STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90 A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, caracterizado como direito fundamental pelo art. 6º da Constituição Federal, e à dignidade das famílias. A impenhorabilidade do…
A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso Com a proximidade do término da vigência das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou uma proposta que estende por mais dez anos e aumenta para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-05-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Klabin For You. Presente no dia a dia de milhares de pessoas há mais de 120 anos, a maior produtora, exportadora e recicladora de papéis para embalagens do Brasil desenvolveu em 2019 a sua própria loja de pacotes…
“O Anuário se inscreve no esforço de todos para que a Justiça e a sociedade tenham um diálogo mais fluido”, afirmou Celita Procópio, presidente do Conselho de Curadores da FAAP — Fundação Armando Alvares Penteado, instituição que apoia o Anuário da Justiça Brasil desde a sua primeira edição, há 18 anos. A declaração fez parte do seu discurso no lançamento…
As inscrições estão abertas até 26 de julho de 2024, a todos os Cartórios brasileiros, de qualquer especialidade Todos os premiados na edição 2024 do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) receberão o Certificado de Premiação em formato digital, reconhecendo seu compromisso com a excelência e a qualidade nos serviços notariais e de registro. Esse certificado é um símbolo…
A Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (ANOREG/SP), entidade representativa dos Cartórios Extrajudiciais deste Estado, com o apoio de seus Institutos Membros, especialmente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com relação à matéria de capa, veiculada nesta data, de 21 de maio de 2024, no Jornal “A Cidade”, de Votuporanga/SP, esclarece, primeiramente, que se…
Nos últimos dias, sofremos a maior tragédia ambiental vivenciada pela população do Estado do Rio Grande do Sul, com mais de 610 mil desabrigados e mais de 140 mortes já registradas. Porto Alegre, por exemplo, já havia vivido situação similar, no ano de 1941, quando o nível do Rio Guaíba atingiu 4,76m. Desta vez chegou a 5,33m. Não há dúvidas…
A ação aconteceu no último dia 20, em alusão ao dia nacional da Defensoria Pública e dia da Defensora e Defensor Defensoras e defensores públicos do Rio Grande do Sul participaram de um mutirão de atendimento voltado às pessoas em situação de rua, nessa segunda-feira, 20, em Porto Alegre. A ação proposta pela Associação das ADPERGS – Defensoras e dos Defensores…
Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto Sobre Bens e Serviços, ou IBS.…
Processo é obrigatório e pode incorrer em punições para quem descumpre Fazer inventário é um processo necessário para a regularização de um determinado bem, como um imóvel. O procedimento tem o objetivo de dividir (ou partilhar) aquilo que foi deixado pelo falecido, entre seus herdeiros, e pode ser realizado judicialmente (em ação do Judiciário) ou de maneira extrajudicial (em…
As DAV não se confundem com as formas de morte assistida, como a eutanásia; ortotanásia, e distanásia As Diretivas Antecipadas de Vontade dos Pacientes – DAV, (equivocadamente conhecidas como testamento vital), são o instrumento (documento público ou particular) pelo qual o paciente declara, antecipadamente, suas vontades sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos médicos e terapêuticos que deseja, ou não,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-05-2024 Fonte: DJESP
O Coordenador Acadêmico, do Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário, do Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, o Professor Me. Michael Barros Soares, nos dias 3, 4 e 5 de junho, das 19h. às 22h., convida para uma Conferência Nacional em Direito Notarial e Registral Imobiliário. O evento terá o apoio do Magnífico Reitor Professor Dr. Marcos Antônio…
The Council of Europe has adopted the first-ever international legally binding treaty aimed at ensuring the respect of human rights, the rule of law and democracy legal standards in the use of artificial intelligence (AI) systems. The treaty, which is also open to non-European countries, sets out a legal framework that covers the entire lifecycle of AI systems and addresses…
