O “fresh start” permite ao empresário falido recomeçar após 3 anos da falência, facilitando sua reabilitação e retorno ao mercado com segurança. O termo “fresh start” surgiu nos Estados Unidos com o objetivo de permitir aos empresários falidos um novo recomeço, mais especificamente na seção 727 do Bankruptcy Code. Isso porque, nos EUA, a cultura e política empresarial são de…
Descubra como reaver parte do valor pago no ITBI ao comprar um imóvel, garantindo que o cálculo seja feito com base no valor real da transação e não em estimativas arbitrárias. O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de…
No dia dez de dezembro do recém findado ano de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 188 que dispõe sobre a nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.…
Importantes decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, no trato de questões de família, ganharam a devida repercussão durante 2024 e serviram, essencialmente, para uma melhor dinâmica doutrinária. Um breve cotejo do repertório jurisprudencial peregrina nos temas que adiante são alinhados, a partir do Superior Tribunal de Justiça. Partilha de bens Tenha-se em primeira linha a questão da partilha dos bens…
Nesta primeira coluna de 2025 gostaria de tratar de um tema sobre o qual tenho refletido há bastante tempo e que entendo ser importantíssimo para que consigamos um ambiente de maior estabilidade e segurança em matéria tributária. Considerando o contexto reformista em que vivemos e as mudanças que estão sendo implementadas em diversas áreas da tributação, a provocação que trago…
Assinatura eletrônica qualificada Os atos e assentos eletrônicos praticados pelo registrador e as certidões por ele expedidas e, em geral, qualquer documento que deva ser por ele assinado, serão firmados com sua assinatura eletrônica qualificada (art. 241 da LH). No caso brasileiro, reza a Lei 14.063/2020, para os “atos de transferência e de registro de bens imóveis”, é imprescindível o…
A inteligência artificial (IA) tem redefinido paradigmas em diversas indústrias, mas a sua implementação bem-sucedida exige mais do que investimentos em tecnologia: demanda estratégia, visão e liderança alinhada. Empresas que não conseguem acompanhar o ritmo acelerado das transformações tecnológicas correm o risco de perder relevância no mercado, principalmente em setores competitivos e em constante evolução. Um dos maiores desafios na…
O nosso direito tem como fonte o direito romano, que por sua vez tem um brocado que diz: prior in tempore, potior in iure. Esse brocardo latino pode ser traduzido como “que for primeiro no tempo, é mais forte no direito”. É intuitivo que numa fila a prioridade é de quem chegou primeiro. Vemos isso quando notamos que normalmente a…
Relembrar o ano que termina nos permite aprender com o passado recente, contextualizar o presente e ver tendências para o futuro. No Direito Imobiliário, quais foram os avanços, surpresas e desafios enfrentados? Que lições e alertas ficam para profissionais e empresas, instados a se adaptarem a um cenário jurídico e econômico cada vez mais dinâmico, se colocando à frente das…
I. A regra e a exceção Obrigações. Segundo a definição romana clássica, escrita nas Institutas de Justiniano1, Obligatio est juris vinculum quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei secundum nostrae civitatis2. Demogue define o instituto também de forma perspicaz. Segundo o autor francês,3 l’obligation est la situation juridique ayant pour but une action ou abstention de valeur économique ou morale dont…
A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A conclusão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para obrigar que o ex-marido…
As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no último dia 20/12, reascendem a importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública para a garantia de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O PLP 210/2024 propõe alteração da LC nº 200/2023, que instituiu regime fiscal sustentável para garantir…
O presente artigo objetiva colaborar com o debate para a regulação do uso da inteligência artificial na temática da formação de equipes diversificadas para a construção de sistemas de IA mais equitativos e justos. O Direito Digital evolui para a normatização das relações estabelecidas a partir da digitalização da sociedade e do avanço das tecnologias emergentes, dentre elas, a inteligência…
A transformação das dinâmicas familiares no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, trouxe o afeto para o centro das relações jurídicas no Direito de Família. Entre as mudanças, destaca-se o reconhecimento da socioafetividade, que permitiu a ampliação do conceito de filiação para além dos vínculos biológicos ou jurídicos formais. No entanto, quando aplicado ao campo do Direito Sucessório, o…
A mediação empresarial é uma solução eficaz para conflitos corporativos, oferecendo maior controle, economia de tempo e custos, além de preservar relações comerciais. A mediação empresarial desponta como uma solução eficaz para resolução de conflitos no âmbito corporativo, distinguindo-se de métodos tradicionais como processos judiciais e arbitragem. Regulamentada no Brasil pela lei 13.140/15, essa prática é caracterizada por sua natureza…
