“Lenders have relied on “robo-signers” who substituted speed for accuracy by signing, and sometimes backdating, hundreds of affidavits claiming personal knowledge of facts about mortgages that they did not actually know to be true.”1 “Como uma IA, não consigo avaliar diretamente sua liberdade porque ela envolve contextos pessoais, emocionais e sociais que estão além do meu alcance.”2 Em publicações anteriores,…
Recentemente foram publicadas as primeiras consultas públicas abertas pelo Banco Central (Consultas Públicas n° 109 e 111, de 2024) sobre propostas de resoluções que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Esses atos normativos são apresentados à sociedade após anos de monitoramento, estudos e diálogos com agentes de mercado e autoridades nacionais e internacionais, a respeito dos…
A Livraria Cultura é conhecida por boa parte dos brasileiros, mas a loja icônica fica presente no imaginário e na memória afetiva dos paulistanos e dos indivíduos que já passaram pela maior metrópole do país e pelo estabelecimento situado no prédio do Conjunto Nacional, na avenida Paulista. Recentemente, a livraria abriu uma nova loja no conhecido bairro nobre de Pinheiros.…
Um forte movimento vem sendo empreendido no meio jurídico para combater a praga das demandas predatórias, irmã maléfica das demandas frívolas e repetitivas. Aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, dois artigos recentes resumem bem a importância do tema e a necessidade urgente de buscar soluções adequadas. Em 18 de junho passado, a ConJur anunciou que “Juízes sugerem proposta para enfrentar…
A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou que todos os processos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos ao julgamento virtual. Nesses casos, quando houver sustentação oral, caberá ao advogado enviar vídeo da defesa após a publicação da pauta e até 48…
Este artigo tem por finalidade demonstrar que o uso do precedente no Brasil, no viés da leitura do próprio CPC/15 buscou garantir a segurança jurídica das decisões dos tribunais pelo que, na visão deste articulista, a jurisprudência ocasional, apesar do intuito de resolver determinadas situações casuísticas, apenas retira a credibilidade dos Tribunais para com os cidadãos. A despeito da tradição…
TJ/SP reafirma a penhorabilidade de contas escrow em recente decisão, destacando titularidade de valores e consolidando a segurança jurídica no tema. No recente julgamento do agravo de instrumento 2250450-89.2024.8.26.0000, pela 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, sob a relatoria do desembargador J.B. Paula Lima, a decisão que manteve a penhora sobre uma conta do tipo escrow reafirma a…
Tema de recente e intensa discussão no meio jurídico diz respeito à produção antecipada de provas no âmbito da arbitragem. Desde o advento do CPC/15, que alçou a produção antecipada de provas à verdadeira ação autônoma1, os pontos de discussão a respeito desse meio processual se alargaram e, finalmente, chegaram ao campo do processo arbitral. Surge, no entanto, o questionamento:…
O ano de 2024 foi marcado por transformações significativas no cenário jurídico brasileiro, especialmente no campo notarial e registral. O fortalecimento do papel do CNJ na modernização e harmonização de normas foi o grande destaque. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) -provimento 143/23, que entrou em vigor…
Conforme reconhecido pelo CNJ, por meio da resolução 125, de 29/11/10, o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, além da sua vertente formal, perante os tribunais, compreende o acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas, abrangendo não apenas os serviços judiciais, bem como outros mecanismos de solução de conflitos, configurando a existência…
O mercado de créditos de carbono combina sustentabilidade e economia ao reduzir emissões de carbono, mas enfrenta desafios como padronização global e riscos de greenwashing. O mercado de créditos de carbono emerge como uma solução estratégica no combate às mudanças climáticas, alinhando incentivos financeiros à preservação ambiental. Com base no mecanismo de quantificação de redução ou captura de emissões de…
Com a constante e impressionante evolução no campo da tecnologia e da inteligência artificial, muitas questões têm sido levantadas sobre a forma como o trabalho humano passará a ser realizado em diferentes áreas, bem como sobre as profissões que poderão desaparecer em um futuro próximo e a indispensabilidade do olhar humano em determinadas atividades. No âmbito do Direito, em que…
A litigância predatória é uma prática abusiva no Direito Processual, caracterizada pela propositura de ações judiciais em massa e de forma indiscriminada, com o objetivo principal de obter ganhos financeiros ilícitos ou desproporcionais. Esse tipo de litigância frequentemente explora vulnerabilidades do sistema jurídico, como lacunas legislativas, prazos processuais e decisões automatizadas, além de utilizar argumentos jurídicos infundados ou frágeis. Embora…
Em 2023, o Brasil registrou 71,2 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2023, quase 10 mil a mais do que no anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. A busca pela doação em vida, medida prevista no artigo 2.005 do Código Civil, ganhou destaque com a discussão no Congresso Nacional sobre mudanças na alíquota do Imposto sobre…
Há determinados temas que são tão claros que sequer exigem fundamentação extensa. O recente provimento do CNJ contém um dispositivo tão absurdo, que merece apenas brevíssimos comentários. Dispõe o § 3º do art. 320, I, do provimento 188, de 4/12/24: “A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial…
