Artigos

O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66.   Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outros possíveis compradores.   O legislador, ao editar a lei, buscou…

A interconexão entre o regime de bens e planejamento patrimonial e sucessório é inegável   O regime de bens adotado por um casal exerce influência direta sobre o planejamento sucessório, determinando não só a administração dos bens durante a união, mas também sua distribuição em casos de divórcio ou óbito.   Deste modo, é importante entender as implicações dos diferentes…

Os direitos e deveres da filiação socioafetiva não são diferentes quanto à reciprocidade na obrigação de prestação de alimentos, ou seja, os pais se obrigam a alimentar os filhos menores, na mesma proporção que os filhos maiores deverão prestar alimentos aos seus genitores no caso de necessidade destes   Passamos a destacar alguns pontos da recente legislação pátria que caminha…

Terras devolutas são “aquelas que não estando afetadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não caíram regularmente no patrimônio dos particulares” [1], cuja história e conceito decorrem das dificuldades de ocupação do território brasileiro pela Coroa Portuguesa.   Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na ocupação do país, tendo…

Todos sabem o quanto a sociedade tem evoluído e, obrigatoriamente, junto com essa evolução, o direito também precisa fazer adaptações para que possa acompanhar e amparar as mais diferentes situações. Na seara do direito de família e sucessões um grande tema que precisa ganhar espaço é quando se trata da sucessão em famílias que existe a multiparentalidade. Abordaremos, neste texto,…

Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência.   Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção do usufruto quando decorrente…

Infere-se que a legislação em vigor, apesar de reconhecer a união estável, privilegia o casamento quanto a proteção dos bens do casal.   Na Carta Magna de nosso país, promulgada em 1988, percebe-se claramente a proteção dada ao agrupamento humano tido como célula da sociedade, elemento básico que serve de apoio ao Estado Democrático de Direito e a República Federativa…

Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência.   Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção do usufruto quando decorrente…

As normas do Provimento 150/23, trataram ainda das unidades autônomas em condomínios edilícios, em que estabelece não ser necessária a prévia prova de pagamento das cotas de despesas comuns   O aguardado provimento estabelecendo regras para o procedimento extrajudicial da adjudicação compulsória extrajudicial acaba de ser publicado pelo CNJ, e altera o Provimento 149/23 que criou o Código Nacional de…

A universalização do direito à casa própria e a efetividade do direito à moradia   Foi publicado no dia 14 de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nacional que atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) com a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial no país. A ferramenta é mais um importante instrumento de democratização do…

É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários   A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…

Descubra como a recente decisão do STJ está afetando o modo como o ITBI é calculado e o que isso significa para você como proprietário que adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos   Já não é mais novidade o tema 1.113 do STJ, onde ficou definido que a base de cálculo do ITBI, deve levar em consideração o valor…

Recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.059.278/SC. Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Ac. Min. Raul Araújo, sessão de 26/05/2023, acórdão pendente de publicação), acrescentou um novo capítulo à discussão acerca de suposta antinomia quanto aos interesses da massa condominial versus o credor fiduciário, caso inadimplente o devedor fiduciante quanto ao pagamento dos débitos condominiais…

No direito pátrio, por vezes, algumas premissas são tidas como absolutas, mas ainda que sejam consideradas como tais, estas, eventualmente, precisam ser revistas e encaradas sob uma nova perspectiva.   Nesse sentido, à luz de entendimentos proferidos pelos Tribunais e, de forma mais recente pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrou-se um possível prejuízo causado às partes nas ações de divórcio…