Fim da obrigatoriedade de relatórios pela CVM traz riscos estruturais e exige comunicação transparente As empresas e o ESG — boas práticas ambientais, sociais e de governança — vivem uma situação semelhante à do pêndulo de Foucault. Nesse experimento, realizado há mais de 170 anos, no Panteão de Paris, o físico francês Léon Foucault fixou um pêndulo (esfera metálica) em…
STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem…
1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens. Eles têm uma filha, Laura. Preocupados com o futuro e querendo garantir que Laura tenha onde morar, decidem doar a ela um imóvel, com uma condição: se Laura falecer antes deles, o bem retorna ao patrimônio dos doadores. Simples assim, ou pelo menos deveria ser. A…
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o entendimento vinculante consolidado pela corte.…
O artigo analisa como pessoas casadas devem declarar o IR, à luz da lei, da jurisprudência e da doutrina, mostrando como o diálogo financeiro e o regime de bens impactam o imposto e a própria relação A declaração do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física por pessoas casadas costuma ser tratada como uma escolha meramente técnica, restrita ao…
Em tempos de eventos climáticos extremos, a pergunta deixou de ser se o Direito será afetado pelo clima A mudança climática reorganizou o modo como empresas, reguladores, investidores e tribunais compreendem risco, responsabilidade e governança. O Direito, que com frequência reage tarde aos fatos econômicos, já trata o clima como variável jurídica concreta, ainda que não necessariamente como aliado incondicional…
A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não parece ter havido ainda uma atenção…
A NR 1 fortalece a gestão de riscos psicossociais e amplia o tratamento de dados pessoais sensíveis no trabalho. Sem governança, burnout vira falha humana, incidente e responsabilidade sob a LGPD O burnout entrou de vez no vocabulário corporativo, mas ainda é tratado como tema periférico, restrito à gestão de pessoas. Essa leitura é insuficiente. Quando a exaustão crônica se…
Entenda a importância de regularizar terrenos e casas para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e a transferência legal de bens para herdeiros em Mato Grosso e no Brasil Introdução: O mito do “eu tenho o contrato” No Brasil, e especialmente em Estados de fronteira agrícola e expansão urbana acelerada como Mato Grosso, existe uma frase perigosa que ouvimos com frequência:…
A busca por uma governança corporativa efetiva via mecanismos voluntários permanece como um dos grandes desafios do Direito Societário. No Brasil, essa discussão acaba de ganhar um novo e complexo capítulo. A resolução CVM 244, publicada em 29 de maio de 2026, revogou o art. 2º e o inciso III do art. 5º da resolução CVM 193/23, os quais estabeleciam…
Regulamentação marca nova etapa da modernização do sistema tributário e exige preparação das empresas para 2027 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, novos tributos criados no contexto da reforma tributária do consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas…
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de “documento que não mereça fé” Passados quase dois anos desde as primeiras reflexões1 sobre a ofensiva do Fisco paulista contra os contribuintes em relação ao conceito…
Em recente pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, encomendada pela ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a maioria dos brasileiros rejeitou a transferência dos serviços dos cartórios para o Estado ou setor privado, numa clara demonstração de confiança na atual mecânica regradora da prestação da atividade notarial e registral no nosso país. Para ser titular de um…
1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens. Eles têm uma filha, Laura. Preocupados com o futuro e querendo garantir que Laura tenha onde morar, decidem doar a ela um imóvel, com uma condição: se Laura falecer antes deles, o bem retorna ao patrimônio dos doadores. Simples assim, ou pelo menos deveria ser. A…
“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em uma reunião de negócios, pode…
