Agenda ESG se consolida com normas internacionais e regulação brasileira, ampliando exigências de reporte e gestão de riscos A consolidação da agenda ESG, em seus três pilares — ambiental, social e de governança — tem sido acompanhada por significativos avanços normativos nas últimas décadas, tanto no cenário internacional quanto no Brasil. O termo ESG foi utilizado pela primeira vez em…
O caráter contencioso da camada transacional independente, que prescinde do registro de vínculo real do imóvel ao token, ao final vai se mostrar prejudicial à estruturação da tokenização imobiliária 1. O núcleo patrocinador da transformação digital dos ativos imobiliários estabeleceu a existência de duas camadas, nominadas de registral e transacional, no processo de estruturação da tokenização com lastro imobiliário. Entre…
ESG amplia o foco e a diversidade cultural passa a integrar a governança mitigando riscos, impulsionando inovação e fortalecendo impacto social Após anos de foco quase exclusivo nos indicadores ambientais e na diversidade demográfica, emerge uma fronteira que o ESG – Environmental, Social and Governance ainda luta para padronizar: a diversidade cultural como vetor de sustentabilidade e governança. O debate…
A África Subsaariana tornou-se o principal alvo de disputas internacionais de investimento. A região saltou de uma média histórica baixa para concentrar quase um quarto de todos os novos litígios arbitrais registrados globalmente entre Estados e investidores privados. Essa foi uma das conclusões do relatório “The ICSID Caseload — Statistics”, disponibilizado em artigo do BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure…
A perda de um ente querido inaugura, além do luto natural, uma complexa transição patrimonial. Pelo princípio jurídico da saisine, a posse e a propriedade dos bens do falecido transmitem-se de forma imediata e automática aos seus sucessores no exato instante do óbito. No entanto, essa transferência instantânea cria uma universalidade indivisível, instaurando um verdadeiro condomínio forçado entre os familiares.…
Há uma pergunta que os tribunais deveriam enfrentar com mais frequência: quem decide o destino dos frutos de um imóvel rural inventariado? A resposta está no Código Civil. Não é o herdeiro mais barulhento. Não é o que contratou o advogado mais combativo. É a maioria, calculada pelo valor dos quinhões. Parece simples. E é. Mas a prática forense as…
A Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora na execução fiscal quando não observada a ordem legal de preferência, competindo ao devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastar essa previsão. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade um recurso especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres em litígio contra…
A resposta reside na alta integridade dos créditos e em processos robustos de ‘due diligence’ A emergência climática exige ações imediatas e coordenadas. Embora a prioridade inquestionável seja a redução direta das emissões de gases de efeito estufa — por meio da transição energética, eficiência dos processos e mudanças nos padrões de consumo —, a realidade é que nem todos…
A regularização fundiária no Brasil avançou significativamente com a introdução da usucapião extrajudicial, permitindo que a aquisição da propriedade seja reconhecida e formalizada diretamente nos cartórios de REGISTRO DE IMÓVEIS, desafogando o Poder Judiciário. O procedimento encontra sólido amparo legal no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispositivo incluído pelo Código de Processo Civil de 2015,…
Como as stablecoins estão deixando de ser apenas ativos para se tornarem infraestrutura híbrida de liquidação, conectando blockchain e sistema financeiro tradicional O advento do Bitcoin demonstrou, em termos tecnológicos e econômicos, a possibilidade de estruturar um sistema apto a viabilizar a transferência de valor, inclusive em contexto transfronteiriço, com elevado grau de integridade, verificabilidade e resistência à manipulação, sem…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão em partilhas, lançando sobre o…
Embora vista como facultativa por muitos compradores, a due diligence imobiliária é, na realidade, o principal mecanismo de prevenção de riscos jurídicos e patrimoniais na aquisição de imóveis É um cenário clássico e perigoso: você encontra o imóvel ideal, negocia o valor, assina o contrato de compra e venda (muitas vezes um modelo padrão da internet ou da imobiliária), reconhece…
O jurista Pedro Lessa é uma das grandes referências do Direito brasileiro. Estudioso da ciência jurídica e advogado, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1907, permanecendo no cargo até sua morte, em 1921. Uma de suas grandes obras é o magnífico Do Poder Judiciário, na qual procede a comentários sobre os artigos 55 a 62 da Constituição de…
Abstract: por que ainda escrevemos livros? Por que ainda fazemos dissertações e teses? Para que(m)? O que fizemos ou o que faremos com a Teoria do Direito, se a aplicação depende de prompts e agilidade de jus players? Duas razões me levaram a escrever esta coluna: a primeira é a maciça propaganda nas redes de gente vendendo modelos e modos…
Acordos entre Brasil, Coreia do Sul e Índia focam em áreas estratégicas, com ênfase em inovação e proteção de propriedade intelectual, fortalecendo parcerias A recente assinatura dos acordos entre a Coreia do Sul e Brasil, além de novos compromissos firmados com a Índia durante a mesma agenda internacional, sinaliza um movimento consistente de aproximação do Brasil com parceiros estratégicos na…
