Um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (19/6), o julgamento no qual o Plenário da Corte vai decidir se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos tenham acesso a informações cadastrais de investigados. Com isso, a análise do caso, que diz respeito…
Na atual conjuntura sócio-jurídica, pessoas transgênero têm, por força cogente dos precedentes colacionados pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jusconstitucional, o direito oponível de existir, a viver e a se portar da maneira que lhe for plausível (vide Tema 761 de Repercussão Geral; ADI 4.275; ADPF 572; ADO 26/MI 4.733;). Todavia, apesar das pessoas transgênero terem a habilidade constitucionalmente…
Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma estrangeiro no processo arbitral, a sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde proferiram seus votos. Este foi o entendimento adotado pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio…
Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido contrário. Nos dois…
No Brasil, a atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido intensamente discutida devido ao seu papel mais ativo nos últimos anos. As decisões a respeito das eleições de 2022, Inquérito das Fake News, 8 de janeiro, uso da tese de legítima defesa da honra no júri, prisão em segunda instância… são vários os exemplos de temas que geraram intensas discussões…
A Emenda Constitucional 132/23 trouxe significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos e a promessa de simplificação. No entanto, a falta de clareza em alguns aspectos cruciais pode gerar problemas de fiscalização e incertezas jurídicas que precisam ser abordadas. Este artigo discute os principais desafios e possíveis soluções para evitar impactos negativos na economia do…
ANPD prioriza fiscalizações em 2025 para regulamentar o uso de raspagem e agregação de dados, visando conformidade com a LGPD e inovação responsável O Mapa de Temas Prioritários da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio 2024-2025 estabelece para o ano de 2025 a realização de uma série de verificações operacionais de tratamento para identificar a eventual…
O MP pode aproveitar melhor a IA generativa se for proativo em relação às novas tecnologias e se aceitar os erros iniciais, superando os desafios éticos e técnicos e mantendo seu papel essencial na justiça e nos direitos dos cidadãos O Conselho Nacional do Ministério Público, pela Estratégia Nacional do MP Digital da Comissão de Planejamento Estratégico, promove nesta…
A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio Este texto pretende demonstrar, à luz da legislação societária e das normas contábeis, que a proteção patrimonial lícita desempenha importante eixo de estímulo à atividade econômica. Por outro lado, a não proteção…
A finalidade determina a eficiência e a titularidade de direitos sobre imóveis. Cidades são organizadas pelo uso público e privado, crucial para a qualidade urbana e equilíbrio da ordem fundiária nacional A finalidade do uso do imóvel determina a sua eficiência e justifica a criação de titularidade de direitos e deveres que recaem sobre esse objeto imobiliário. A ordem…
A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…
Uma reforma dirigida por vetores estruturais O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo aleatório. Propor a atualização da norma que rege a vida privada pressupõe consciência dos vetores estruturantes de cada parte do Código Civil, e da relação entre estes e os alicerces sobre os quais se erige a codificação, de modo a assegurar…
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre em Administração Pública pela…
Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem e da cultura, assim como a criação de ojeriza à linguagem do direito. A nova moda é atribuir a pecha de “juridiquês” — com todo o caráter pejorativo do…
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pela administração pública é prevenir fraudes em licitações, aquisições, concessões e permissões. Cito dois casos recentes para exemplificar: o cancelamento do leilão da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para compra de arroz importado, cujas regras foram aprovadas em caráter excepcional pela Medida Provisória 1.217/2024, e a operação do Ministério Público que prendeu dirigentes de empresa…
