Damos continuidade ao assunto tratado na coluna anterior Havíamos cuidado da adaptação de direito real estrangeiro no âmbito do Direito das Sucessões na União Europeia. E havíamos indicado que o tema é disciplinado pelo art. 31º do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento EU 650/12), in verbis: Artigo 31.º Adaptacão dos direitos reais No caso de uma…
Historicamente, a responsabilidade civil esteve ligada à noção de culpa, exigindo que a vítima provasse a falha do causador do dano. Essa prova era difícil, especialmente em casos cuja apuração (prova técnica) dependesse de dados ou registros que geralmente não estavam em poder da vítima ou cujo acesso era difícil ou impossível (“prova diabólica”). Em muitos casos, o nexo…
As alterações no CC complementam a LGPD, tratando da responsabilidade civil por vazamento de dados e do Direito Digital, mas geram potencial confusão interpretativa A inclusão da responsabilidade civil por vazamento de dados é algo muito bem regulado pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, o assunto também passa a ser tratado no CC, com as…
Introdução O texto procura fornecer um panorama geral do tema da racionalidade limitada aplicada aos contratos, apresentando o essencial sobre o tema, algumas das discussões mais relevantes e possíveis implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O ponto de partida escolhido foi a lei da liberdade econômica, embora a questão da racionalidade limitada seja muito tratada e dispense qualquer arcabouço…
A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos praticados, sendo esta a verba remuneratória e a fonte de custeio dos titulares das serventias extrajudiciais. Bem é verdade que as serventias notariais e…
A importância da fundamentação das decisões judiciais no Brasil, especialmente após a promulgação do CPC de 2015, que reforçou essa exigência por meio do art. 489 Em 2025, o CPC completará dez anos desde a sua promulgação. Este marco oferece uma oportunidade valiosa para reflexões sobre a eficácia da aplicação de diversos dispositivos fundamentais, entre eles, a ampliação da exigência…
Os incêndios florestais de 2024 no Brasil destacam a crise ambiental e as consequências jurídicas do uso do fogo no manejo do solo. Cautela é essencial Os recentes incêndios florestais, ocorridos nos últimos meses de agosto e setembro de 2024, em várias regiões do Brasil, têm chamado atenção para uma situação alarmante: a crise ambiental e climática que estamos vivenciando…
Para além do § 1º do art. 1º da lei 9.492/97, a recém editada Resolução CNJ 547/24 fez inserir, em caráter definitivo, o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa – no contexto macro de recuperação do crédito tributário inadimplido. Com ela, os tabelionatos de protesto passam a desempenhar papel de grande relevância no cenário da arrecadação e cobrança…
A lei 14.973/24 prorroga a desoneração da folha e permite a atualização de bens imóveis, com tributação reduzida. Cautela é necessária ao planejar a venda para evitar prejuízos Em 16 de setembro passado foi sancionada a lei 14.973/24, que, dentre outras medidas, prorrogou a desoneração da folha de pagamentos em 2024 para 17 setores da economia, prevendo o retorno…
A transação tributária permite que empresas negociem dívidas fiscais com condições vantajosas, promovendo regularidade fiscal Manter a regularidade fiscal para atender às exigências do dia a dia empresarial, como a obtenção de financiamentos, a habilitação como fornecedor, entre outras situações, exige o uso de estratégias eficazes. Nesse contexto, a transação tributária surge como um mecanismo essencial, permitindo a quitação…
“Siendo un oficio el de escribano, sin el cual andaría la verdad por el mundo a sombra de tejados, corrida y maltratada; y así dice el eclesiástico: in manu Dei prosperitas hominis, et super faciem scribae imponet honorem suum” Miguel de Cervantes Há uma confusão recorrente, em especial para quem não tem familiaridade com temas ligados aos serviços…
A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais Integrar a revisão periódica de contratos à rotina não é apenas uma boa prática, mas uma necessidade estratégica para o sucesso, sendo a atuação de um advogado nesse…
A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas Desde a sua promulgação, a lei 8.009/901 tem se consolidado como uma salvaguarda para a proteção da moradia ao definir o bem de família para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade. De…
Recentemente, a quarta turma do STJ, ao apreciar o recurso especial 1897356 – RJ, realizou uma leitura precisa do excepcional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tendo proclamado que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para tanto, sendo essencial a demonstração da ocorrência de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto. Veja-se:…
A possibilidade da formalização remota do documento não exclui os requisitos pré-existentes para realização do mesmo Com a pandemia assolando o mundo e a impossibilidade das pessoas se dirigirem até os cartórios, a eminência da utilização dos atos notariais que só seriam possíveis de forma presencial tiveram que ser reinventados. Muitos passaram a ser executados de forma remota, como…
