Todas as críticas são benvindas ao Estudo de Atualização do Código Civil Brasileiro, entregue ao E. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em 17.4.2024, e elas suscitam oportuna ocasião de debate acadêmico, tão salutar na democracia e tão importante para o crescimento cultural do país. A Douta Subcomissão de Teoria Geral de Direito Privado, chamada de “Subcomissão da…
É incontável o número daqueles que povoaram a nossa existência, mas já se foram. Parentes próximos ou distantes; amigos das várias épocas de nossas vidas e os da vida inteira; há no rol também os conhecidos, com quem tivemos maior ou menor convivência, mas que ainda provocam lembranças. Animais gregários que somos, nossa necessidade de nos relacionar e interagir…
A lei 9.514/97, sobre alienação fiduciária, não aborda adequadamente imóveis rurais, deixando lacunas na posse e restituição desses bens. A alienação fiduciária garante a propriedade ao credor até o pagamento da dívida, enquanto o arrendamento rural é um contrato para exploração agrícola ou pecuária de imóveis A alienação fiduciária na forma delineada na lei 9.514/97, é voltada a aplicação…
Pesquisa aponta que escritórios jurídicos têm grandes pretensões de adotar a IA nas suas rotinas até o fim do ano A IA tem estado cada vez mais presente no cotidiano de muitos. Ferramentas como Chat GPT e Gemini para textos, e o Midjourney para geração de imagens, já estão sendo amplamente utilizadas. Já no mundo jurídico, é uma tendência…
O C20 (Civil 20) é um dos grupos de engajamento do G20, que reúne as 19 maiores economias do mundo e que está sendo sediado no Brasil pela primeira vez este ano. O C20 é composto por organizações da sociedade civil que representam os interesses e preocupações dos cidadãos sob uma perspectiva globalizada. Os princípios que norteiam o C20 incluem…
Investir em tecnologias digitais é crucial para a competitividade das empresas. Em 2023, o Brasil investiu mais de 50 bilhões de dólares em tecnologia, destacando-se globalmente e na América Latina As novas tecnologias digitais podem ajudar na otimização, organização e administração das mais diversas atividades do ser humano. No âmbito dos negócios, é impensável deixar de lado investimentos na…
O direito precisa evoluir para enfrentar crimes digitais. A Lei Carolina Dieckmann/2012 criminalizou invasões informáticas e foi atualizada pela Lei 14.155/2021 para penas mais severas. Novas leis abordam cyberbullying e stalking, refletindo a necessidade de adaptar a legislação ao avanço tecnológico e ao uso de criptoativos em crimes O direito deve acompanhar as transformações sociais e culturais. No contexto…
Em nossa coluna de fevereiro, iniciamos o raciocínio sobre a reforma do CC em matéria de vício redibitório (arts. 441 a 446 do CC), tema que trabalhei em minha dissertação de mestrado nos anos de 1997-2002. Temos, agora, o anteprojeto entregue ao Senado Federal. A entrega se deu em 17/3/24. Cabe, então, concluir nossas reflexões com o resultado final,…
Em reunião extraordinária semipresencial realizada no dia 2 de julho de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara (CPD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5679/23, após deliberação que durou aproximadamente dois minutos e quarenta e cinco segundos. Conforme consta na ementa, o PL tem o objetivo de alterar a Lei do Planejamento Familiar…
Por muito tempo, o Direito foi tratado como um instrumento limitador das liberdades individuais, um mecanismo de coerção que, ao lado das regras morais e de trato social, funcionaria como ultima ratio na promoção do controle social. Tal perspectiva não se restringe a modelos teóricos, mas se estende à prática jurídica através de culturas e métodos adotados pelos aplicadores do…
Diferentemente das espécies de testamentos previstas no Código Civil de 2002, desenvolve-se à sua margem a utilização de uma modalidade de testamento, para que produza efeitos não após a morte do testador, mas enquanto estiver vivo, nos momentos que antecedem à morte, ou quando estiver inconsciente em virtude de doença ou intervenção cirúrgica. Mediante ato expresso, público ou particular,…
O artigo analisa questões jurídicas de usucapião e retificação de imóveis adjacentes a áreas da União, abordando a insegurança jurídica e a necessidade de comprovação do domínio da União para impedir esses processos Introdução A falta de demarcação precisa das linhas de preamar médio e das linhas médias das enchentes ordinárias gera significativa insegurança jurídica em áreas costeiras…
A certidão imobiliária é fruto da publicidade inerente aos registros públicos, seja para desencadear a eficacização dos direitos reais erga omnes, seja para garantir certeza e segurança jurídica às transações imobiliárias.1 Justamente por isso, os artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), impõem ao registrador a emissão de certidões e de informações quando…
Na 3ª sessão extraordinária de 2024, o CNJ aprovou a alteração da resolução 35/07, permitindo a extrajudicialização de inventários e divórcios consensuais, mesmo com filhos menores e incapazes, e a possibilidade de inventário extrajudicial com testamento Durante a 3ª sessão extraordinária de 2024, em decisão unânime proferida pelo plenário do CNJ nos autos do pedido de providências 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado…
O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à isenção, respectivamente, do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos. Proteção jurídica aos autistas e a isenção de impostos O Transtorno do Espectro Autista…
