O Brasil foi pioneiro na implantação dos atos notariais eletrônicos, tornando-se referência para muitos outros países, graças ao incansável trabalho do Colégio Notarial do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Com a entrada em vigor do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, foi autorizada a prática de atos notariais eletrônicos…
Conforme texto publicado neste canal, em janeiro de 2020, havia grande polêmica, no âmbito da atual composição do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do início do prazo de prescrição para a ação de petição de herança, quando cumulada com a investigação de paternidade, ou seja, quanto ao seu termo a quo (TARTUCE, Flávio. O início do prazo para a…
Para qualquer pessoa que em algum momento, já pensou em vender um imóvel a frase “lucro imobiliário” pode rapidamente se tornar uma dor de cabeça. Isso porque, na maioria das vezes, as pessoas não consideram a carga tributária que irá incidir sobre a venda, fazendo com que o planejamento esperado com a venda do imóvel, seja seriamente comprometido. Mas a…
Novel precedente do STJ indica surgimento da hipótese, até então, não contemplada pela jurisprudência acerca da possibilidade de usucapião de fração ideal em condomínio pro indiviso Suponhamos que A, B e C são coproprietários de uma casa residencial em partes iguais, ou seja, a terça parte é matricialmente titularizada por cada um desde sua origem aquisitiva. Indo além…
O planejamento sucessório evita a possível instalação de conflitos entre os familiares a respeito de determinado bem, ou até mesmo a dilapidação do patrimônio Planejamento sucessório – A morte traz consigo inúmeras questões difíceis de lidar; dentre elas, a sucessão patrimonial. Apesar da sensibilidade do momento, o Código de Processo Civil, no art. 611, impõe o prazo de até 2…
A violência patrimonial no divórcio é um tema que referencia as discussões acerca do processo de divórcio e, consequentemente, da partilha de bens. Quando falamos em violência, não estamos dizendo apenas sobre algo físico, mas também em relação a bens e direitos. Quando as partes não estão de acordo, esse tipo de processo pode durar até décadas e, na grande…
Se você acha que o assunto é pouco relevante, não está sozinho Imagine uma empresa sólida, a todo vapor, com dezenas ou centenas de funcionários? Pode ser um pequeno negócio ou algo maior, vendendo, fabricando e até mesmo exportando seus produtos para o mundo. Independentemente do porte da empresa, o sucesso certamente chegou com muito esforço e trabalho, muitas…
O propósito do bem de família é o de proteger o grupo familiar contra a perda de sua moradia por dívidas contraídas pelo proprietário do imóvel Origem O conceito de família é uma obra em progresso. Desde o início dos tempos, a concepção do que seja esse agrupamento de pessoas e sua extensão vem sofrendo transformações significativas, que…
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas,…
A princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD, que se consolidou com a RESOLUÇÃO CD/ANPD 2, de 27 de…
Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca da felicidade (e existem extensas discussões em torno da constitucionalização deste direito), as pessoas devem poder escolher, se irão…
Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…
Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país A chamada Lei do Divórcio completou 45 anos em 2022. Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país. Naquela época, havia no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade do desquite,…
A atividade imobiliária é imponente no Brasil. Trata-se de um setor fundamental para a economia, que tem como características a competitividade entre os agentes e a pulverização e diversificação da habitação, em sentido amplo. As operações imobiliárias gradativamente têm se apresentado mais complexas e sofisticadas. É preciso analisar aspectos imobiliários, urbanísticos, ambientais, tributários e até mesmo societários para a estruturação…
O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges sejam sócios entre sí, em sociedade contratual, apenas quando casados nos regimes de comunhão parcial, separação convencional de bens e participação final dos aquestos. O dispositivo proíbe a sociedade entre cônjuges quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da separação obrigatória (art. 1.641). No…
