O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a uma audiência de conciliação com…
A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que deveria ser uma etapa de resolução ordenada de débitos muitas vezes se transforma em um labirinto jurídico, em que credores são deixados à deriva enquanto sócios de má-fé encontram uma…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens…
Embora a busca pela equidade de gênero tenha avançado em questões parentais, o papel da mãe, especialmente na primeira infância, continua a se destacar. Ao considerar a compreensão psicológica e jurídica da alienação parental, é difícil ignorar a associação do gênero feminino ao papel de alienador. Essa correlação não é fortuita e pode ser explicada por vários fatores intrínsecos à…
No dia 28/11/24, o governo do Estado de São Paulo promoveu, através da PGE/SP – Procuradoria Geral do Estado, atualizações no programa Acordo Paulista, criado em fevereiro de 2024 para promover a transação tributária de dívida ativa estadual. Dentre as atualizações, vem com destaque uma nova possibilidade de uso de precatórios, dessa vez permitindo que sejam usados também para o…
O desenvolvimento humano perpassa por diferentes etapas do ciclo vital, desde a infância, adolescência, adultez até o envelhecimento. O desenvolvimento humano perpassa por diferentes etapas do ciclo vital, desde a infância, adolescência, adultez até o envelhecimento. Por isso, deve ser entendido como uma globalidade e que tem sido abordado a partir dos aspectos: físico-motor, intelectual, afetivo-emocional e social. Com isso,…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atualizou a Resolução nº 35/2007, a qual dispõe sobre a “lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa”, no dia 20 de agosto de 2024, por meio da Resolução nº 571/2024. A medida foi mais um marco para a desburocratização dos…
A arbitragem trabalhista vem ganhando destaque como uma ferramenta valiosa para a resolução de conflitos, especialmente em disputas desportivas e corporativas. De acordo com dados apresentados na pesquisa “Arbitragem em Números”, conduzida pela professora Selma Lemes, este método vem conquistando espaço na solução de conflitos entre empresas e trabalhadores de altos postos, mostrando-se como uma alternativa eficiente e técnica às…
A resolução 159/23 do CNJ busca conter demandas padronizadas, promovendo mediação e conciliação para reduzir a judicialização massiva e fortalecer relações contratuais. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em sua resolução 159/23 fez constar a título de exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, a distribuição de demandas padronizadas, assim entendidas: “ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações…
O PL 533/19 busca reduzir a sobrecarga do Judiciário ao exigir tentativas prévias de solução extrajudicial e propor critérios claros para danos morais, promovendo mais eficiência. A sobrecarga do Judiciário no Brasil é um problema visível: com mais de 80 milhões de processos em andamento, o sistema enfrenta desafios imensos. Para ilustrar, o país tem uma quantidade muito maior de…
O Banco Central implementa novas regras para o Pix com foco em segurança e conveniência. Limites para dispositivos não cadastrados e o “Pix Automático” prometem mais proteção e inovação no sistema financeiro. O Banco Central do Brasil, por meio das resoluções BCB 402 e 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024.…
Ministro Haddad anunciou medidas para justiça fiscal, incluindo a elevação da faixa de isenção do IR e tributação dos super-ricos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em pronunciamento em rede nacional, um conjunto de medidas tributárias com o objetivo de equilibrar as contas públicas e promover justiça fiscal no Brasil. Entre as principais iniciativas, destaca-se a reforma do IR,…
A sociedade digital contemporânea evoluiu do simples online para o denominado “onlife”, no qual experiências reais e virtuais se relacionam, modificando profundamente a forma como interagimos e vivemos. Tal transformação impõe desafios ao Direito, exigindo uma percepção aguçada e o desenvolvimento de regulamentações específicas para acompanhar os avanços tecnológicos1. Nesse cenário, os neurodireitos têm ganhado destaque, sendo objeto de debates…
