O direito ao alongamento da dívida rural é vital para proteger produtores de crises climáticas e financeiras, garantindo a continuidade no agronegócio O agronegócio brasileiro enfrenta desafios constantes, e o financiamento rural é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da produção. Entretanto, a imprevisibilidade de fatores externos, como o clima e a dificuldade de comercialização, pode comprometer a…
Não se discute que a falta de recolhimento de tributos gera imensos impactos negativos à arrecadação, o que reflete diretamente na prestação de serviços básicos de forma eficiente à sociedade, e a manipulação dolosa por parte do contribuinte na inibição do ato deve ser ampliada à esfera penal para sua responsabilização direta. Contudo, para fins de responsabilização criminal do…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos…
Há algum tempo, discute-se sobre a possibilidade de algumas cláusulas que poderiam estar presentes em um pacto antenupcial. Em 2022, um dos casos mais conhecidos foi o do casal Ben Affleck e Jennifer Lopez. Uma das cláusulas estabelecia que o casal deveria relação sexuais pelo menos quatro vezes por semana. Agora, imagine essa cláusula no Brasil, caso uma…
Digital Twins (ou “Gêmeos Digitais” em português) são representações virtuais de objetos, sistemas, ou processos físicos do mundo real, criadas para simular, monitorar e prever o comportamento desses elementos em diversas condições. Essas representações digitais são alimentadas por dados em tempo real coletados de sensores e outros dispositivos conectados ao objeto físico, permitindo uma interação dinâmica entre o mundo físico…
A revisão contratual por fatos supervenientes na redação atual do Código Civil Brasileiro A revisão dos contratos civis e empresariais por fatos supervenientes é medida excepcional, prevalecendo, em regra, a força obrigatória do pactuado. Trata-se de premissa elementar, coerente com os pilares do valor jurídico da promessa e da confiança legítima, nos quais se assenta estruturalmente a necessária rigidez…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de confirmar que a presença do advogado é facultativa na primeira audiência da ação de alimentos, conforme diz a Lei 5.478/1968, gerou forte reação da advocacia, que planeja agora ir ao Congresso Nacional em busca de uma nova norma sobre o tema. Mas ela facilita o acesso à Justiça e proporciona uma solução…
A reforma tributária promete simplificar e trazer transparência, reduzindo custos contábeis e a guerra fiscal, com cashback para os mais pobres. No entanto, não haverá redução geral da carga tributária, e alguns setores, como locação de imóveis, enfrentarão maiores custos A tão esperada reforma tributária trará simplicidade e transparência, reduzindo os custos dos empresários na gestão contábil e a…
A Comissão de Juristas, criada pelo Senado em agosto/23 para revisar o Código Civil Brasileiro, entregou um anteprojeto de reforma ao Congresso em abril/24. Liderada por Luís Felipe Salomão, a Comissão envolveu debates e audiências públicas, resultando em um texto detalhado que inclui a introdução de um livro sobre ‘Direito Civil Digital’, refletindo a adaptação do Código às novas tecnologias…
A ANPD publicou a Resolução 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, impondo 24 cláusulas padrão e um prazo de 12 meses para adaptação. Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões. Se cláusulas padrão não forem aceitas, serão necessárias cláusulas específicas com aprovação prévia da ANPD, sem prazo definido A ANPD publicou a…
O Brasil carrega vocação natural para a realização de transplantes. Para tanto, celebra no dia 27 de setembro – data instituída pela lei 11.584/2007 – o Dia Nacional da Doação de Órgãos, campanha que leva o nome de Setembro Verde, para conscientizar a comunidade brasileira a respeito da importância da doação. Dá-se o nome de transplante ou transplantação ao…
O namoro costumava ser apenas uma etapa anterior ao noivado e ao casamento, um estágio de um casal para um posterior e natural avanço no relacionamento. Contudo, na sociedade contemporânea, cada vez mais plural e multifacetada, o namoro ganhou novos contornos, sem necessariamente conduzir a uma condição subsequente. As pessoas passaram a ter mais igualdade, e nessa esteira, passou-se…
A responsabilidade civil é crucial nas relações humanas e sociais, abordando a compensação por atos ou omissões. Ela pode ser subjetiva, por culpa, ou objetiva, independentemente de dolo ou culpa, focando em atividades de risco A matéria de responsabilidade civil sempre tem sido de grande relevância na ordem jurídica. Enfim, estamos tratando ali de algo substancial nas relações…
A reforma tributária promete simplificar impostos e beneficiar os pobres com cashback. Contudo, muitos setores enfrentarão aumento de carga tributária. Locadores podem ter custos elevados, especialmente pessoas jurídicas A reforma tributária prometida busca simplificar e tornar mais transparente o sistema, reduzindo custos contábeis e a guerra fiscal entre Estados. Espera-se também que beneficie os mais pobres através de cashback,…
A digitalização das finanças e serviços notariais exige regulamentação para garantir segurança nas assinaturas eletrônicas, especialmente em transações imobiliárias Resumo: A crescente digitalização das operações financeiras e dos serviços notariais tem levado à necessidade de regulamentações que garantam segurança jurídica no uso de assinaturas eletrônicas, especialmente em operações que envolvem imóveis. Com o avanço da legislação brasileira, em especial…
