Por que os Inventários Judiciais Costumam “Eternizar” na Justiça? A tramitação de um inventário pela via judicial que ultrapassa décadas é um fenômeno infelizmente comum no Brasil, gerando o que chamamos de “efeito dominó sucessório”. Durante anos de processo, a realidade fática da família altera-se drasticamente: herdeiros originais falecem (gerando a necessidade de inventários sobrepostos ou sucessivos), o estado civil…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. Isso significa que a sentença…
Este mês a mediação antecedente ou pré-processual introduzida pela lei 14.112/2020 completa cinco anos1. Este marco nos convida a celebrar os avanços experimentados desde então, especialmente no que diz respeito ao estímulo à autocomposição nos processos de recuperação empresarial. Embora a lei 13.105/2015 (CPC), a lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), o Enunciado 45 da I Jornada de Prevenção e Solução…
O usufruto é um dos mais clássicos institutos do direito das coisas, remontando ao direito romano e persistindo, com contornos próprios, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Seu estudo, no entanto, ainda suscita controvérsias práticas relevantes — em especial no que tange à necessidade (ou não) de participação do usufrutuário no ato de alienação do imóvel gravado. Na prática notarial e…
Passados dez anos, a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 [1], em conjunto com a Ação Civil Originária (ACO) 2.463 [2], recoloca em evidência um dos temas mais complexos da ordem econômica constitucional brasileira [3]. Retorna ao debate público o regime jurídico aplicável à aquisição de imóveis rurais por…
Em tempos de expansão das cláusulas gerais, de crescente protagonismo judicial e de renovada desconfiança em relação ao papel do Direito Privado como instrumento de segurança e confiança nas relações privadas, convém retornar os ensinamentos de Immanuel Kant. Não para transformá-lo em uma autoridade retórica, mas para reencontrar um ponto de rigor técnico jurídico. No pensamento kantiano, o direito não…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação hereditária, com preferência sobre os colaterais. O artigo 1.830 disciplina essa sucessão: herda o cônjuge se o falecimento ocorrer na constância da convivência familiar, não havendo direito sucessório em caso…
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de inflexão na administração tributária brasileira. Mais do que uma atualização de prazos e valores — como o novo limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis de R$ 35.584,00 —, o IRPF…
A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada 1. Introdução A constituição de holdings patrimoniais/familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório disseminou-se amplamente no Brasil nas últimas décadas. Nessa estrutura, uma das operações mais recorrentes é a transferência de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica, integralizando a plena propriedade ou…
A Natureza Jurídica da Usucapião e a Função Social da Propriedade A Usucapião é um instituto de direito civil que permite a aquisição originária da propriedade mediante a posse prolongada e ininterrupta de um bem, fundamentada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL da propriedade (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). No cenário jurídico de 2026, a regularização imobiliária deixou de ser…
Nova lei regula ITCMD sobre imóveis no exterior, fechando lacuna do STF e gerando debates sobre competência e bitributação Até a publicação da LC 227/26, a tributação de heranças e doações envolvendo imóveis no exterior vivia em zona de incerteza, o que favorecia o planejamento tributário por meio da criação de trusts. A incerteza advinha do fato de que o…
Na Coluna anterior, foi publicada a primeira parte deste artigo, comparando o direito brasileiro com o estrangeiro. Encerramos agora o artigo com esta segunda parte, tratando da filiação socioafetiva nestes países: França, Colômbia, Argentina, Portugal, Países Baixos e Bélgica. 3. Filiação socioafetiva na França O art. 320 do CC francês é textual em proibir a multiparentalidade. Isso, porém, não significa…
Fonte: Migalhas
Este artigo inaugura a série “Crédito rural, Constituição e sistema financeiro” e analisa o crédito rural como instrumento constitucional da política agrícola 1. Introdução – o crédito rural como instituição jurídica da política econômica O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado por instituições financeiras e formalmente estruturado sob a forma de contratos bancários, sua natureza…
