Há dois temas ainda pouco debatidos na doutrina nacional que mereceriam o olhar carinhoso do Legislador: a “Reprodução Assistida Post Mortem” e o instituto que ficou conhecido como “Bebê-Medicamento” Sob a Presidência do ministro Luís Felipe Salomão, foi instalada e já trabalha com destacado afinco a Comissão de Juristas, que objetiva atualizar o Código Civil vigente. Muito embora…
Ao final, o pagamento do ITBI deverá ser comprovado pelo requerente, antes da lavratura do registro, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do Oficial de Registro de Imóveis Foi recentemente publicado o Provimento 150 de 11 de setembro de 2023, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro…
No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber em aula Jonathan Darcie, seu cofundador e chief product officer e chief legal officer. Na ocasião, a principal dúvida dos alunos foi: como oferecer ao titular de um token o conteúdo de um direito…
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…
No Direito brasileiro a assinatura de um contrato, por si só, não é capaz de transferir a propriedade de uma coisa. No caso de imóveis, para que a propriedade seja transferida será necessário o registro de determinado título junto à matrícula do bem para que, então, seja reconhecida pelo direito a transmissão da propriedade. Dentro do rol de contratos…
Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de consolidação e regularizar eventuais inadimplementos com o fisco e o respectivo condomínio, dentre outros. A lei 9.514, promulgada em 20 de novembro de 1997, regulamentou o procedimento de Alienação Fiduciária e inovou o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelecendo procedimento extrajudicial específico…
Estrangeiros casados e divorciados no exterior não averbarão o divórcio no Brasil. A prova desse divórcio emergirá de documento estrangeiro legalizado por consulado brasileiro — ou apostilado pela Convenção da Haia —, com tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973 e do Decreto Legislativo nº 148/2015 [1].…
Considere cuidadosamente a criação de um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial para proteger seu patrimônio empresarial e garantir um futuro estável para seus negócios e relacionamento pessoal O casamento, como uma união baseada no amor e na parceria, é um compromisso profundamente significativo para a maioria das pessoas. No entanto, para empreendedores e proprietários de negócios, a instituição matrimonial pode…
Trata-se de um fenômeno curioso e, segundo os especialistas, há vários motivos para isso Nos últimos meses, dois casais próximos resolveram se separar. Detalhe: são pessoas com mais de cinquenta anos de idade. Fiquei encafifado: quem é que se separa a esta altura do campeonato? Fiz uma pesquisa e me surpreendi: cerca de 25 % dos atuais divórcios ocorrem…
O inventário e a partilha são procedimentos legais fundamentais que se aplicam à sucessão de bens após o falecimento de uma pessoa. Estes processos são regidos pelas leis civis e sucessórias de cada jurisdição e têm como objetivo principal a organização e a distribuição adequada do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legais ou beneficiários. Inventário: O inventário…
Essa temática não é corrente na doutrina, nem na processual, nem na registral e notarial. Mesmo nos textos analisam os arts. 985, §2º e 1.040, IV do CPC não há menção às serventias extrajudiciais, embora sejam normas que se refiram a serviço público delegado Em razão da instabilidade da jurisprudência brasileira, foram incluídas disposições no CPC/2015 que têm o…
Geralmente esse veículo acaba sendo bloqueado pelo Detran por causa desse óbito, assim, você precisará regularizar a situação para que seja transferido para um dos parentes diretos QUAL PROCEDIMENTO DEVO ADOTAR PARA TRANSFERIR O VEÍCULO DE UM FAMILIAR FALECIDO? Após o falecimento de um ente querido, é necessário proceder o inventário. Geralmente esse veículo acaba sendo bloqueado pelo…
Um bom planejamento pode mitigar custo e evitar disputas familiares O interesse pelo planejamento patrimonial e sucessório tem crescido sistematicamente. Acredito que a principal explicação para esta procura é a maior educação financeira da população. Indivíduos estão cada vez mais conscientes de como seu patrimônio pode ser arruinado por brigas familiares e custos de transmissão. No entanto, para evitar…
O processo de maturação das normas e a utilização destas na prática definirá o quão importante são para o desenvolvimento da advocacia extrajudicial e para a corretagem de imóveis Com aplausos (e um pouco de ansiedade), deparamo-nos com a publicação do novo CNN/CNJ, instituído pelo Provimento 149 do CNJ. Trata-se de importante norma jurídica de regulamentação dos serviços notariais…
Esses são pequenos pontos do instituto da doação que chamam a atenção da população em virtude do pragmatismo que os cerca Muitas dúvidas acerca da doação de bens entre pais e filhos surgem no dia a dia vivenciado por advogados e seus clientes, ou entre àqueles e pessoas que os consultam informalmente, geralmente nos lugares mais inusitados. Doação,…
