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Artigos

Artigo: “Cartórios extrajudiciais – o que você precisa saber” – por Patricia André de Camargo Ferraz

Artigo: “Cartórios extrajudiciais – o que você precisa saber” – por Patricia André de Camargo Ferraz

Responsabilidades e obrigações dos titulares dos cartórios são proporcionais ao faturamento   A crise econômica em contraponto aos sonhos de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos.   Dentre os bacharéis em Direito, recém-formados ou já atuantes (e porque não dizer na sociedade em geral), a outorga de delegação para um cartório…

Artigo: “Sou pensionista do meu falecido marido, casei de novo, perderei minha pensão?” – por Bruno Sá Freire Martins

Artigo: “Sou pensionista do meu falecido marido, casei de novo, perderei minha pensão?” – por Bruno Sá Freire Martins

Recentemente recebi um questionamento acerca da possibilidade de continuidade do recebimento de pensão por parte da cônjuge sobrevivente que recebe o benefício em razão do falecimento do primeiro marido e que tenha se casado novamente ou contraído União Estável.   Inicialmente é preciso frisar que a pensão por morte em razão de óbito de cônjuge tem presunção de dependência econômica…

Artigo: “Usucapião em terreno de marinha” – por Dan Cargnin Faust

Artigo: “Usucapião em terreno de marinha” – por Dan Cargnin Faust

Inicialmente, antes de adentrar no tema do presente artigo, deve-se esclarecer acerca da formação da usucapião. Para tanto, faz-se necessário o concurso de determinados requisitos previstos em lei que estabelecem a relação de ligação entre a pessoa e a coisa (posse). São os chamados pressupostos pessoais, reais, formais e especiais.   Os terrenos de marinha estão relacionados com bens públicos…

Artigo: “Modelo de ata notarial de usucapião extrajudicial de acordo com o novo provimento n° 65/2017 do CNJ” – por Rodrigo Reis Cyrino

Artigo: “Modelo de ata notarial de usucapião extrajudicial de acordo com o novo provimento n° 65/2017 do CNJ” – por Rodrigo Reis Cyrino

Em pesquisa recente realizada junto aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis capixabas, constatamos que já foram concretizados alguns registros imobiliários de atas notariais de usucapião extrajudicial, o que aconteceu, por exemplo, nos Municípios da Serra e de Marechal Floriano, mas agora com a regulamentação trazida pelo Conselho Nacional de Justiça penso que o procedimento ganhará muita força…

Artigo: “Divórcio e separação extrajudicial” – por Pedro M. Callado

Artigo: “Divórcio e separação extrajudicial” – por Pedro M. Callado

O divórcio é causa de extinção do vínculo conjugal. Na separação, antigo desquite, ocorre apenas a extinção da sociedade conjugal (regime de bens, por exemplo), permanecendo o vínculo conjugal, de modo que a diferença entre ambos é que a pessoa divorciada pode se casar novamente e a separada não. A separada que constitui nova família sem divorciar-se estará constituindo uma…

Artigo: “O Testamento Vital e o Mandato Duradouro: Lei à vista?” – por Marcelo Paolini e Carolina Ducci

Artigo: “O Testamento Vital e o Mandato Duradouro: Lei à vista?” – por Marcelo Paolini e Carolina Ducci

Para resguardar o direito das pessoas à morte digna, ou seja, sem o prolongamento da vida com sofrimento ou a qualquer custo, muitos brasileiros já fazem uso de “Diretivas Antecipadas da Vontade (DAV), manifestando suas vontades ao clínico da família, que as registram no prontuário e as leva em consideração no momento oportuno. A aplicação das DAV, contudo, ainda é…

Artigo: “Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo” – por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Artigo: “Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo” – por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Os desafios em relação às bitcoins são diversos. Desde a ausência total de regulamentação oficial até a compra e venda da moeda, que hoje é feita diretamente entre os usuários ou com o auxílio de uma corretora de negociação de criptomoedas, sem qualquer controle oficial sobre essas movimentações.   Além disso, quando a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) proibiu a…

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil – Dúvida procedente – Convenção de condomínio que não autoriza expressamente a venda de vaga a terceiro estranho ao condomínio – Desqualificação correta – Apelação não provida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados…

Artigo: “Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização” – por Eli Alves da Silva

Artigo: “Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização” – por Eli Alves da Silva

  O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973).   Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, o que, anteriormente, somente era possível por…

Artigo: “Prova em caso de blockchain não é inteiramente válida antes de perícia” –  por Claudia da Costa Bonard de Carvalho

Artigo: “Prova em caso de blockchain não é inteiramente válida antes de perícia” – por Claudia da Costa Bonard de Carvalho

O mundo avança cada vez mais para o emprego de inteligência artificial e novas tecnologias para o registro de documentos e fatos, de forma que a realidade do filme Blade Runner não está tão distante de nós.   A festejada tecnologia blockchain, que funciona como um livro contábil eletrônico, inicialmente criada para possibilitar o registro de transações com criptomoeda, no…

Artigo: “É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?” – por Paulo Roberto Athie Piccelli

Artigo: “É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?” – por Paulo Roberto Athie Piccelli

As súmulas 543 do Superior Tribunal de Justiça e 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiram aos promitentes/compromissários compradores de imóveis o direito potestativo à resolução contratual, seja por falta de condições financeiras para a manutenção do compromisso/promessa de compra e venda, seja por inadimplemento da construtora (hipótese em que 100% dos valores pagos devem ser devolvidos, com…