Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de…
Concluiu-se que o rateio deve ser igualitário, com fundamentação completa das razões do julgamento, que podem ser lidas a seguir O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a divisão igualitária de pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira do falecido. É importante lembrar que companheiro/a não se confunde com concubino/a ou amante. Companheiro ou convivente é a…
A evolução do conceito de família, não foi acompanhado pela legislação, tendo como aliados doutrina e jurisprudência. Esse abismo entre legislação e realidade trouxe para o assunto sucessão a importância do planejamento sucessório Família, comunhão de vida, afetos, igualdade, amor solidariedade, responsabilidade e lealdade. Desfocando a proteção do grupo familiar para o sujeito, o envolvimento afetivo ganha maior…
A herança digital não é uma novidade no mundo do fato, vivemos em um mundo cada vez mais moderno Introdução A internet foi um marco histórico para a humanidade. Vivemos atualmente na sociedade da informação, com incremento cada vez maior dos meios de comunicação. A internet, fruto da revolução digital, especialmente com o surgimento das redes sociais fez…
No apagar das luzes de 2022, foi publicado o artigo intitulado “A adjudicação compulsória na via extrajudicial” nesta coluna1. Neste interregno, o Congresso Nacional afastou certos vetos presidenciais, que tinham como alvo o presente procedimento extrajudicial, previsto no art. 216-B da Lei dos Registros Públicos2. Foram derrubados na sessão de 22/12/2022, os quatro vetos que restavam apreciar da Medida…
Não julguem o devedor como um ser que subverte a ordem jurídica, pecador pela contumácia, moroso por vontade própria, um grave risco para a sociedade credora. Antes, ele poderá ser um vulnerável, na desolação das regras hígidas de mercado, um perdedor nato pela inclemência da mora ou de juros exorbitantes. De regra, quando somente inadimplente de obrigações alimentares, é chamado…
A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o termo “compulsória”, significa “tudo aquilo que possui a capacidade de compelir”, ou seja, algo que é…
O tutor terá o papel de gestor geral dos interesses do tutelado até que se tornem capazes e possam gerir o próprio patrimônio, lembrando que é possível que os pais indiquem no testamento cláusulas que atendam melhor à vivência daquele núcleo familiar, tornando ainda mais particular e artesanal testamento Basta nos tornarmos pais que, naturalmente, surgem diversas preocupações. E,…
A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o termo “compulsória”, significa “tudo aquilo que possui a capacidade de compelir”, ou seja, algo que é…
A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser feita em qualquer cartório de notas, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial (feita pelo tabelião de notas) A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, conforme prevê o artigo 11, da lei 14.382/22. Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita…
Abre-se a possibilidade de os sócios terem mais opções de regras de sucessão empresarial, permitindo que a sociedade continue com os sócios remanescentes A morte é uma preocupação inerente a todas as pessoas e, consequente, àqueles que empreendem. Evidentemente que esta preocupação permeia o Direito, pois com a morte há a abertura da sucessão e a herança transmite-se,…
Independentemente de ser portador de qualquer deficiência (inclusive as mentais) deverá ser possível a realização de qualquer ato notarial/registral se o interessado for capaz de expressar/manifestar sua vontade A lavratura de Atos notariais exige a capacidade das partes envolvidas no ato. Não se admite por exemplo que quem não possa manifestar sua vontade, inclusive por estar perdido no tempo…
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união…
É de suma importância fazer uma análise prévia do imóvel e sua documentação, bem como da documentação do vendedor/proprietário para ter maior segurança na hora realização do negócio jurídico para não ter problemas futuros com a aquisição daquele bem A realização da compra de um imóvel é, muitas das vezes, a realização de um sonho para algumas pessoas. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 17-02-2023 Fonte: DJE/SP
