STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCD sobre bens no exterior sem lei complementar, reforçando a necessidade de regulamentação federal específica O Excelso STF, há pouco tempo, definiu que os Estados não podem cobrar o ITCD, tributo que incide sobre a herança e as doações, relacionado aos bens localizados no exterior, enquanto não houver a edição de lei complementar…
Você já pensou em fazer uma doação de bens em vida? Entenda como esse ato pode facilitar o futuro da família e evitar conflitos após a sucessão A doação de bens em vida é uma forma cada vez mais comum de organizar o patrimônio e evitar conflitos familiares no futuro. Ao transferir bens antes do falecimento, o doador pode garantir…
Decisão do STJ confirma que o cônjuge sobrevivente não pode ser obrigado a vender ou sair do imóvel onde vivia com o falecido, protegendo o direito à moradia e à dignidade familiar Perder o companheiro ou companheira é um dos momentos mais difíceis da vida. E, em muitos casos, além da dor emocional, surge também um problema jurídico: os herdeiros…
Continuando a série de publicações1, passamos a tratar do problema de grilagem de terras e controle ad malha imobiliária. Uma das funções inerentes à atividade do registrador de imóveis é o controle da malha imobiliária. Esse poder-dever passou a constar categoricamente no texto do provimento CNJ 195, em diversas passagens, inclusive, ao tratar do IERI-e – inventário eletrônico estatístico e…
A decisão do STJ muda o jogo: Agora, imóveis financiados também podem ser penhorados para pagar dívidas de condomínio. Entenda o que isso significa para síndicos e proprietários Em maio de 2025, a 2ª seção do STJ tomou uma decisão histórica que impacta diretamente a vida de síndicos, administradoras e proprietários de imóveis em condomínios: o Tribunal decidiu que é…
No complexo universo do direito sucessório, uma das situações mais recorrentes e delicadas envolve a discrepância entre a vontade afetiva de uma pessoa e as disposições formais da lei. Não são raras as circunstâncias em que um indivíduo manifesta o desejo (inclusive por mais de uma vez) de deixar seus bens para um cuidador, amigo ou parente específico. Contudo, quando…
Esta é uma das questões mais delicadas e recorrentes no direito de família e sucessões, gerando grande incerteza. A resposta jurídica é complexa: a casa, como um bem imóvel autônomo, não entra no inventário do cônjuge falecido. O princípio fundamental do Direito Civil, previsto no artigo 1.253 do Código Civil, estabelece que toda construção em um terreno presume-se feita pelo…
1. Introdução A reforma do CC tramita no Parlamento por meio do PL 4/24, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Essa proposição adotou a integralidade do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do CC (CJCODCIVIL), cujos trabalhos estão disponíveis no site do Senado Federal1. A propósito, todas as reuniões realizadas pela Comissão de Juristas estão…
Objetivando maior segurança jurídica, o PL 4/25 densifica a disciplina do “abandono do lar” previsto pelo art. 1.240-A do CC, possibilitando conexões sistemáticas com o regime jurídico da posse Em texto anterior publicado neste portal1, tivemos a oportunidade de examinar proposições do PL 4/25 no tratamento dado à posse. Especificamente, pudemos enfatizar os avanços e possibilidades de melhorias do projeto…
Decisão do STJ confirma que o cônjuge sobrevivente não pode ser obrigado a vender ou sair do imóvel onde vivia com o falecido, protegendo o direito à moradia e à dignidade familiar Perder o companheiro ou companheira é um dos momentos mais difíceis da vida. E, em muitos casos, além da dor emocional, surge também um problema jurídico: os herdeiros…
Perdeu um familiar e precisa resolver o inventário? Entenda como o inventário extrajudicial pode facilitar tudo, direto no cartório O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de formalizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Ao contrário do inventário judicial, que exige um processo na Justiça, o extrajudicial é feito diretamente em cartório,…
A dúvida sobre a aplicabilidade da Usucapião Extrajudicial a imóveis comerciais é comum e pertinente. A resposta é um categórico sim. A legislação brasileira, notadamente o Código de Processo Civil e o Provimento 149 do CNJ, não faz distinção quanto à destinação do imóvel – se residencial, comercial, industrial ou rural – para fins de usucapião. O que a lei…
O inventário extrajudicial com testamento é uma forma mais rápida e menos burocrática de resolver a partilha de bens, mesmo quando há um testamento, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e assistidos por advogado O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também a necessidade de resolver questões práticas e jurídicas relacionadas aos bens…
A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte da comunidade interpretou que o…
