Fonte: Migalhas
Antes de tudo, remetemos a dois anexos a este artigo: (1) Edição Especial do Boletim KollGEN sobre título judicial e ordem judicial; e (2) Edição n 33 do referido Boletim. Passamos ao artigo. A distinção formal entre título judicial e ordem judicial voltou a ocupar o debate registral brasileiro com a representação encaminhada à Eg. CGJSP – Corregedoria Geral de…
Posso usar IA pública para analisar matrícula imobiliária? O provimento CNJ 213/26 redefiniu o limite. Análise dos 5 riscos jurídicos e da arquitetura compatível com fé pública A matrícula imobiliária é, simultaneamente, o documento de maior densidade jurídica e o de maior densidade de dados pessoais protegidos no ordenamento brasileiro. Ela carrega – em um único arquivo – fé pública,…
Legítima na intenção, inconstitucional na forma: As resoluções CMN 5.267 e 5.268/25 bloqueiam crédito rural sem contraditório nem processo A Inconstitucionalidade do modo automático de aplicação das resoluções CMN 5.267/25 e 5.268/25 Em novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional editou as resoluções 5.267 e 5.268, introduzindo o que o mercado agropecuário passou a chamar de trava ambiental: um mecanismo…
Introdução CC – Créditos de carbono são instrumentos de enfrentamento da emergência climática. Estruturados em arranjo institucional adequado, podem financiar projetos de descarbonização (como reflorestamento e redução de degradação florestal), proporcionar geração de riqueza e contribuir para a mitigação dos impactos do aquecimento global. Contudo, a insuficiência de regras e estrutura institucional robusta, previsível e operante no Brasil gera problemas…
Artigo: Contratos, tecnologia e gestão: os efeitos reais da reforma tributária – por Hermes de Assis
A reforma tributária busca simplificar o sistema de consumo, mas exige das empresas revisão de contratos, adaptação tecnológica e nova gestão fiscal, impactando negócios e competitividade A reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Embora o objetivo seja legítimo e necessário, a transição para o novo modelo já começa a…
No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica do sistema financeiro em alguns…
O capítulo analisa, sem futurologia, os desafios do casamento civil na próxima década, destacando tecnologia, pluralidade familiar e a necessidade de critérios institucionais O Direito de Família historicamente revela que transformações relevantes não ocorrem de forma abrupta, mas por acúmulo de práticas, decisões e interpretações. O que hoje se observa no cotidiano das instituições: cartórios, tribunais, órgãos de controle e…
STF julgará em Março importante controvérsia acerca da incidência do ITBI na integralização de Imóveis O STF incluiu em pauta o julgamento do Tema 1.348, de repercussão geral, com sessão prevista entre 20 e 27 de março de 2026. A Corte decidirá se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja…
Importância da correta qualificação dos ocupantes do polo passivo da execução: Há sujeitos indicados no título e outros que respondem apenas patrimonialmente 1. Introdução Com a entrada em vigor do CPC de 2015 e a positivação do IDPJ – incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intensificou-se o debate acerca de seu cabimento nas execuções fiscais. A controvérsia abrange desde posições…
Quando a posse vale mais que o papel. A importância da usucapião como instrumento de garantia do direito fundamental à propriedade 1. Introdução O cenário fundiário brasileiro revela uma realidade estrutural que há décadas desafia o Poder Público, os operadores do Direito e as instituições responsáveis pela organização registral do país. Milhões de imóveis permanecem em situação de irregularidade dominial,…
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas e custosas. Mas há louváveis…
Pressa em aprovar regulação inspirada em modelos estrangeiros ignora maturidade do sistema brasileiro e pode criar cenário de insegurança jurídica A pressa na tramitação do PL 4675/2025, que trata da regulação de mercados digitais no Brasil, pressupõe uma lacuna regulatória a ser preenchida. A atuação recente do Cade, contudo, sugere que a autoridade concorrencial brasileira já tem instrumentos relevantes para…
A disputa pela herança de Anita Harley expõe conflitos entre testamento vital, filiação e segurança jurídica nas diretivas antecipadas de vontade no Brasil Em fevereiro de 2026, foi lançada na Globoplay a série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley”, que coloca novamente sob holofotes a disputa judicial pela herança bilionária da principal acionista das Casas Pernambucanas. Em novembro…
O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 alterou profundamente o regime das incapacidades. A incapacidade absoluta passou a observar critério exclusivamente etário, restrito aos menores de 16 anos, e a…