UE avança para uma governança robusta em sustentabilidade, mas alterações legislativas podem ser obstáculo Enquanto terceiro maior emissor de gases de efeito estufa do mundo — depois dos Estados Unidos e da China — a União Europeia tem buscado construir uma governança climática robusta, capaz de conduzir o bloco à neutralidade do clima até 2050. Contudo, esse caminho, que deveria…
Decisão destaca que a curatela é medida excepcional, deve preservar os direitos existenciais e exige aval judicial para a venda de bens e a quitação de dívidas A 12ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença que restringiu aos atos patrimoniais e negociais os poderes do marido nomeado curador da esposa, diagnosticada com demência frontotemporal grave e irreversível. O colegiado também…
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua remuneração. Com esse entendimento, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a São Paulo Previdência (SPPREV) — autarquia estadual…
A reforma do art. 426 amplia o planejamento sucessório e a governança familiar, mas suscita dúvidas sobre segurança jurídica e futuros conflitos A negociação acerca da herança de pessoa viva, também conhecida como pacta corvina, é alvo de debates frequentes na doutrina e na jurisprudência e, por isso, o projeto de reforma do CC propõe mudanças profundas em sua sistemática.…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) convida os Tabeliães de Notas, Presidentes e representantes dos Colégios Notariais estaduais a participarem da pesquisa “Diagnóstico de Adesão à Conta Notarial”, iniciativa que contribuirá para o aperfeiçoamento e a expansão da Conta Notarial em todo o país. A pesquisa foi desenvolvida para compreender a realidade dos Cartórios de Notas e…
A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade. A magistrada considerou preenchidos os requisitos constitucionais para determinar a proteção. A executada arguiu exceção de pré-executividade para impedir que o Banco do Brasil penhorasse o imóvel. Nos autos,…
Reconstruir a vida afetiva após um divórcio ou uma viuvez é um direito; preservar os vínculos familiares e planejar, com transparência, a sucessão patrimonial é um dever Durante muito tempo, o planejamento sucessório foi visto apenas como um conjunto de instrumentos jurídicos destinados a reduzir impostos, organizar bens e facilitar o inventário. Tudo isso continua sendo importante. Mas, na prática,…
Colegiado concluiu que o testador não possuía capacidade cognitiva para manifestar validamente sua vontade no momento da lavratura do documento A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou nulo o testamento de um idoso que destinava todo o seu patrimônio ao filho de seus cuidadores. O colegiado entendeu que o testador, que sofria de doença de…
Expectativa da equipe econômica é concluir a revisão das normas infralegais da reforma tributária após a análise das contribuições enviadas por empresas, entidades e especialistas A segunda versão dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada em novembro, segundo a expectativa da equipe econômica responsável pela implementação da…
A transição energética brasileira costuma ser discutida a partir da expansão das fontes renováveis, dos investimentos em infraestrutura ou da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Existe, contudo, um elemento anterior a todos esses fatores que permanece relativamente invisível no debate público, qual seja, a capacidade do Estado de conhecer o território onde os empreendimentos serão…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), realizou, na tarde desta quinta-feira (16/7), o sorteio das serventias notariais e de registro extrajudiciais que integrarão as vagas reservadas às cotas do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026-CGJ. A solenidade ocorreu no Auditório Osvaldo Stefanello, no Palácio da Justiça, em Porto…
Juiz concluiu que a retenção deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade A 2ª vara Cível de Guarulhos/SP declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel e condenou a incorporadora a restituir 90% dos valores pagos pelos compradores, em parcela única. O juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro entendeu que, embora a rescisão tenha ocorrido por iniciativa dos…
A transformação digital, promovida principalmente pelo desenvolvimento e aprimoramento da internet ao longo das últimas décadas, se consolidou como uma tendência relevante e um símbolo de progresso em todas as esferas da vida social, sendo que o Brasil contabiliza aproximadamente 187,9 milhões de usuários de internet, com uma taxa de penetração de 86,6%, conforme dados do relatório “Digital 2024: Brazil”,…
A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa…
Por mais sobrecarregados que estejamos pelas disrupções, precisamos focar nos vínculos humanos Ao refletir sobre os desafios da advocacia pública no século 21 e a ausência de referenciais prospectivos seguros, me deparei, após pensar e ler sobre tantos contornos que a temática oferece, com uma frase que se encaixou como uma luva aos sentimentos antagônicos que tenho sobre o tema:…
