Texto deve começar a tramitar em agosto, pela CCJ, e sem regime de urgência O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi escolhido relator da regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele assumiu o mesmo papel durante a tramitação da PEC da reforma, aprovada em 2023 pelo Congresso. No Senado, o texto deve começar a tramitar…
Deputado Reginaldo Lopes afirma que novo sistema permitirá maior clareza sobre impostos https://www.youtube.com/watch?v=qx1TNwk3x6M Fonte: CNN
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-07-2024 Fonte: DJESP
Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…
A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade em condomínio positivada pela lei 13.777/18. O diferencial dela – para as demais espécies de condomínio – está no parcelamento do tempo; um mesmo imóvel-base pode ser comercializado e compartilhado entre dezenas de compradores. O uso, porém, ocorrerá de forma exclusiva e alternada por cada multiproprietário. A ideia da divisão temporal…
Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento da mulher…
Proposta aprovada na CCJ determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, projeto de lei que confere natureza alimentar aos honorários advocatícios. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Renan Calheiros e o PL 850/23 passará por segunda votação na CCJ e,…
Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback Nesta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda. A primeira…
O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família A questão do tempo necessário para ter direito à herança em uma união estável é uma dúvida comum entre muitos casais que optam por morar juntos sem oficializar a união por meio do casamento civil. Entender os requisitos e direitos legais associados à…
Novas alíquotas, imposto sobre VGBL, mudança no local de tributação e cobrança sobre bens no exterior estão entre as novidades A reforma tributária trouxe uma série de mudanças no imposto sobre heranças e doações. Algumas entraram em vigor no final de 2023. Outras ainda dependem da aprovação de leis, pelo Congresso e pelos governos estaduais, e só devem…
Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos…
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas para debater aspectos ligados ao marco temporal. Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo levou ao ministro sua preocupação sobre proposições no…
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação…
A reforma tributária já foi feita e precisa ser celebrada, pois promoverá uma revolução no modelo econômico e no federalismo brasileiros. O momento, porém, é de centrar esforços na etapa de construção do novo sistema tributário para que, mais à frente, os novos impostos (IBS, CBS e Imposto Seletivo) possam ser aplicados. Quem diz isso é o advogado tributarista…
Descubra as mudanças tributárias: agora é possível o crédito em transferências internas de produtos pelo mesmo contribuinte Introdução A dinâmica tributária brasileira está em constante evolução, influenciada por mudanças legislativas que buscam simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico. Recentemente, o Congresso Nacional protagonizou uma decisão de grande impacto nesse cenário ao revogar um veto presidencial e…
