“A ideia do inventário extrajudicial é possibilitar maior velocidade na partilha dos bens de quem faleceu e diminuir a quantidade de processos judiciais em tramitação” Muitas vezes, a morte de um ente querido acontece sem ser anunciada. De uma hora para a outra, acabamos nos despedindo de alguém que amamos sem ter a última oportunidade de dizer alguma coisa…
O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos do ordenamento jurídico. O fenômeno já conhecido da extrajudicialização, ou seja, prática de determinados atos…
O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial. A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes diretamente no cartório, sendo possível agora diversas mudanças, tanto de…
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o acesso à informação quanto ao sexo de embriões criopreservados, descortinou questões jurídicas relevantes [1]. A negativa proferida pela clínica de fertilização, quanto ao acesso à informação, por previsão proibitiva em regulamento deontológico, culminou na judicialização da demanda, tendo, em sua argumentação jurídica central, a violação do…
Pela via judicial, demora é de até cinco anos e, pelo cartório, de até três meses Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do imóvel). Hoje o procedimento já pode ser feito por via judicial, mas demora…
A pandemia trouxe à tona a procura pelo Contrato de Namoro, instrumento esse não muito divulgado, vez que, por si só, o namoro não é instituto regularmente tutelado pela legislação brasileira. No namoro atual, as pessoas dormem juntas, viajam juntas e este convívio propicia um conhecimento muito mais profundo. Devido a essa maior intimidade, relações mais duradouras, fidelidade declarada…
É possível que os herdeiros busquem pela alíquota mais vantajosa para realização do inventário, pratica denominada como “tax shopping” e possam até mesmo verificar se enquadram nos casos de isenção do imposto Que as despesas para se realizar um inventário são custosas, todo mundo sabe. No entanto, o Brasil tem uma das alíquotas mais baixa para transmissão de…
Deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança, garantindo assim tal princípio e também o que está disposto em nossa carta magna Atualmente, com os grandes avanços tecnológicos, com ênfase na área da medicina, se tornou muito mais fácil o acesso a maternidade ou paternidade, sendo um grande exemplo a inseminação artificial homóloga post mortem. Cumpre-se…
Para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, podem os municípios ignorar o valor constante do título de domínio, com cláusulas resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN) federal, no bojo do processo de regularização de terras federais através de…
COFECI, COAF e a declaração anual de não ocorrência de transações ou operações suspeitas Os mercados cada vez mais regulados também estão igualmente mais controlados. No presente artigo iremos comentar a obrigatoriedade para o mercado imobiliário – seus participantes, de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Transações ou Operações Passíveis de Serem Comunicadas ao Conselho de Controle de…
O tempo é ingrediente fundamental para o cumprimento ou descumprimento dos contratos, independentemente da sua natureza. Por ser uma variável totalmente imponderável, há muito instiga o Direito (e seus operadores) a estudá-lo. Sendo assim, o contrato configura-se como um ato entre as partes de apreensão e de comprometimento mútuo futuro. Consequentemente, a promessa de um cumprimento de determinada obrigação…
Tais situações mostram a complexidade da partilha de empresas no caso de divórcio de empresários, e, de forma nenhuma pretendem esgotar o tema, mas, pelo menos demonstrar algumas ideias que podem auxiliar a resolução da demanda Quando falamos em divórcio, não podemos esquecer que com ele vem também a necessidade de partilhar os bens. É claro que sabemos…
A decisão tomada pelo STF ocasionou não apenas o fim de uma das maiores controvérsias do Direito das Famílias, mas, também, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um novo arranjo familiar A filiação sofreu uma enorme evolução ao passar do tempo no sistema jurídico brasileiro, especialmente em virtude de que os vínculos de parentesco deixaram de ser apenas genéticos para,…
A Terceira Turma do TRT da 18ª Região reverteu um bloqueio de circulação de motor home para restrição de transferência em uma execução trabalhista ao analisar recurso de um devedor Você sabe o que é um motor home? Para quem não está familiarizado com o automóvel, o motor home é como uma casa sobre rodas, no modelo de…
As definições de ata notarial e de escritura pública são bem delineadas, portanto, nesse ponto, não há considerável divergência. Apenas para reforçar tais conceitos, trazemos a seguir o quadro elaborado pelos ilustres notários e doutrinadores Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues, em obra inédita de autoria de ambos, sobre a qual podemos afirmar se tratar da mais completa…
