Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…
Adquirir um imóvel é um objetivo importante, mas cuidados como o registro no cartório são essenciais para evitar problemas legais e perda de propriedade no futuro INTRODUÇÃO A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou…
STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei No início desse mês, o plenário do STF, ao julgar o ARE 1309642, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, fixou entendimento de grande importância aos que pretendem contrair matrimônio ou união estável após os seus 70 anos de idade. Apesar de negado provimento, por unanimidade…
INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG. Sobre…
Não resta dúvidas que toda pessoa que a adquire um imóvel pretende ao final poder usá-lo assim como receber a sua respectiva escritura. Isso porque a nossa legislação estabelece claramente que somente se opera a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro dessa escritura pública (compra e venda, permuta, doação entre outras) no Cartório de registro de…
A importância da propriedade. A usucapião extrajudicial como forma de regularização de imóveis Usucapião é um daqueles nomes que todos já ouviram falar, mas muitos, que não são da área, não sabem do que se trata exatamente. Primeiramente, o correto é dizer “a usucapião”, e não “o usucapião”. Uma vez aplicado o artigo correto, vamos para o que…
Empresas familiares predominam no Brasil (90% das empresas). Apesar da importância econômica, enfrentam desafios à perenidade. Profissionais empreendedores, como engenheiros, encaram complexidade empresarial, necessitando competências diversas Segundo dados do IBGE, 90% das empresas no Brasil têm perfil familiar. Além de responderem por mais da metade do PIB, elas empregam 75% da mão de obra no país. No entanto, mesmo…
O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art. 67 e 68 do Código Florestal. Em dezembro de 2023, a Corregedoria Geral da…
STF, em decisão unânime, permite que maiores de 70 anos escolham regime de bens na união, afastando imposição do Código Civil O Código Civil impõe às pessoas com mais de 70 anos o regime patrimonial da separação de bens para o casamento (art. 1.641, II). Tal imposição também vinha sendo aplicada à união estável, por força de precedentes do…
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado. Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, aquele imóvel é considerado um…
A doação de quotas com reserva de usufruto e a decisão do CARF equiparando-a com a figura de sócio para efeitos do Simples Nacional Introdução: Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura…
Detalhes e minúcias fazem toda a diferença e podem transformar um testamento em papel cujo destino será o lixo Antes de morrer, Fernando fez um testamento indicando seu irmão Cláudio como único herdeiro. Cláudio é irmão por parte de pai e de mãe, ou seja, irmão bilateral. No momento em que o inventário foi aberto, conforme o processo sucessório…
A aposentadoria rural é um componente essencial da rede de segurança social em muitos países, reconhecendo a contribuição vital dos trabalhadores do campo para a economia e a sociedade. No entanto, em muitos casos, os benefícios da aposentadoria rural podem ser afetados pela situação do cônjuge que trabalha no setor urbano. Esta interação entre diferentes regimes previdenciários pode gerar…
O contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis celebrado pelas partes sem o registro no cartório de imóveis A expressão “contrato de gaveta” é muito comum no meio jurídico, mas muitas pessoas não conhecem os riscos que correm quando se opta por ele. O contrato de gaveta é o documento informal de…
Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros. A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…
