A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome. Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à expansão da distribuição de…
Embora possa parecer um termo técnico, a usucapião extrajudicial é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam simplificar a regularização de suas propriedades. Imagine que você reside em um imóvel por muitos anos, cumprindo os requisitos legais para usucapião, como posse contínua e pacífica. Em vez de enfrentar um processo judicial demorado, você pode optar pela usucapião extrajudicial. Que…
A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…
Diante da proposta de reforma tributária, famílias buscam alternativas para o planejamento sucessório. Em meio à pandemia, discutir instrumentos jurídicos torna-se crucial para assegurar a perpetuação do patrimônio Com a proposta de reforma tributária do governo, muitas famílias estão buscando alternativas para evitar custos, conflitos e burocracias no futuro. Descubra as vantagens e opções de planejamento sucessório neste…
STF decide, por unanimidade, que maiores de 70 anos podem escolher regime de bens em casamentos e uniões estáveis, mediante escritura pública, questionando a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil Por decisão unânime, datada do dia 1.2.24, o Plenário do STF decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem optar por afastar a obrigatoriedade do regime da…
O usufruto e a usucapião são institutos jurídicos que podem ser utilizados para regular a propriedade de bens. No entanto, apesar dos nomes serem parecidos, existem diferenças importantes entre eles. Usufruto O usufruto – que limita, mas não afasta o direito de propriedade – é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, confere ao usufrutuário o direito…
Divórcio online gera interesse no Google. Possível no Brasil, conforme Código Civil/02 e Constituição Federal. Opção diante de conflitos graves e prevenção de crimes Um dos assuntos com grande procura na plataforma do Google, o divórcio, vem despertando nas pessoas a curiosidade de saber se é possível ser realizado de forma online. O divórcio é uma das causas…
A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…
Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a ‘Reurb simplificada’ para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral A expressão “Reurb simplificada” ou “Reurb sumária” não é mencionada na lei 13.465/17, mas encontra nesta lei e no decreto que a regulamenta os fundamentos para que seja adotada. Não se…
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236: “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II,…
No Brasil, a discussão sobre o valor do crédito destaca a baixa recuperabilidade e o acesso limitado, levando à promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”. A discussão sobre o valor do crédito no Brasil não é um tema recente. Se, por um lado a recuperabilidade do crédito dos tomadores é bastante baixa de forma a…
O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de sessenta e a mulher maior de cinquenta anos (CC/2016, art. 258). O legislador de 2002 manteve o critério, apenas igualando a…
O Testamento Vital no Direito Sucessório documenta os desejos do paciente em relação a tratamentos terapêuticos, garantindo sua liberdade de decisão próxima à morte Em que pese no Brasil a cultura de testar não seja tão difundida, é preciso destacar que, com o advento da pandemia da Covid-19, os números de testamentos aumentaram consideravelmente, conforme dados da Associação dos…
Por mais difícil que seja ter uma conversa sobre o assunto, a morte é uma etapa natural da vida, mas que pode trazer incertezas e conflitos, especialmente quando o falecido deixa bens a serem divididos entre os herdeiros – por isso, é importante ter essa conversa. Herança e testamento são dois conceitos relacionados à transmissão de bens após a…
Introdução No presente trabalho tratar-se-á sobre a forma de transmissão da propriedade imobiliária por ato entre vivos, não se adentrando nas outras hipóteses de aquisição e perda da propriedade imóvel, tais como as decorrentes do Direito de Família, usucapião, desapropriação ou qualquer outra modalidade de aquisição originária. De início, far-se-á uma breve síntese da história da propriedade e…
