O juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo processos de falência. Em decisão recente, o STJ adotou interpretação sobre o parágrafo único do art. 82-A da LREF que afasta a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica e confirmou a possibilidade de julgamento do incidente por “juízos comuns”. A Segunda Seção…
STJ reafirma a natureza personalíssima de stock options, negando sua penhora por preservar os princípios contratuais e societários. No dia 5/11/24, foi noticiado o julgamento do recurso especial 1.841.466/SP pela 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TJ/SP que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão da primeira instância, a qual havia permitido…
O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e do melhor interesse da criança…
É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que não será exigida a constituição…
O crescente avanço tecnológico tem provocado na sociedade transformações sem precedentes. A transição do analógico para o digital não apenas alterou a forma como as informações são produzidas, compartilhadas e consumidas, mas também redefiniu as relações humanas, o acesso ao conhecimento e o trabalho. Nesse cenário, a incorporação do digital no cotidiano tem gerado grandes desafios ao meio jurídico, incluindo,…
A obrigação dos pais de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão para o filho que tem…
O STF decidiu que a constitucionalidade da CSLL pode anular decisões definitivas, gerando debate sobre a segurança jurídica e seus impactos nos contribuintes. Braskem S/A e TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A obtiveram em 1992 o direito de não recolher a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com decisão transitada em julgado, sob argumento de que a…
Julgamento do TJ/SP criou precedente sobre danos morais por violação de direitos da personalidade, envolvendo plano de saúde e médico, com destaque para o advogado responsável. Decisão de primeira instância e o valor arbitrado A análise de um caso paradigmático evidencia a importância do ordenamento jurídico na proteção da dignidade humana. Um exemplo notório é a sentença do caso em…
O planejamento sucessório é essencial para evitar conflitos e garantir a continuidade de empresas familiares. Introdução O planejamento sucessório é um tema crucial para a continuidade das empresas, especialmente aquelas de natureza familiar. Quando os herdeiros entram na administração sem um planejamento estruturado, as chances de conflitos e desentendimentos são enormes. Muitas empresas, que até então prosperavam sob a liderança…
A telemedicina representa um avanço promissor na prestação de cuidados de saúde, mas também exige uma abordagem cuidadosa em relação à proteção de dados dos pacientes. A telemedicina revolucionou o acesso aos cuidados de saúde, permitindo que os pacientes sejam atendidos remotamente através do uso de tecnologias de comunicação. Embora essa experiência já exista no Brasil desde o início da…
“Peço a Deus por minha gente É gente humilde Que vontade de chorar” Chico Buarque de Holanda Sabe-se que o Direito privado brasileiro tem clara vinculação com o princípio vetor da ordem social democrática da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Dessa forma, abre-se espaço para uma nova hermenêutica interpretativa, propiciando o surgimento de um Direito privado mais solidário,…
Tecnologia não vai acabar com os cartórios, mas pode transformá-los profundamente; entenda A pergunta “A tecnologia vai acabar com os cartórios?” surge frequentemente em debates sobre o futuro do direito notarial. É um questionamento provocativo, mas que merece uma análise técnica e objetiva. A resposta curta é: não, mas vai transformá-los profundamente. A tecnologia não é uma ameaça ao notariado,…
O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a uma audiência de conciliação com…
A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que deveria ser uma etapa de resolução ordenada de débitos muitas vezes se transforma em um labirinto jurídico, em que credores são deixados à deriva enquanto sócios de má-fé encontram uma…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
