A pessoa comprou um imóvel de outra, que é o vendedor; pagou o preço integralmente, mas ainda não transferiu a propriedade no registro de imóveis, seja porque não possui condições financeiras para arcar com as despesas, seja por comodidade. Ocorre que o vendedor, anos depois da venda, recebe a citação para responder perante o condomínio por débitos acumulados após…
No dia a dia, constatamos que a grande maioria das pessoas que se casam no regime da separação total de bens, desconhece que, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro será seu herdeiro, concorrendo com os descendentes (filhos, netos, bisnetos), ou ascendentes (pais, avós, bisavós), a depender do caso, podendo, inclusive, na falta de ambos (descendentes ou…
Os dicionários jurídicos dizem que Propter Rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título O que é Propter Rem? Certamente é a primeira pergunta que nos surge ao ouvirmos essa palavra. É uma palavra em latim que trata da obrigação própria da…
Principais aspectos que devem ser analisados ao adquirir um imóvel, evitando problemas futuros A compra de um imóvel está relacionada na maioria das vezes a sonhos e objetivos de vida, por isso é necessário obter alguns cuidados a fim de evitar imprevistos futuros. Quando se tem interesse em adquirir um imóvel, grande parte das pessoas normalmente analisam a…
A eutanásia consiste em provocar a morte de uma pessoa antes do previsto pela evolução natural da doença, um ato misericordioso devido ao sofrimento advindo de uma doença incurável. A forma de causar a morte do paciente pode se dar de maneira ativa ou passiva, pode se dar de um jeito direto ou indireto, ou como um ato voluntário ou…
Nos tempos atuais, há constantes transformações no núcleo familiar que, cada vez mais, integram novos membros, originando assim, a família multiespécie. Com essa nova configuração familiar e o crescente vínculo entre os humanos e os animais (não humanos), houve um aumento considerável das demandas no Judiciário envolvendo animais de estimação como ponto principal nos processos de divórcio ou dissolução da…
Qual a diferença entre união estável e namoro? Se no passado remoto o namorado só podia visitar a amada em certos dias da semana, hoje em dia é normal os namorados morarem juntos. E com as restrições e mudanças impostas ela pandemia da covid-19, o número de casais de namorados que decidiram morar juntos aumentou ainda mais. A título…
A advogada Camila Dumas traz as diferenciações entre inventário judicial e extrajudicial. Ela também explica sobre dívidas, documentos, FGTS e muito mais O momento da morte de um ente querido já é delicado emocionalmente e a Lei Brasileira impõe àqueles que vivem esse momento a obrigação de lidar com situações extremamente burocráticas e complexas. Quando uma pessoa morre…
As instituições das notas e dos registros públicos, ainda, é certo, que respondam a alguns dados naturais — isto é, fatores que dizem respeito à própria natureza do homem —, têm muito de determinação artificial. Mas o que nelas se avista ser elegível e não uma imposição da natureza das coisas, por mais seja algo, como se disse, artificial, não necessariamente (e até…
Poucas pessoas sabem que é possível fazer isso por meio de um instrumento tão simples Você sabe o que é mistanásia? Significa “morte infeliz, miserável e evitável”, um contexto que ocorre em países onde há desigualdade social, como no Brasil. A palavra e o que ela significa pareciam longe da realidade de muita gente. Na atualidade, entretanto, expressa a…
Antigamente se você falasse em estudar fora do país, essa ideia seria considerada uma enorme utopia. Mas hoje é tão comum, seja para estudar no exterior (Portugal, é o preferido), ou por falta de uma perspectiva financeira, ou ainda por dificuldade de encontrar trabalho, entre tantos outros motivos. E quando se fala em dupla cidadania, mais comum ainda. Mas…
Direito a escritura com quitação do preço A outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que, por vezes os compradores encontram dificuldades na obtenção deste importante documento com o vendedor, seja porque ele sumiu, se nega em outorgar a escritura ou simplesmente…
Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando…
Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de se casar. Isso porque, desde a Constituição Federal de 1988, o país reconhece…
A ancestralidade é parte indissociável dos direitos da personalidade e aproveita o caráter de inalienabilidade, vitaliciedade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade inerentes a esse rol de direitos O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao homem, associando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esta “se afirma e se manifesta sob o influxo dos…
