STJ equipara notificação por e-mail à carta registrada para ação de busca e apreensão, aceitando como prova válida de recebimento em caso de inadimplência em financiamento Para a 4ª turma do STJ, a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de um bem financiado é cumprida se o credor fiduciário apresentar prova…
A reforma tributária de 2026 impactará profundamente empresas, especialmente na formação de preço, reestruturação societária e renegociação contratual, exigindo adaptações complexas e negociações intensas Diz um velho ditado que “o diabo não é sábio porque é o diabo, mas porque é velho” (pesquisei a sua origem, porém, não encontrei: aceito sugestões!). Aproximadamente 20 anos atrás, a legislação tributária foi…
Nascimento da Internet e do Ciberespaço A expansão rápida das tecnologias tem apresentado diversos dilemas desafiadores para a proteção dos Direitos Humanos no ambiente digital. Desde o início do desenvolvimento da internet, no final dos anos 1960 com a ARPANET, e o surgimento das TICs – Tecnologias da Informação e Comunicação, o mundo tem sido palco de uma inédita revolução…
A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos Foi publicada em 1/7/24 a lei 14.905 de 28/6/24, decorrente do PL 06.233/23, que traz importantes modificações em relação à atualização monetária e juros. Uma das principais…
Como a negligência governamental expõe dados sensíveis no Brasil A proteção de dados pessoais é um tema central na era digital, especialmente após a implementação da LGPD. No entanto, uma série de incidentes de vazamentos em órgãos públicos brasileiros destaca um padrão preocupante de negligência e ineficácia na gestão dessas informações sensíveis. Este artigo examina os motivos pelos quais…
Em continuidade à nossa série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, desta vez destacamos a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. Exploraremos os aspectos legais e práticos dessas mudanças e como elas poderão influenciar a atividade notarial e registral. A regulamentação da reprodução assistida, anteriormente sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina1, com a…
A constituição de holdings familiares é uma prática crescente no Brasil, oferecendo benefícios como proteção patrimonial e planejamento sucessório eficiente. No entanto, desafios jurídicos têm sido identificados em diversos estudos e jurisprudências. Este artigo analisa esses desafios e propõe soluções práticas, fundamentadas em decisões do STJ e literatura especializada INTRODUÇÃO As holdings familiares são estruturas jurídicas utilizadas para…
A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas Introdução Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…
O Brasil vem discutindo a criação de uma lei geral regulamentadora da inteligência artificial sem ter um diagnóstico satisfatório dos impactos dessa tecnologia no país. Não há um levantamento oficial sobre questões como os setores mais beneficiados, os ganhos proporcionados, os prejuízos e as ameaças. Sem isso, faz mais sentido alterar leis já existentes ou editar novas normas com foco…
Artigo discute reformas constitucionais para melhorar a representação parlamentar e reformular o Judiciário, criticando seu alto custo e falta de eleição direta dos membros Em artigo anterior escrevemos sobre a melhoria da representação de deputados e senadores na pegada da obra sobre projeto de nova Constituição, de autoria do jurista Modesto Carvalhosa. Neste artigo, seguindo a mesma linha…
Desde que se pretendeu a unificação do direito das obrigações no Código Civil de 2002, têm-se desenvolvido discussões similares àquelas já havidas no século XIX sobre a autonomia do Direito Comercial. Com efeito, por motivos que não resistem a uma análise mais atenta, alguns juristas convenceram-se de que estando as regras relativas às obrigações entre empresários reunidas àquelas aplicáveis a…
O Brasil avança na regulamentação da IA com o PL 2.338/23, que busca proteger direitos fundamentais, promover inovação e garantir sistemas seguros. O projeto visa equilibrar tecnologia e direitos humanos A sociedade está vivendo um desenvolvimento tecnológico sem precedentes na história, com a IA que se tornou uma das principais propulsoras desses avanços, em conjunto com a capacidade de…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em sua página oficial uma notícia relevante, tendo sido formalmente apontada como órgão regulador do Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial (SIA). Como explica o próprio comunicado, a partir de agora “caberá também à autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo;…
A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária Não é uma novidade a busca pela maior eficiência no âmbito da resolução de conflitos. Contudo, é perceptível…
A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas Introdução Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…
