A ausência da menção a um nome próprio em publicação ofensiva não impede a vinculação do comentário à pessoa ofendida. Com esse entendimento, o juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou uma influenciadora digital que produz conteúdos sobre moda a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil…
A criação de uma agência reguladora para robótica e IA no Brasil é essencial para garantir segurança jurídica e inovação responsável. Este artigo analisa essa viabilidade inspirada no modelo europeu A IA – Inteligência Artificial e a robótica estão transformando setores como saúde, transporte e indústria, mas também trazem desafios jurídicos e éticos complexos. Enquanto a Europa avança na criação…
Lei 14.133/21: Um novo marco nas licitações e seus impactos na sociedade A nova lei de licitações (lei 14.133/21) vem substituir a antiga lei 8.666/93, trazendo importantes reformulações nas normas que regem as contratações públicas. Esta legislação nasceu da necessidade de modernizar o processo licitatório e introduzir mecanismos que promovam a eficiência, a transparência e a competitividade. Da análise do…
A automação jurídica otimiza processos, reduz erros e custos, liberando advogados para atividades estratégicas, impulsionando eficiência e inovação no setor A transformação digital no setor jurídico deixou de ser uma previsão futurista para se tornar uma necessidade premente. De acordo com um estudo da McKinsey & Company, até 23% das atividades jurídicas são passíveis de automação, o que não apenas…
O artigo analisa o PL 4/25, que impõe a assinatura qualificada para documentos com efeitos perante terceiros. Seria essa exigência um avanço na segurança jurídica ou um entrave burocrático 1. Introdução O uso de assinaturas eletrônicas tem se expandido de forma acelerada no Brasil, impulsionado por inovações tecnológicas e pela busca por eficiência e segurança jurídica. A lei 14.063/20 disciplinou…
Chegamos em 2025 “acordados” por duas importantes notícias. A primeira é a de que o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, resolveu dispensar as moderações nos conteúdos das redes sociais (Instagram, Threads e Facebook). Zuckerberg anunciou que a big tech não terá mais a verificação de fatos feitas por terceiros, ferramenta pela qual se moderava a circulação de notícias falsas e…
O mercado de tecnologia foi abalado com a notícia de que um modelo algorítmico desenvolvido pela Deepseek, uma companhia chinesa [1], superou o ChatGPT [2] em alguns testes de eficiência. O DeepSeek-R1, modelo de inteligência artificial generativa [3], atinge desempenho comparável ao GPT-4 o1, segundo divulgado [4]. Bateu recorde em número de downloads, superando o ChatGPT na App Store (loja…
A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais — até então nominadas pejorativamente de concubinato, alijadas pela sociedade e punidas pela lei — receberam o nome de união estável…
Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior segurança…
Imigrar para os EUA exige planejamento. Escolha o visto certo, organize documentos, adapte-se à cultura e evite erros. Saiba como realizar seu sonho Descubra como realizar seu sonho americano: Guia essencial para imigrar aos Estados Unidos em 2025 Imigrar para os Estados Unidos é mais do que uma mudança de endereço: é a chance de transformar sua vida e abraçar…
Fraudes na HIS ameaçam a segurança jurídica e a transparência do mercado imobiliário. Cartórios e bancos desempenham um papel essencial no controle e na garantia da legalidade Habitação de interesse social e compliance imobiliário: O dever de diligência de cartórios e instituições financeiras A HIS – Habitação de Interesse Social tem seu fundamento no art. 6º da CF/88, que consagra…
O Litigation Finance tem crescido globalmente como ferramenta de acesso à justiça e investimento estratégico No mundo jurídico, o conceito de Litigation Finance tem ganhado relevância global como uma ferramenta que democratiza o acesso à justiça e possibilita investimentos estratégicos. No entanto, enquanto o modelo americano de financiamento de litígios se desenvolve principalmente em ações coletivas, o mercado brasileiro adota…
Como proceder de forma legal e segura! Este artigo explora as principais regras, direitos e deveres envolvidos no processo, com base na legislação vigente e na jurisprudência atualizada O que é a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis? A rescisão contratual consiste na extinção do vínculo jurídico entre as partes, desfazendo a obrigação de transferência da propriedade…
Foi publicado em 10 de dezembro de 2024, com entrada em vigor 30 dias após sua publicação, o Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Conforme determina o artigo 247 da Lei de…
O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças…
