasileiro, o instituto do usucapião desponta como uma questão tanto complexa quanto controversa. E não é para menos, afinal, essa legislação estabelece a transferência de posse de propriedades sem a necessidade de uma negociação formal. Muitos cidadãos ainda têm dúvidas sobre o assunto, principalmente de como funciona. Entenda! No Brasil, o direito de usucapião…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Dúvida do leitor: Vivo com meu marido há 10 anos. Não sou casada no papel e não tenho união estável no papel. Ele comprou uma casa há 5 anos com dinheiro de uma ação trabalhista de uma empresa que ele trabalhou antes da gente morar juntos. Esta casa já valorizou. Eu tenho…
Acompanhe os detalhes desse projeto de lei na reportagem de Suzan Rodrigues. Assista aqui. Fonte: ND Mais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta estabelecendo que, na dissolução do casamento, o cônjuge manterá o nome de casado, a menos que se manifeste contrariamente. A mudança também poderá ser feita, em qualquer tempo, em declaração escrita apresentada ao registro civil das pessoas naturais. O texto altera o Código…
Cotonou/Benin – Os conselheiros internacionais José Renato Vilarnovo (RJ), Rodrigo Reis Cyrino (ES) e José Flavio Fischer (RS) e o membro do Conselho de Direção da UINL, Ubiratan Guimarães (SP), integraram as reuniões institucionais e o Conselho Geral da União Internacional (UINL) do Notariado do primeiro semestre de 2023, realizados entre os dias 16 e 20 de maio na cidade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-05-2023 Fonte: DJE/SP
Neste artigo, cuidaremos de duas questões de Direito Comparado relevantes. A primeira é apresentar uma das principais instâncias da Espanha que decidem questões de direito privado no âmbito dos cartórios extrajudiciais. A segunda é comparar o direito espanhol com o brasileiro diante de uma hipoteca destinada a garantir um valor máximo (envolvendo, por consequência, condições suspensivas). Precedentes…
Locatário há mais de 15 anos tem direito de adquirir o bem por meio de usucapião? Não é raro atendermos pessoas que pretendem ingressar com pedido de usucapião de imóvel onde residem há 15, 20 e até 30 anos em virtude de contrato de aluguel. É certo que morando há tantos anos no imóvel, ainda que pagando aluguel,…
Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e formado mediante declaração receptícia da vontade [2], isto é, declaração de vontade que é de conhecimento do destinatário. Em…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes de comprar um…
Entenda de uma vez por todas se é necessário estar morando em um imóvel para ter direito a usucapião Não são todas as modalidades de Usucapião que exigem o requisito da MORADIA para seu reconhecimento judicial ou extrajudicial. É sempre importante analisar os pedidos de Usucapião estritamente considerando que existe no ordenamento diversas modalidades que por suas vezes…
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. O documento recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que, no laudo confeccionado para apuração de vícios construtivos, adotem a padronização de quesitos necessários à apuração…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-05-2023 Fonte: DJE/SP
O documento foi assinado em parceria com o Banco Bradesco durante o XXII Congresso Paulista de Direito Notarial (19 e 20 de maio), que ocorreu em Campos do Jordão No dia 19 de maio, ao final do primeiro painel do XXII Congresso Paulista de Direito Notarial “Correspondente Imobiliário Notarial”, o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São…
