O impacto da reforma tributária no Brasil sobre contratos públicos, destacando projetos de lei que buscam garantir o reequilíbrio econômico-financeiro durante a transição tributária O Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, a emenda constitucional 132/23, que estabeleceu as bases da reforma tributária no Brasil. O objetivo dessa reforma é objetivo de simplificar o sistema tributário nacional e dar…
Efeitos psicológicos e indiretos da forma Vivemos em uma época em que a simplificação das formas parece ser a cura para todos os males. Verdadeira panaceia defendida por simplificadores radicais, alguns por convicção, outros por interesses não declarados. “Esse movimento tem gerado reações igualmente radicais, com efeitos quase tão prejudiciais quanto os da simplificação ilimitada”. Como quase sempre,…
A ausência popular no desfile de 7 de setembro e a tensão entre STF, Congresso e o povo, questionando o papel do STF na democracia e sugerindo maior harmonia institucional Aristóteles dividia os governos em seis. Considerava o melhor deles, aquele dirigido por um homem bom só voltado para o povo, mais fácil de encontrar-se numa monarquia. O segundo…
Trataremos, de modo objetivo, do que designamos de princípio do amparo às pessoas vulneráveis no Direito Civil. Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza, e o Direito liberta. Essa é uma frase atribuída a Henri Dominique Lacordaire e dá a entender que, para grupos sociais mais vulneráveis, o Direito precisa intervir para protegê-los e até ajudá-los. …
A lei 12.232/10 permite a “adjudicação múltipla” para contratar várias agências de publicidade, melhorando eficiência e alinhando-se ao princípio da economicidade O processamento de licitações e contratos administrativos de agências de publicidade sempre esteve – pela própria natureza do setor e pelas controvérsias que permanentemente circulam a atividade – em um estado de “vácuo normativo” ante a ausência de…
O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento O nome curioso da cláusula do pôr-do-sol advém da Commow Law (sunset clause), nos remetendo à ideia de encerramento de um determinado cenário para a inauguração de uma nova conjuntura, uma inovação – e…
O objetivo deste artigo é, de modo sucinto, tratar do que chamamos de princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil. A identificação de princípios ou regras fundamentais do Direito Civil são úteis para definir lugares comuns (topoi) que ancoram o legislador, a jurisprudência, a academia e os profissionais do Direito e que colaboram a manter a coerência das…
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. A avaliação foi consenso entre diferentes especialistas no seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, promovido pela Universidade Santo Amaro (Unisa), em São Paulo, nesta sexta-feira (20/9). Coordenador científico do evento, o ministro Ricardo…
O artigo 50, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, poderão formular regras de boas práticas e de governança acerca das condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, normas de…
A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, no Congresso, as leis complementares [1] que regulamentarão os dispositivos da emenda. Por isso ainda não é possível fazer um diagnóstico preciso do alcance da reforma sobre os diversos setores da economia.Quanto às…
O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório Imagine que você tem um crédito a receber do governo, resultado de um processo que durou anos. Esse crédito, chamado precatório, pode ser negociado com outras pessoas, em uma espécie de venda do seu direito de receber o valor.…
A execução extrajudicial na alienação fiduciária foi considerada constitucional pelo STF, sendo um processo mais ágil, com possibilidade de intervenção judicial A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia de dívida em que um bem específico é vinculado como segurança para o pagamento. Nessa operação, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade temporária do bem, que é…
A declaração autocuratela permite a escolha de quem cuidará de seus bens e saúde em caso de incapacidade, evitando conflitos A vida pode, muitas vezes, não seguir seu curso regular, o que pode nos colocar em situações não previstas no núcleo familiar e patrimonial. Uma situação incapacitante para a prática de atos civis pode decorrer de um acidente automobilístico…
Com o aumento de contratos via redes sociais, a ata notarial autentica prints usados como prova em processos judiciais, garantindo sua validade e segurança jurídica Com o avanço da tecnologia, no âmbito cível, muitas contratações atualmente são firmadas via redes sociais, sejam estas de empréstimos ou financiamento de veículos, principalmente através do WhatsApp. Desse modo, os prints de conversas…
Nas últimas décadas, já se transformou em truísmo o dizer de Ulrich Beck de que vivemos a sociedade de riscos; ao que ele, no título de seu livro, acrescenta a expressão “em busca da seguridade perdida”, a qual não pode ser tomada apenas na perspectiva ambiental, mas considerando-se a conjuntura social como um todo. Pois bem, nessa sociedade de riscos…
