Artigo analisa o regime sancionatório para o descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS A reforma tributária e as penalidades explícitas A reforma tributária do consumo promoveu profunda alteração no sistema brasileiro de tributação sobre operações envolvendo bens e serviços, especialmente com a criação do IBS e da CBS. A implementação dos novos tributos não trouxe apenas modificações…
Decisão de São José dos Campos aplica eunciado 44 do IBDFAM e autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em escritura pública de inventário Em 21 de maio de 2026, a 9ª vara cível de São José dos Campos proferiu decisão que merece atenção de quem atua na advocacia extrajudicial: autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem diretamente em…
A resposta da questão envolve o princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pelo famoso brocardo pacta sunt servanda, fundamental para garantir a segurança jurídica. Ele também dá sustentação à força vinculante da convenção arbitral, uma das bases da consolidação da arbitragem como meio legítimo e eficiente de solução de conflitos fora do Judiciário. As partes celebram um contrato para…
Famílias multiespécie, guarda compartilhada e proteção patrimonial: Como o Direito e os cartórios acompanham a nova relação dos brasileiros com seus pets. Durante muito tempo, os animais de estimação foram tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas como bens. Mas a realidade das famílias mudou e o Direito começa, finalmente, a acompanhar essa transformação. Hoje, cães, gatos e outros pets ocupam…
A Era da Informação, caracterizada pelo domínio da respectiva tecnologia e o grande poder das redes sociais e dos negócios que se utilizam da internet, traz desafios poderosos para o exercício da liberdade e para a defesa da democracia, utopia a ser perseguida, mostra a história. Liberdade e democracia, aqui, devem ser entendidas como atitudes de resistência aos desvios da…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
Encerro, com o presente texto, uma série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei da elaboração de escrituras públicas digitais – como se dá em casos de testamentos públicos, divórcios, dissoluções de união estável, separações de fato, inventários e partilhas -, pelo chamado e-notariado. Inicio…
ICMS será extinto em 2033, mas debates sobre créditos de não cumulatividade e uso e consumo seguirão relevantes na transição ao IBS O ICMS tem data marcada para acabar. A partir de 2029, suas alíquotas serão reduzidas progressivamente, até sua extinção em 2033. Isso, porém, não significará o encerramento imediato das disputas construídas ao longo de décadas em torno da…
No dia 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de medidas voltadas à proteção das mulheres, com decretos específicos sobre o ambiente digital e a atualização do Marco Civil da Internet, além de projetos de lei voltados ao endurecimento da resposta estatal à violência de gênero [1]. Entre os pontos de destaque estão a…
Um dos temas que mais se destacam no direito arbitral, desde a promulgação da lei 9.307/96 (“lei de Arbitragem”) é, sem dúvida, o da tutela de urgência. Ante uma redação que mais causava dúvidas do que efeitos práticos concretos (a do agora revogado art. 22, § 4º da lei de Arbitragem), coube aos tribunais brasileiros definir como se processariam as…
Muitas pessoas, ao decidirem encerrar o vínculo matrimonial, deparam-se com uma dura realidade e surpresa: após anos de convivência, saem do casamento sem direito a nenhum patrimônio. Mas como isso é legalmente possível? A resposta para essa dúvida tão comum reside na análise detalhada do procedimento de divórcio, da forma como os bens foram adquiridos, do tempo exato dessa aquisição…
Norma concretiza princípio do destino e redefine parâmetros de arrecadação entre entes federativos A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos federativos historicamente associados…
No ambiente notarial e registral, uma das mais relevantes tarefas, a qual recomenda-se seja executada com carinho e atenção, consiste em apurar a real manifestação de vontade de quem se apresenta para praticar o ato. Num contexto de normalidade, esse desafio pode parecer trivial, afinal de contas, a única coisa de que precisamos para captar a fala de alguém é…
A crescente institucionalização de programas de compliance deixou de ser exclusividade de grandes empresas multinacionais e tornou-se realidade para pequenas e médias empresas e para quaisquer particulares que desejam com elas se relacionar (comercialmente ou institucionalmente). Esse avanço tem produzido impactos relevantes na governança corporativa interna das empresas, impactando inclusive os profissionais nela inseridos, que precisam se adaptar a novas…
Conflito entre possibilidades e vontades será o motor propulsor da história futura do ESG No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, recentemente, um estudo acerca da eficácia da Agenda Regulatória CVM 59 sobre o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) nos formulários de referência de empresas listadas em Bolsa, concluindo que houve ampliação da transparência ESG…
