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Artigos

Artigo: “Divórcio e separação extrajudicial” – por Pedro M. Callado

Artigo: “Divórcio e separação extrajudicial” – por Pedro M. Callado

O divórcio é causa de extinção do vínculo conjugal. Na separação, antigo desquite, ocorre apenas a extinção da sociedade conjugal (regime de bens, por exemplo), permanecendo o vínculo conjugal, de modo que a diferença entre ambos é que a pessoa divorciada pode se casar novamente e a separada não. A separada que constitui nova família sem divorciar-se estará constituindo uma…

Artigo: “O Testamento Vital e o Mandato Duradouro: Lei à vista?” – por Marcelo Paolini e Carolina Ducci

Artigo: “O Testamento Vital e o Mandato Duradouro: Lei à vista?” – por Marcelo Paolini e Carolina Ducci

Para resguardar o direito das pessoas à morte digna, ou seja, sem o prolongamento da vida com sofrimento ou a qualquer custo, muitos brasileiros já fazem uso de “Diretivas Antecipadas da Vontade (DAV), manifestando suas vontades ao clínico da família, que as registram no prontuário e as leva em consideração no momento oportuno. A aplicação das DAV, contudo, ainda é…

Artigo: “Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo” – por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Artigo: “Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo” – por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Os desafios em relação às bitcoins são diversos. Desde a ausência total de regulamentação oficial até a compra e venda da moeda, que hoje é feita diretamente entre os usuários ou com o auxílio de uma corretora de negociação de criptomoedas, sem qualquer controle oficial sobre essas movimentações.   Além disso, quando a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) proibiu a…

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil – Dúvida procedente – Convenção de condomínio que não autoriza expressamente a venda de vaga a terceiro estranho ao condomínio – Desqualificação correta – Apelação não provida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados…

Artigo: “Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização” – por Eli Alves da Silva

Artigo: “Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização” – por Eli Alves da Silva

  O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973).   Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, o que, anteriormente, somente era possível por…

Artigo: “Prova em caso de blockchain não é inteiramente válida antes de perícia” –  por Claudia da Costa Bonard de Carvalho

Artigo: “Prova em caso de blockchain não é inteiramente válida antes de perícia” – por Claudia da Costa Bonard de Carvalho

O mundo avança cada vez mais para o emprego de inteligência artificial e novas tecnologias para o registro de documentos e fatos, de forma que a realidade do filme Blade Runner não está tão distante de nós.   A festejada tecnologia blockchain, que funciona como um livro contábil eletrônico, inicialmente criada para possibilitar o registro de transações com criptomoeda, no…

Artigo: “É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?” – por Paulo Roberto Athie Piccelli

Artigo: “É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?” – por Paulo Roberto Athie Piccelli

As súmulas 543 do Superior Tribunal de Justiça e 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiram aos promitentes/compromissários compradores de imóveis o direito potestativo à resolução contratual, seja por falta de condições financeiras para a manutenção do compromisso/promessa de compra e venda, seja por inadimplemento da construtora (hipótese em que 100% dos valores pagos devem ser devolvidos, com…

Artigo: “Exclusão do herdeiro por indignidade” – por Miralda Dias Dourado de Lavor

Artigo: “Exclusão do herdeiro por indignidade” – por Miralda Dias Dourado de Lavor

Quando morre uma pessoa, seus sucessores adquirem o direito à respectiva herança, estabelecendo o Código Civil quem são os parentes legitimados à sucessão e qual a ordem da vocação hereditária.   Entretanto, permite a lei a exclusão de herdeiros e legatários (os designados em testamento), quando estes praticarem algum dos atos de indignidade estabelecidos no artigo 1.814 do Código Civil.…

Artigo: “É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio” – por Mário Luiz Delgado

Artigo: “É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio” – por Mário Luiz Delgado

Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil1. Esse acréscimo, normalmente, é postulado no processo de habilitação, mas pode ocorrer depois do casamento. Já decidiu o STJ que o direito de acrescer o sobrenome “deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal. Porém, nesta hipótese,…

Artigo: “O provimento 65 do CNJ: o reconhecimento de que a ata notarial para fins de usucapião extrajudicial sempre teve conteúdo financeiro” – por Letícia Franco Maculan Assumpção

Artigo: “O provimento 65 do CNJ: o reconhecimento de que a ata notarial para fins de usucapião extrajudicial sempre teve conteúdo financeiro” – por Letícia Franco Maculan Assumpção

Introdução   Em 18 de novembro de 2015, publicamos artigo denominado: A ata notarial para fins de usucapião tem conteúdo financeiro.[1] O objetivo daquele artigo era esclarecer a forma de cobrança da ata notarial para fins de usucapião administrativa, prevista no art. 216-A[2], da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 da Lei nº 13.105/2015 (que também contém…

Artigo: “Provimento reaviva debate sobre limites do CNJ em serventias extrajudiciais” – por Vitor Frederico Kumpel e Bruno de Ávila Borgarelli

Artigo: “Provimento reaviva debate sobre limites do CNJ em serventias extrajudiciais” – por Vitor Frederico Kumpel e Bruno de Ávila Borgarelli

A dimensão normativa do Conselho Nacional de Justiça no âmbito notarial e registral é numericamente aferível: em 2017 foram expedidos seis provimentos com impacto direto nas serventias, sobre temas que vão de cobrança emolumentar a procedimento de usucapião extrajudicial, além daquele que constitui o objeto deste texto: o Provimento 63, de 14 de novembro de 2017, que, dentre outras determinações,…