O governo federal publicou o Decreto nº 11.688, alterando o de nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, além da destinação de…
Enquanto no Direito Penal vigora o princípio “mors omnia solvit” (a morte resolve tudo), em direito das sucessões não é bem assim. A experiência mostra que, com a morte do inventariado, divergências familiares por vezes eclodem, dando início a litígios que podem durar uma eternidade. O processo sucessório não raro serve de palco para brigas entre irmãos, entre…
Inventário é um mal necessário quando somos pegos despreparados, mas há maneiras de evitá-lo O planejamento sucessório e a proteção patrimonial são dois conceitos que se relacionam com a organização, a preservação e a transmissão dos bens de uma pessoa ou de uma família. Esses conceitos são especialmente importantes para contadores, empreendedores e advogados, pois envolvem questões jurídicas, tributárias,…
A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do notário DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Com efeito, a fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. Por essa razão, presumem-se verdadeiros, fazendo prova plena, os atos…
Antes de casar procure entender melhor cada regime de bens A escolha do regime de bens representa uma diretriz de extrema relevância frequentemente negligenciada por muitos casais devido ao desconforto em discutir questões financeiras. No entanto, é um tópico essencial, pois ao estabelecê-lo, não apenas você cuida da sua própria segurança financeira, mas também assegura a proteção do seu…
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 Enfim aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 trará um novo desenho às competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, alterando profundamente a tributação sobre o consumo no país, mediante a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao…
A lei 6.766/1979, também conhecida como Lei Lehman, representou uma mudança significativa no regime jurídico de parcelamento de solo para imóveis urbanos, enquanto o decreto-lei 58/1937 passou a regulamentar outras formas de parcelamento, incluindo loteamentos rurais e industriais, conforme disposto no art. 1º, I, “c”. Esta legislação trouxe, à época, uma abordagem moderna, que visava conciliar interesses econômicos com preocupações…
No tema de hoje iremos abordar acerca de como funciona o processo de inventário. Os bens deixados do de cujus, denominado falecido, recebem um novo destino. O processo de inventário é realizado para que seja realizada a partilha dos bens. O princípio fundamental do Direito Sucessório, chamado princípio da Saisine, traz que a abertura da sucessão se dá com…
A possibilidade de dispor de bens quando da própria morte através de testamento está previsto no artigo 1.857 e seguintes do Código Civil. A cláusula de nomeação de curador especial em um testamento é de extrema importância quando se pretende deixar bens a um menor de idade. Isso porque o curador especial será responsável por administrar e proteger esses bens…
A cláusula de reversão mostra-se como instrumento para um planejamento sucessório eficaz e menos oneroso A morte ainda é um grande tabu para muitos brasileiros, o que acaba impedindo uma discussão importante: o planejamento sucessório. Quando se fala em planejamento sucessório, é comum que as pessoas pensem na elaboração de testamentos ou na criação de uma holding familiar.…
A fim de evitar o risco da incidência de regras tributárias mais rigorosas na regulamentação do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações – ITCMD, famílias brasileiras têm optado por antecipar doações e procedimentos sucessórios no intuito de garantir os benefícios das normas atualmente vigentes Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou…
Apenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras de Consórcio de Imóveis têm permissão para celebrar contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caso específico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), Procedimento de Controle Administrativo — 0000145-56.2018.2.00.0000. Por esse…
Toda transação comercial envolve riscos, por isso toda cautela e assessoria profissional é extremamente necessária para o sucesso do negócio Certamente alguém já se utilizou desse documento, nominado popularmente de “contrato de gaveta”. Utilizado para as mais diversas transações comerciais, desde a venda de veículos como imóveis, essa prática é muito comum no nosso país. Existe um…
O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese há muito tempo defendida por alguns doutrinadores. Trata-se de hermenêutica legislativa, dentro dos limites dos artigos 108 do Código Civil e artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514/97, no sentido de que só por escritura pública…
A relevância do planejamento sucessório como ferramenta para preservar o patrimônio, evitar disputas familiares destacando a importância da aplicação de estratégias preventivas O planejamento sucessório é um processo jurídico essencial para garantir uma transição suave e bem-ordenada dos bens e ativos de uma pessoa após seu falecimento. A falta de planejamento sucessório pode gerar repercussões significativas nos bens familiares…
