Um tema recorrente, que normalmente nasce no direito sucessório (ex: herança), e acaba tendo de socorrer-se ao direito imobiliário para uma resolução, são os impasses sobre a administração dos bens imóveis que permanecem em copropriedade entre os herdeiros, mesmo após finalizado o inventário. Em alguns casos, após a morte de um ente querido que deixa uma pluralidade de herdeiros,…
O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da LGPD no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade Um dos princípios norteadores para o registro de imóveis brasileiro é o princípio da “publicidade” que nas palavras de Vitor Frederico Kümpel: “[…]No caso dos registros públicos, publicidade significa disponibilizar, para pessoas físicas…
Assim como há o Dia da Mulher, Dia dos Namorados, Dia do Avós, entre outras datas comemorativas, há também o Dia dos Divorciados! Sempre comemorado em 06 de janeiro, justamente no comecinho do ano; e não é à toa, não. É a virada de ano e a virada na página da vida. Os registros de divórcio vêm crescendo. Só…
Diferente do testamento em si (que prevê disposições para depois da morte do testador), o objetivo do testamento vital é estabelecer diretrizes para eventual incapacidade da pessoa. De acordo com, trata-se de documento escrito, no qual se definem os mais diversos aspectos da vida futura caso sobrevenha alguma incapacidade de discernimento e de manifestação livre e consciente da vontade.…
Para entendermos a finalidade desse contrato, precisamos entender um pouco a diferença entre Namoro e União Estável O contrato de namoro é muito utilizado quando uma ou ambas as partes possuem bens e não tem interesse em correr o risco de ter que partilhar em uma futura ação judicial de reconhecimento de União Estável Para entendermos a finalidade…
O testamento vital é, basicamente, um documento pelo qual uma pessoa deixa expressamente registrado a quais tratamentos quer ser submetida, bem como quais tratamentos não aceita ser submetida, caso esteja no fim da vida. Apesar de, atualmente, as diretivas antecipadas de vontade serem consideradas sinônimo de testamento vital, esclarece-se que não são a mesma coisa. O testamento vital é…
Introdução Com vigor iniciado em 3/2/2020 (apesar de ter sido editado em 1/10/2019), o Provimento nº 88, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a atuação dos notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, causou severas mudanças nos procedimentos administrativos do extrajudicial. O ano de 2020 foi deveras atípico a toda…
A usucapião por abandono do lar surgiu a partir de uma necessidade de se proteger famílias abandonadas pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Embora estatisticamente tenha-se que, na maioria dos casos, é o homem quem abandona o lá, por previsão constitucional esta modalidade de usucapião é igualmente aplicável no caso de a mulher, seja cônjuge ou companheira, abandonar seu lar. A…
O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação Não é tão comum no Brasil, de um modo geral, as pessoas se preocuparem com a morte. A uma, porque falar da morte já não é uma questão simplesmente fácil para muitas pessoas, já que o medo dela acompanha o brasileiro…
Do regime de separação total de bens e sucessão em tempos de covid-19 Toda vez que me debruço para estudar temas ligados ao Direito ou mesmo à Psicologia, sempre me vem em mente a frase que costumeiramente uso em ambas as profissões: o Direito evolui como os fatos da vida. Deste modo, esta proposta tem base em algumas…
O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados especiais 1. Resumo Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 985), o Superior Tribunal de Justiça a partir do precedente do Supremo…
O Brasil é um país jovem, pouco mais de 500 anos de idade. Diferentemente das culturas dos países orientais e europeus que convivem com pessoas longevas há décadas, a preparação para envelhecer não faz parte de nossa cultura. Entretanto, não falar do assunto não impede o envelhecimento. Longevidade é assunto relativamente recente nas conversas em família, no trabalho, entre…
Em razão do compartilhamento das informações constantes das declarações de espólio entre a Receita Federal e as Receitas estaduais, os Estados vêm tendo maior acesso aos dados financeiros dos falecidos. Assim, em caso de morte, os Fiscos estaduais vêm autuando os beneficiários de aportes feitos em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) para fins de cobrança do…
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. Mas, afinal, do que se trata esse direito? O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente…
O nosso código civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança entre os artigos 1.824 a 1.828. Neste processo, o herdeiro busca assegurar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança – ou de parte dela – contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. O exemplo…
