“Não porei aqui mais do que aquilo que vi e me pareceu” Muitos afirmam que a primeira ata notarial sul-americana teria sido escrita no Brasil, por Pero Vaz de Caminha, seria aquela famosa carta escrita no dia primeiro de maio de 1.500 ao rei D. Manuel I, manuscrito que estava entesourado até 1.773 e, descoberto, está no arquivo da torre…
Uma das dúvidas mais frequentes e angustiantes no âmbito do Direito de Família e das Sucessões envolve o destino do imóvel residencial após o falecimento de um dos cônjuges. Quando existem enteados — isto é, filhos exclusivos do falecido oriundos de relacionamentos anteriores —, o medo da perda do teto costuma ser uma preocupação recorrente. A indagação central que norteia…
A arbitragem e o Direito Marítimo caminham juntos em razão da natureza altamente técnica e especializada das controvérsias que emergem desse setor. Questões envolvendo contratos de transporte internacional, avarias grossas, demurrage, colisões e responsabilidades decorrentes da navegação exigem não apenas domínio jurídico, mas também compreensão aprofundada de práticas comerciais, terminologia própria e usos consagrados no comércio marítimo internacional. Nesse contexto,…
A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas. No âmbito do Direito de Família e das Sucessões, essa diretriz se materializa, sobretudo, na possibilidade de escolha do regime de bens, permitindo aos cônjuges disciplinarem os efeitos patrimoniais da relação. Entretanto, essa liberdade não é irrestrita.…
Supremo mantém restrições a empresas com capital estrangeiro na compra de terras, reforçando controle e exigindo maior rigor na estruturação de investimentos O STF decidiu que empresas brasileiras controladas por estrangeiros continuam sujeitas às restrições legais para aquisição de terras rurais no Brasil – e isso deve impactar diretamente a forma como investimentos no agronegócio são estruturados no país. A…
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD – Transmissão Causa Mortis e Doação, pela LC 227/26, não instituiu um novo tributo, mas reconfigurou profundamente a forma de sua incidência, apuração e fiscalização. Trata-se…
Como se sabe a lei 15.392/26 dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Segundo a norma, “na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas…
Multipropriedade e distratos imobiliários: Crítica à retenção de valores e defesa da aplicação do CDC e da súmula 543 do STJ em proteção ao consumidor Persiste, no contencioso de multipropriedade imobiliária, um argumento que as incorporadoras repetem com frequência notável: a súmula 543 do STJ não se aplica a esse segmento. O raciocínio costuma vir acompanhado da referência à lei…
A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. Na dissolução do casamento ou da união estável, inexistindo acordo quanto à custódia…
O planejamento patrimonial e sucessório consolidou-se como uma das estratégias mais seguras e eficientes para garantir a preservação do patrimônio familiar, mitigar conflitos entre herdeiros e proporcionar, principalmente, economia tributária. Ao antecipar em vida a organização e a sucessão dos bens, evita-se a via muitas vezes longa, burocrática e dispendiosa do processo de inventário. Dentro deste vasto campo de atuação,…
O artigo analisa o ESG na incorporação imobiliária, examinando governança, impacto ambiental e pressões financeiras como fatores que redefinem risco, custo e competitividade 1. O que é ESG – e por que isso entrou na incorporação ESG é a sigla para Environmental, Social and Governance. Traduzindo sem floreio: critérios ambientais, sociais e de governança usados para medir risco e sustentabilidade…
As repercussões do art. 115 da LCS na sucessão legítima, testamentária e na posição do cônjuge e dos herdeiros A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei dos Contratos de Seguro (LCS), que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, introduziu importantes mudanças no regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil. Dentre as inovações, destacam-se as alterações relativas…
A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular a concessão do financiamento agrícola…
A herança digital envolve redes sociais, ativos virtuais e conteúdos online. O testamento público é essencial para garantir segurança jurídica, respeito à vontade do titular e prevenção de conflitos A vida contemporânea tornou-se essencialmente digital. Redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem, criptomoedas, plataformas de streaming, perfis profissionais e até negócios inteiros existem exclusivamente no ambiente virtual. Diante dessa…
