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Author page: Monique Dantas

Poder 360: Imposto sobre herança terá alíquota máxima para grandes fortunas

Poder 360: Imposto sobre herança terá alíquota máxima para grandes fortunas

Proposta de regulamentação da reforma tributária estabelece que Estados vão definir o que seria considerado um patrimônio expressivo; Senado fixará a taxa   O projeto de regulamentação da reforma tributária elaborado pelo 2º grupo de trabalho sobre o tema na Câmara determina que grandes patrimônios serão tributados em alíquota máxima do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O…

Câmara de Notícias: Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças

Câmara de Notícias: Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças

GT da Câmara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24)   Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo o relatório divulgado pelo…

Migalhas: TJ/SC reconhece guarda compartilhada de cães e nega busca e apreensão

Migalhas: TJ/SC reconhece guarda compartilhada de cães e nega busca e apreensão

Acórdão ressaltou evolução na relação entre humanos e animais e decidiu pela manutenção da guarda compartilhada após fim de união estável   Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular.   No…

Migalhas: Juridiquês: quais expressões deveriam ser banidas? Autoridades respondem

Migalhas: Juridiquês: quais expressões deveriam ser banidas? Autoridades respondem

Para ajudar na hercúlea missão de implementar a linguagem simples, Migalhas perguntou a importantes operadores do Direito quais palavras deveriam ser jogadas no limbo jurídico   Desde que assumiu a presidência do Judiciário, o ministro Barroso tem levantado a bandeira da “linguagem simples”. De fato, a clareza na comunicação jurídica não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para garantir…

CNJ: Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças

CNJ: Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças

A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…

INR: Cartórios extrajudiciais do Brasil são aliados na mediação em conflitos fundiários (ANOREG)

INR: Cartórios extrajudiciais do Brasil são aliados na mediação em conflitos fundiários (ANOREG)

ANOREG/BR conversou com o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, que falou sobre a importância dos Cartórios na solução de conflitos fundiários   A mediação é uma grande aliada do cidadão na resolução de conflitos, inclusive de assuntos fundiários. Os conflitos podem ser resolvidos, de forma eficiente e mais rápida, nos Cartórios extrajudiciais, que…

Artigo: A exclusão de informações: Um novo olhar na era digital – por Laura Porto

Artigo: A exclusão de informações: Um novo olhar na era digital – por Laura Porto

Desde tempos imemoriais, a frase “escrito na pedra” simboliza a ideia de permanência absoluta. Uma das mais famosas manifestações dessa ideia é o Código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, gravadas em uma estela de diorito há quase 4.000 anos. Essas leis foram literalmente “escritas na pedra” para garantir que fossem imutáveis e conhecidas por todos.…

Artigo: Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível. Trata-se de tema importantíssimo em discussões de planejamento sucessório e na formalização dos contratos de doação.   Parte disponível corresponde à metade do patrimônio de uma pessoa que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge1). A outra metade corresponde à…

Migalhas: Advogados explicam suspensão do cadastro compulsório no DJE

Migalhas: Advogados explicam suspensão do cadastro compulsório no DJE

A decisão foi tomada pelo presidente do CNJ até que sejam implementadas adequações no sistema para garantir maior segurança jurídica e evitar inconsistências   No último dia 26, o CNJ suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A decisão foi tomada pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso,…

Poder 360: Lira cumpre promessa e Câmara deve votar tributária nesta semana

Poder 360: Lira cumpre promessa e Câmara deve votar tributária nesta semana

Em semestre conturbado no Congresso, presidente da Câmara assegurou ao governo votar a regulamentação antes de 18 de julho   O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprirá a promessa feita quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lhe entregou em mãos o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, texto principal da regulamentação da reforma tributária, em 24…

Artigo: Dispensa de registro no Livro 3 (registro auxiliar) para cédulas de crédito rural (CCR), cédula de produto rural (CPR), cédula de crédito bancário (CCB) e cédula imobiliária rural (CIR); e a obrigatoriedade de registro das cédulas de crédito industrial – por Dercino Sancho dos Santos Neto

Artigo: Dispensa de registro no Livro 3 (registro auxiliar) para cédulas de crédito rural (CCR), cédula de produto rural (CPR), cédula de crédito bancário (CCB) e cédula imobiliária rural (CIR); e a obrigatoriedade de registro das cédulas de crédito industrial – por Dercino Sancho dos Santos Neto

Introdução   Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação.   Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…