O avanço tecnológico transformou relações sociais, trabalho e impactou o sistema tributário, trazendo automação com benefícios e desafios, incluindo o desemprego tecnológico É inegável que a sociedade atual vive tempos ímpares: o avanço tecnológico em todas as áreas possíveis rompeu paradigmas e estreou um novo modelo de relações sociais e interpessoais. A nova vida digital não impactou apenas…
No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto? A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular…
Desde tempos imemoriais, a frase “escrito na pedra” simboliza a ideia de permanência absoluta. Uma das mais famosas manifestações dessa ideia é o Código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, gravadas em uma estela de diorito há quase 4.000 anos. Essas leis foram literalmente “escritas na pedra” para garantir que fossem imutáveis e conhecidas por todos.…
Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível. Trata-se de tema importantíssimo em discussões de planejamento sucessório e na formalização dos contratos de doação. Parte disponível corresponde à metade do patrimônio de uma pessoa que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge1). A outra metade corresponde à…
Introdução Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação. Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…
O presente estudo compila julgados do TJ/SP sobre os temas recuperação judicial, bens essenciais à atividade da recuperanda e alienação fiduciária. Trata-se de levantamento de 110 acórdãos que foram organizados em 6 grupos temáticos, permitindo identificar a evolução temporal do entendimento da Corte Paulista sobre referidos temas INTRODUÇÃO: Escopo e metodologia Este trabalho traz levantamento de julgados do…
A pesquisa do IESE discute os desafios atuais dos Conselhos de Administração diante das disrupções nos negócios, como mudanças climáticas e tecnológicas, enfatizando a necessidade de adaptação rápida e eficaz das empresas Ao desenvolvermos nossas atividades de membro do conselho de administração de vários clientes, nos deparamos com os novos desafios e demandas decorrentes do desenvolvimento dos negócios empresariais.…
O contrato de mútuo envolve empréstimo de coisa fungível, podendo ou não gerar juros conforme se destine ou não a fins econômicos, compensando a privação do capital emprestado O contrato de mútuo, de forma geral, é definido como o “empréstimo de coisa fungível” (CC – art. 586). A essência do contrato é a entrega de bens fungíveis, que podem…
STJ equipara notificação por e-mail à carta registrada para ação de busca e apreensão, aceitando como prova válida de recebimento em caso de inadimplência em financiamento Para a 4ª turma do STJ, a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de um bem financiado é cumprida se o credor fiduciário apresentar prova…
A reforma tributária de 2026 impactará profundamente empresas, especialmente na formação de preço, reestruturação societária e renegociação contratual, exigindo adaptações complexas e negociações intensas Diz um velho ditado que “o diabo não é sábio porque é o diabo, mas porque é velho” (pesquisei a sua origem, porém, não encontrei: aceito sugestões!). Aproximadamente 20 anos atrás, a legislação tributária foi…
Nascimento da Internet e do Ciberespaço A expansão rápida das tecnologias tem apresentado diversos dilemas desafiadores para a proteção dos Direitos Humanos no ambiente digital. Desde o início do desenvolvimento da internet, no final dos anos 1960 com a ARPANET, e o surgimento das TICs – Tecnologias da Informação e Comunicação, o mundo tem sido palco de uma inédita revolução…
A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos Foi publicada em 1/7/24 a lei 14.905 de 28/6/24, decorrente do PL 06.233/23, que traz importantes modificações em relação à atualização monetária e juros. Uma das principais…
Como a negligência governamental expõe dados sensíveis no Brasil A proteção de dados pessoais é um tema central na era digital, especialmente após a implementação da LGPD. No entanto, uma série de incidentes de vazamentos em órgãos públicos brasileiros destaca um padrão preocupante de negligência e ineficácia na gestão dessas informações sensíveis. Este artigo examina os motivos pelos quais…
Em continuidade à nossa série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, desta vez destacamos a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. Exploraremos os aspectos legais e práticos dessas mudanças e como elas poderão influenciar a atividade notarial e registral. A regulamentação da reprodução assistida, anteriormente sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina1, com a…
A constituição de holdings familiares é uma prática crescente no Brasil, oferecendo benefícios como proteção patrimonial e planejamento sucessório eficiente. No entanto, desafios jurídicos têm sido identificados em diversos estudos e jurisprudências. Este artigo analisa esses desafios e propõe soluções práticas, fundamentadas em decisões do STJ e literatura especializada INTRODUÇÃO As holdings familiares são estruturas jurídicas utilizadas para…
