Posse e propriedade: conceito e funcionalização dos institutos Em um país continental como o Brasil, associado ao fato da questão das imensas desigualdades socioeconômicas, em grande parte advindas da própria história da colonização o tratamento da posse e propriedade sempre reclamou especial atenção por parte do legislador. Nesse passo de ideias, não custa relembrar que posse e propriedade…
No último dia 25 de setembro de 2024, o STF, após longa e injustificável demora, finalmente concluiu o julgamento sobre o direito à recusa à transfusão de sangue, por pessoas maiores e capazes, Testemunhas de Jeová. Por unanimidade os ministros da Corte Superior, confirmaram o direito à recusa terapêutica e definiram que o Estado tem a obrigação de oferecer, quando…
Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual1, previsto no art. 1.831 do CC: Proteção do viúvo de avançada idade; Proteção a longos relacionamentos conjugais ou convivenciais; e Proteção do viúvo diante de caprichos dos demais herdeiros. Para facilitar, transcrevemos o referido dispositivo: Art. 1.831.…
A recente Resolução n° 571, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe importantes mudanças, em nível nacional, no cenário das escrituras de divórcio, dissolução de união estável e inventário. Boa parte das alterações não representa propriamente uma novidade em Estados como São Paulo, que já as utilizavam com base em normativas estaduais. Ainda assim, o regramento no país representa…
Cada vez mais o Supremo Tribunal Federal parece estar rumando no caminho da resolução de conflitos por meios consensuais. Tivemos alguns marcos normativos que evidenciam esse caminho: a criação do Centro de Mediação e Conciliação (CMC), pela Resolução nº 697/2020, na presidência do ministro Dias Toffoli; a Resolução nº 775/2022, que trata da cooperação judiciária nacional no âmbito do Supremo…
No contexto da reforma tributária, pouco se falou até o momento de alterações diretas no contencioso judicial. Apenas há alguns meses é que circularam notícias de que o Poder Executivo estaria preparando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criação da chamada “ação declaratória de legalidade” (ADL), em movimento que foi apelidado de “minirreforma do Judiciário” por alguns autores. …
O STF, seguindo a pauta programada, analisou de um só vez dois processos de repercussão geral envolvendo tratamento médico de pessoas que professam a religião testemunhas de Jeová, que, como é sabido, não permite o recebimento de sangue proveniente de outra pessoa. Um deles, por meio do RE 1212.272, trata-se de um caso em que a paciente, por motivo religioso,…
A IA impacta o setor jurídico, mas pode gerar precedentes fictícios. Advogados devem usá-la com cautela, aprimorando textos e respeitando a ética profissional Os impactos da IA são comentados em diversos setores, inclusive no jurídico. Há casos de advogados multados por usarem precedentes “inventados” por IA (fenômeno conhecido como “alucinação”). Isso pode ocorrer quando os comandos de pesquisa…
O Visual Law simplifica contratos complexos com design visual, tornando-os mais claros e acessíveis, reduzindo ambiguidades e facilitando negociações O mundo jurídico, conhecido por sua linguagem técnica e muitas vezes complexa, tem passado por uma transformação significativa com a introdução do Visual Law. Essa metodologia aplica princípios de design ao Direito, utilizando recursos visuais como gráficos, diagramas, ícones e…
Dentre as inúmeras e importantíssimas inovações trazidas pelo anteprojeto de reforma do CC1, uma merece especial destaque: o tratamento jurídico do assim chamado “Direito Civil Digital”, inserido no livro VI da proposta apresentada. O texto é bastante abrangente e foi estruturado em dez capítulos. O Capítulo I estabelece as bases do Direito Civil Digital, incluindo princípios e fundamentos, com…
Aplicação das novas taxas de juros moratórios após a lei 14.905/24, conflitos de leis no tempo e suas implicações processuais O artigo tem por objetivo geral responder como aplicar as taxas de juros legais moratórios diante de aparente conflito de leis no tempo. Trata-se, mais especificamente, de responder se a mudança do art. 406 do CC, feita pela lei…
O impacto da reforma tributária no Brasil sobre contratos públicos, destacando projetos de lei que buscam garantir o reequilíbrio econômico-financeiro durante a transição tributária O Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, a emenda constitucional 132/23, que estabeleceu as bases da reforma tributária no Brasil. O objetivo dessa reforma é objetivo de simplificar o sistema tributário nacional e dar…
Efeitos psicológicos e indiretos da forma Vivemos em uma época em que a simplificação das formas parece ser a cura para todos os males. Verdadeira panaceia defendida por simplificadores radicais, alguns por convicção, outros por interesses não declarados. “Esse movimento tem gerado reações igualmente radicais, com efeitos quase tão prejudiciais quanto os da simplificação ilimitada”. Como quase sempre,…
A ausência popular no desfile de 7 de setembro e a tensão entre STF, Congresso e o povo, questionando o papel do STF na democracia e sugerindo maior harmonia institucional Aristóteles dividia os governos em seis. Considerava o melhor deles, aquele dirigido por um homem bom só voltado para o povo, mais fácil de encontrar-se numa monarquia. O segundo…
Trataremos, de modo objetivo, do que designamos de princípio do amparo às pessoas vulneráveis no Direito Civil. Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza, e o Direito liberta. Essa é uma frase atribuída a Henri Dominique Lacordaire e dá a entender que, para grupos sociais mais vulneráveis, o Direito precisa intervir para protegê-los e até ajudá-los. …
