Conceito e aspectos práticos da violência patrimonial pertencente à Lei Maria da Penha 11.340/06 Ao falar em violência doméstica, as pessoas logo associam o tema à agressão física remetendo-se à lei conhecida como Maria da Penha, lei 11.340/06. A lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de classe,…
Gorjetas/taxas de serviço devem compor a receita bruta das empresas para tributação pelo Simples Nacional, segundo normas da Receita Federal As gorjetas/taxas de serviço cobrada pelos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, as quais integram a remuneração dos empregados, devem ou não compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação do PIS, Cofins,…
Brasil enfrenta grave crise ética e aumento alarmante de homicídios, evidenciando desafios sérios na governança e na sociedade O Brasil atravessa uma crise ética. É patente a aceitação e banalização da perda dos valores morais evidenciada pelo comportamento dos governantes e pela anestesia da sociedade, em um péssimo exemplo para as futuras gerações. Estamos nos tornando rapidamente um…
Introdução Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e retrocessos até a fixação do entendimento majoritário atual. Quanto à metodologia, empregou-se o método indutivo na coleta e…
Em 21 de maio, a Fazenda de São Paulo lançou a operação “loki” [1], com a finalidade de verificar possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações de quota de empresas sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido ao estado, tendo por objeto as transmissões de quotas e…
No mundo dos negócios, a inteligência artificial (IA) tem sido adotada com crescente frequência. Desde o lançamento do ChatGPT (plataforma de IA generativa) em novembro de 2022 (versão GPT-3), a inteligência artificial ganhou destaque global. Utilizando um dos maiores bancos de dados do mundo, essa tecnologia avançou velozmente em curto período, facilitando o acesso à informação, a automatização de processos,…
Para além de simples previsão legal, o tratamento de dados pessoais deve ser cada vez mais eficaz e transparente para a sociedade A proteção da privacidade e dos dados pessoais é de essencial importância em um mundo cada vez mais interconectado, não obstante, ainda seja tema que necessite se enraizar e consolidar na sociedade. Para tanto, a Autoridade Nacional…
Anteprojeto de reforma do CC propõe retirar o cônjuge do rol de herdeiros necessários, causando debate sobre justiça e planejamento sucessório Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil, que, dentre as diversas propostas, sugere uma alteração, um tanto quanto polêmica, e que poderá gerar muitas controvérsias se aprovada, qual seja, a…
Andrew Ng compara a IA à eletricidade do século 21, destacando seu impacto no mercado imobiliário e nos FIDCs “Artificial Intelligence is the electricity of the 21st century.” A conhecida frase do cientista e Co fundador Google Brain, Andrew Ng, há de ser lembrada pelos próximos séculos. Assertivo dizer que o avanço tecnológico tem impactado em diversos setores da…
Daremos seguimento à coluna anterior. A influência do direito romano sobre o direito inglês ficou mais notável com o surgimento, ao lado do direito comum (common law), do outro sistema jurídico inglês: O da equity O sistema do common law exibiu sinais de insuficiência para lidar com as transformações sociais e com o surgimento de questões novas e…
A IA revoluciona o direito brasileiro, otimizando análises, predições e decisões judiciais diante da digitalização e complexidade crescentes Introdução A IA tem ganhado cada vez mais espaço em diversas áreas, e o direito não fica de fora dessa transformação. Com a crescente digitalização e complexidade das questões jurídicas, a utilização da IA tornou-se fundamental para aprimorar os processos…
As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e das empresas, bem como um futuro seguro e a manutenção do padrão de vida para as próximas gerações. Contudo, todos precisam ficar mais atentos para o que a reforma tributária reserva para o…
Empresas familiares brasileiras enfrentam desafios para perdurar entre gerações, devido à falta de preparo para lidar com conflitos familiares que afetam diretamente o ambiente empresarial e a necessidade urgente de implementar governança familiar e corporativa Você sabia que grande parte das empresas brasileiras surge de uma ideia e estrutura familiar? E que, desses negócios, são poucos os que conseguem…
A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…
A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC O princípio da boa-fé no campo do Direito Contratual brasileiro é essencial e permeia as relações entre as partes. Esse princípio vai além de uma simples formalidade, implicando em deveres de conduta que vão além dos…
