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Author page: Monique Dantas

Agência Câmara: Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada

Agência Câmara: Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada

Norma entrará em vigor daqui a 60 dias   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.   As novas regras também serão aplicadas em outras duas…

Migalhas: 79% dos juízes veem mediação como auxílio para conflitos fundiários

Migalhas: 79% dos juízes veem mediação como auxílio para conflitos fundiários

Pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard revela que a mediação é uma ferramenta útil na solução de conflitos fundiários   Quase 80% dos 600 juízes brasileiros que participaram de uma pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard (HMC, sigla em inglês) consideram a mediação uma ferramenta eficaz para resolver conflitos fundiários. Dos entrevistados, 66% já aplicaram essa…

Migalhas: Advogado explica nova lei que padroniza índice de juros e correção

Migalhas: Advogado explica nova lei que padroniza índice de juros e correção

Elias Marques de Medeiros destaca que texto está em sintonia com o que o STJ vem decidindo   Foi publicada nesta segunda-feira, 1º, a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e juros.   Ao Migalhas, o advogado Elias Marques de Medeiros (TozziniFreire Advogados), pós-doutor em Direito Processual Civil, explica a alteração.…

Artigo: Holding familiar: Desafios jurídicos e propostas de soluções – por William Ramos

Artigo: Holding familiar: Desafios jurídicos e propostas de soluções – por William Ramos

A constituição de holdings familiares é uma prática crescente no Brasil, oferecendo benefícios como proteção patrimonial e planejamento sucessório eficiente. No entanto, desafios jurídicos têm sido identificados em diversos estudos e jurisprudências. Este artigo analisa esses desafios e propõe soluções práticas, fundamentadas em decisões do STJ e literatura especializada   INTRODUÇÃO   As holdings familiares são estruturas jurídicas utilizadas para…

Artigo: Imposto sobre ITBI e transferência patrimonial para holdings – por Lucas Parreira

Artigo: Imposto sobre ITBI e transferência patrimonial para holdings – por Lucas Parreira

A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas   Introdução   Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…

Migalhas: Recesso de julho: veja o funcionamento do STF, CNJ, STJ, TSE e TST

Migalhas: Recesso de julho: veja o funcionamento do STF, CNJ, STJ, TSE e TST

Durante o mês de julho, os Tribunais brasileiros entrarão em recesso forense, resultando na suspensão dos prazos processuais e na alteração dos horários de atendimento ao público   Durante o mês de julho, os Tribunais brasileiros entrarão em recesso forense, resultando na suspensão dos prazos processuais e na alteração dos horários de atendimento ao público. Confira abaixo o funcionamento do STF,…

Migalhas: Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros

Migalhas: Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros

Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia   O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º.   O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária…

Artigo: Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família – por Regiane França Liblik e Daiane Rompava

Artigo: Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família – por Regiane França Liblik e Daiane Rompava

A impenhorabilidade do bem de família, desde sua instituição pela Lei nº 8.009/90, tem sido objeto de inúmeros debates tanto no plano da doutrina quanto no da jurisprudência. Segundo dispõe o artigo 5.º da referida lei, considera-se bem de família, para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade, o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia…

Artigo: Sem diagnóstico dos impactos da IA, lei geral não é melhor caminho, afirma especialista – por José Higídio

Artigo: Sem diagnóstico dos impactos da IA, lei geral não é melhor caminho, afirma especialista – por José Higídio

O Brasil vem discutindo a criação de uma lei geral regulamentadora da inteligência artificial sem ter um diagnóstico satisfatório dos impactos dessa tecnologia no país. Não há um levantamento oficial sobre questões como os setores mais beneficiados, os ganhos proporcionados, os prejuízos e as ameaças. Sem isso, faz mais sentido alterar leis já existentes ou editar novas normas com foco…

Artigo: Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário – por Kiyoshi Harada

Artigo: Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário – por Kiyoshi Harada

Artigo discute reformas constitucionais para melhorar a representação parlamentar e reformular o Judiciário, criticando seu alto custo e falta de eleição direta dos membros   Em artigo anterior escrevemos sobre a melhoria da representação de deputados e senadores na pegada da obra sobre projeto de nova Constituição, de autoria do jurista Modesto Carvalhosa.   Neste artigo, seguindo a mesma linha…

Artigo: Notas sobre tratamento das relações empresariais na reforma do Código Civil – por Uinie Caminha

Artigo: Notas sobre tratamento das relações empresariais na reforma do Código Civil – por Uinie Caminha

Desde que se pretendeu a unificação do direito das obrigações no Código Civil de 2002, têm-se desenvolvido discussões similares àquelas já havidas no século XIX sobre a autonomia do Direito Comercial. Com efeito, por motivos que não resistem a uma análise mais atenta, alguns juristas convenceram-se de que estando as regras relativas às obrigações entre empresários reunidas àquelas aplicáveis a…

Artigo: Desenvolvimento da IA e a necessidade de regulamento no Brasil – por Lucas de Mello

Artigo: Desenvolvimento da IA e a necessidade de regulamento no Brasil – por Lucas de Mello

O Brasil avança na regulamentação da IA com o PL 2.338/23, que busca proteger direitos fundamentais, promover inovação e garantir sistemas seguros. O projeto visa equilibrar tecnologia e direitos humanos   A sociedade está vivendo um desenvolvimento tecnológico sem precedentes na história, com a IA que se tornou uma das principais propulsoras desses avanços, em conjunto com a capacidade de…

Artigo: ANPD tenta figurar como liderança no debate da inteligência artificial – por Diogo Luís Manganelli de Oliveira

Artigo: ANPD tenta figurar como liderança no debate da inteligência artificial – por Diogo Luís Manganelli de Oliveira

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em sua página oficial uma notícia relevante, tendo sido formalmente apontada como órgão regulador do Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial (SIA).   Como explica o próprio comunicado, a partir de agora “caberá também à autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo;…