Magistrado destacou a vulnerabilidade social da autora e a necessidade do amparo assistencial Mulher com deficiência visual conquistou na Justiça o direito de receber o BPC – benefício de prestação continuada do INSS. Decisão é do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 3ª vara de Cascavel/PR, que considerou a necessidade do amparo assistencial da família. …
Tribunal entendeu que relação socioafetiva não permite anulação do registro de paternidade Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de paternidade, mesmo após exame de DNA comprovar ausência de vínculo biológico. Decisão unânime é da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que considerou a existência de relação socioafetiva entre o homem e a criança. No caso,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-09-2024 Fonte: DJESP
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios. O Exame passa a ser requisito para a inscrição nos concursos públicos de provimento e remoção dos serviços notariais e de registro. A proposta foi inspirada no Exame Nacional da Magistratura – Enam, também criado pelo CNJ. O objetivo é…
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem. Com essa conclusão, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial de uma…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de confirmar que a presença do advogado é facultativa na primeira audiência da ação de alimentos, conforme diz a Lei 5.478/1968, gerou forte reação da advocacia, que planeja agora ir ao Congresso Nacional em busca de uma nova norma sobre o tema. Mas ela facilita o acesso à Justiça e proporciona uma solução…
A reforma tributária promete simplificar e trazer transparência, reduzindo custos contábeis e a guerra fiscal, com cashback para os mais pobres. No entanto, não haverá redução geral da carga tributária, e alguns setores, como locação de imóveis, enfrentarão maiores custos A tão esperada reforma tributária trará simplicidade e transparência, reduzindo os custos dos empresários na gestão contábil e a…
A Comissão de Juristas, criada pelo Senado em agosto/23 para revisar o Código Civil Brasileiro, entregou um anteprojeto de reforma ao Congresso em abril/24. Liderada por Luís Felipe Salomão, a Comissão envolveu debates e audiências públicas, resultando em um texto detalhado que inclui a introdução de um livro sobre ‘Direito Civil Digital’, refletindo a adaptação do Código às novas tecnologias…
A ANPD publicou a Resolução 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, impondo 24 cláusulas padrão e um prazo de 12 meses para adaptação. Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões. Se cláusulas padrão não forem aceitas, serão necessárias cláusulas específicas com aprovação prévia da ANPD, sem prazo definido A ANPD publicou a…
O Brasil carrega vocação natural para a realização de transplantes. Para tanto, celebra no dia 27 de setembro – data instituída pela lei 11.584/2007 – o Dia Nacional da Doação de Órgãos, campanha que leva o nome de Setembro Verde, para conscientizar a comunidade brasileira a respeito da importância da doação. Dá-se o nome de transplante ou transplantação ao…
O namoro costumava ser apenas uma etapa anterior ao noivado e ao casamento, um estágio de um casal para um posterior e natural avanço no relacionamento. Contudo, na sociedade contemporânea, cada vez mais plural e multifacetada, o namoro ganhou novos contornos, sem necessariamente conduzir a uma condição subsequente. As pessoas passaram a ter mais igualdade, e nessa esteira, passou-se…
Proposta segue decisão do STF que declarou inconstitucional dispositivo do Código Civil que diferencia cônjuges e companheiros na sucessão Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que, respeitando entendimento do STF, retira do CC dispositivo que distingue regimes sucessórios entre cônjuges (casamento) e companheiros (união estável). O PL 2.199/24 revoga o art. 1.790 do CC, que, pela…
TJ/SP considerou as evidências de falhas no atendimento após a substituição dos prestadores de serviço A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atendeu ao pedido de beneficiária menor de idade e determinou que operadora de plano de saúde mantenha o tratamento médico em home care nos mesmos termos anteriores ao descredenciamento de prestadores de serviços. A decisão foi…
Apenas intimações pessoais serão feitas pelo sistema. Advogados deverão seguir publicação no Diário de Justiça Eletrônico O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a…
O Jornal do Notário n° 222 traz na matéria de capa a renovação da parceria entre o CNB/SP e Unicef. Na ocasião, as instituições debateram ações de incentivo ao Legado Solidário, projeto que estimula a sociedade a deixar doação em testamento para organizações beneficentes que atuam em grandes causas. Também foram destaques na publicação a realização da Reunião de Associados…
