O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
Uma das dúvidas mais angustiantes e recorrentes no Direito de Família ocorre quando o casal decide colocar um FIM NA RELAÇÃO CONJUGAL, mas, por diversos motivos, adia a formalização do divórcio ou da dissolução da união estável. Nesse intervalo — que pode durar meses ou até anos —, a vida financeira continua: carros são trocados, imóveis são financiados e novo…
Alterações fazem parte do projeto final de regulamentação da reforma tributária, sancionado por Lula nesta semana O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária. O texto traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como imposto da…
Entre as opções estão casas, apartamentos, terrenos e imóveis comerciais O Banco Itaú vai realizar, no dia 16 de janeiro de 2026, a partir das 11h, um leilão on-line com cerca de 120 imóveis em diferentes regiões do país, com lances iniciais a partir de R$ 62 mil. São opções como casas, apartamentos, terrenos e imóveis comerciais localizados nos Estados…
Todos os anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora e avalia o desempenho dos tribunais na execução de políticas judiciárias por meio de indicadores de eficiência, gestão e organização de dados. O bom desempenho das Cortes é reconhecido anualmente com a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade. Os critérios para a seleção deste e do próximo ano foram publicados…
Hoje já é possível formalizar a união estável online, de maneira segura e reconhecida legalmente. Mas existem regras, documentos e etapas que precisam ser seguidos corretamente Como funciona a união estável online? A possibilidade de reconhecer união estável online surgiu com a modernização dos serviços notariais e se consolidou após a expansão dos atos digitais durante a pandemia. Hoje você…
Novas regras alteram cálculo, base de cobrança e fiscalização dos impostos As mudanças trazidas pela reforma tributária começam a alterar, a partir de 2026, a forma como são cobrados dois impostos diretamente ligados ao patrimônio dos brasileiros: o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, e o ITBI, aplicado na compra e venda de imóveis. As novas regras tendem a…
Lidar com o falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados da vida. Além do luto, surge a necessidade de organizar e como repartir bens da herança, um processo que muitas vezes se revela complexo e burocrático. Quando a herança envolve diferentes tipos de ativos, múltiplos herdeiros ou situações singulares, a tarefa pode parecer ainda…
Mudanças na base de cálculo e no cruzamento de dados devem elevar o rigor fiscal Imposto não é um assunto fácil, tampouco agradável — e em 2026 o tema pode ficar um pouco mais indigesto diante de tantas mudanças. Para além das novidades no imposto de renda (IR), o imposto sobre herança (ITCMD) e o imposto sobre transferência de imóveis…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a imposição da progressividade das alíquotas…
A renúncia de herança sempre ocupou posição central no Direito Sucessório brasileiro como manifestação direta da autonomia privada. Com a abertura da sucessão e a incidência do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão do acervo ao herdeiro ocorre de maneira imediata, mas é a manifestação de vontade subsequente que consolida ou afasta essa integração…
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles, nos interessam especificamente aqueles dirigidos…
A coleta de provas digitais com fé pública moderniza o acesso à prova, mas seu uso sem observância da cadeia de custódia e critérios técnicos pode gerar riscos probatórios 1. A digitalização da prova e o surgimento dos serviços notariais eletrônicos O avanço da digitalização das relações sociais e comerciais intensificou a necessidade de produção e preservação de provas digitais.…
Tribunal seguiu entendimento do STJ e reafirma que a lei brasileira não rege sucessão de patrimônio localizado fora do país A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que bens localizados no exterior não podem ser incluídos na partilha de inventário processado no Brasil. Por unanimidade, o colegiado manteve sentença que afastou a aplicação da legislação brasileira à sucessão…
