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Artigos

Artigo: O companheiro passou a ser herdeiro necessário? Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

Artigo: O companheiro passou a ser herdeiro necessário? Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese:   “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união…

Artigo: Comprovação de usucapião em cartório tornou processo mais simples – Por Por Camila Katrin Kuppas

Artigo: Comprovação de usucapião em cartório tornou processo mais simples – Por Por Camila Katrin Kuppas

Com a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida e simplificada. Desde 2017, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo de usucapião e não demonstrar nenhuma manifestação no cartório em até 15 dias, passa-se a entender que ele concorda com o processo estabelecido e perde o…

Artigo: Casamento civil, decreto presidencial e um pouco de história – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Artigo: Casamento civil, decreto presidencial e um pouco de história – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades.   Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio:  Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, com a assinatura do…

Artigo: A desnecessidade de justa causa na doação – Por Fernando Blasco

Artigo: A desnecessidade de justa causa na doação – Por Fernando Blasco

Sabe-se bem do tema.   O artigo 1.848 do Código Civil determina que, no testamento, a validade da restrição dos poderes de propriedade depende de “justa causa”: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido ao testador…

Artigo: Divórcio impositivo – Por Vitor Frederico Kümpel

Artigo: Divórcio impositivo – Por Vitor Frederico Kümpel

Foi editado recentemente o Provimento 06/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco, no último dia 29 de abril, instituindo o divórcio impositivo. O referido provimento é inovador e autoriza, exclusivamente no Estado de Pernambuco, qualquer dos cônjuges a pleitear, diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, onde esteja lançado o assento de casamento, a averbação do divórcio,…

Artigo: Acordo extrajudicial e relações de trabalho – Por Felipe Pinto Cunha Rabelo

Artigo: Acordo extrajudicial e relações de trabalho – Por Felipe Pinto Cunha Rabelo

O Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de demandas de todos os tipos   Inerente às relações humanas, o conflito é a essência para a transformação social, já que é a partir dele que se estabelecem novas identidades coletivas e individuais em uma comunidade. Para garantir consequências construtivas ao invés de destrutivas nas relações de trabalho, as divergências devem, se possível, ser…

Artigo: A partilha de bens no divórcio – projeto de lei que visa inibir fraude demanda cuidado – Por Karime Costalunga

Artigo: A partilha de bens no divórcio – projeto de lei que visa inibir fraude demanda cuidado – Por Karime Costalunga

No dia 23 de abril deste ano, entrou em tramitação no Senado Federal, pelas mãos da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o Projeto de Lei n.º 2.452/2.019 que pretende alterar a redação do art. 1.575 do Código Civil, que trata da separação judicial seguida de partilha de bens.   A senadora, que é advogada originária de Mato Grosso do Sul e…

Artigo: Namoro ou união estável? – Por Ana Vasconcelos Negrelli

Artigo: Namoro ou união estável? – Por Ana Vasconcelos Negrelli

Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o que vem gerando grandes discussões e enormes conflitos judiciais. Eis a questão.   Os complicadores são vários. Um, é o fato de que para…

Artigo: Sucessão testamentária no Brasil – Por Maria Fernanda Guimarães de Paula

Artigo: Sucessão testamentária no Brasil – Por Maria Fernanda Guimarães de Paula

O herdeiro pode receber a herança através da sucessão legítima e da sucessão testamentária, através da manifestação de última vontade do falecido, devendo sempre sem cumprida, é ato personalíssimo, podendo ser revogado ou anulado enquanto vivo e capaz o testador.   O testamento é um ato personalíssimo, pois é realizado pelo próprio testador dispondo em vida de seus bens, atribuindo…

Artigo: A condição do cônjuge e do companheiro no direito sucessório – Por Geraldo Antonio Ribeiro

Artigo: A condição do cônjuge e do companheiro no direito sucessório – Por Geraldo Antonio Ribeiro

O direito sucessório sofreu significativas alterações com o advento do Código Civil de 2002, dentre elas a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário, fato que não ocorreu com o companheiro, decorrente da união estável, gerando grandes discussões e divergências no mundo jurídico.   Introdução Antes de analisarmos a situação do cônjuge e do companheiro no direito sucessório, faz-se necessário um…

Artigo: Partilha de bens na união estável: o que entra e o que não entra – Bianca Garcia Warmling

Artigo: Partilha de bens na união estável: o que entra e o que não entra – Bianca Garcia Warmling

Para entendermos como funciona a partilha de bens na união estável precisamos esclarecer alguns pontos sobre esta modalidade de entidade familiar. Para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas, e que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.   Apesar do receio que muitos têm, a união estável não…