Fabiano Rabaneda dos Santos é advogado especialista em direito de família e sucessões É inegável que o namoro experimentado na atualidade é pautado por uma margem de liberalidade muito maior que no passado, quando o conhecido namoro à moda antiga se fazia cauteloso e era até mesmo difícil de chegar nos beijos e abraços[1]. Notadamente, tem sido mais…
Questão ainda tormentosa na jurisprudência é definir sobre o cabimento ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas permutas de imóveis de valores distintos sem a torna do preço. A permuta imobiliária é o negócio jurídico por meio do qual uma parte dá imóvel de sua propriedade a outra pessoa em troca de outro imóvel,…
Questão ainda tormentosa na jurisprudência é definir sobre o cabimento ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas permutas de imóveis de valores distintos sem a torna do preço. A permuta imobiliária é o negócio jurídico por meio do qual uma parte dá imóvel de sua propriedade a outra pessoa em troca de outro imóvel,…
A morte é vida intensa demais para quem fica1, e ela, em um certo dia de 2003, cindiu sem cerimônia um casal de catarinenses. Ainda em luto, Sebastião foi ao INSS solicitar sua pensão. Ao final de um tempo, entretanto, seu pleito foi rejeitado, porque no registro do óbito, e por consequência na certidão a partir dele tirada, o sobrenome…
O testamento é um instrumento bastante útil e eficaz para dispormos de nossos bens para destiná-los a alguém após a nossa morte. É uma declaração de vontade de deixar determinado bem ou quantia, específica ou não, para alguém determinado. Antes de falar sobre os tipos de testamentos que existem, é necessário sabermos quem são os herdeiros necessários. Herdeiros necessários…
As mudanças em relação ao parentesco o Código Civil acrescentou novas formas para seu estabelecimento, superando a distinção entre a filiação legítima e ilegítima Nos primórdios do Direito Romano, a família era organizavada a partir do princípio da autoridade absoluta do pater familias. Ele como representante mais velho do núcleo familiar exercia o culto aos deuses domésticos, a responsabilidade…
Por desafogar o atribulado judiciário, este tipo de usucapião caracteriza-se por ser célere, reduzindo as décadas de duração dos processos judiciais para uma solução aproximada de até cinco meses A usucapião extrajudicial, como o próprio nome indica, é um processo realizado fora da via jurisdicional, ou seja, o procedimento é realizado diretamente perante um cartório de registro de imóveis,…
Um hábito muito comum aos casais que vão morar juntos e acabam construindo no lote que não é deles e com isso não sabem o que fazer na hora da partilha O imóvel que eu construí no terreno do meu sogro, é dele ou meu? No momento de montar uma família ninguém pensa na separação. Na decisão de…
O que a apresentadora Glória Maria nos ensina sobre amor e planejamento sucessório? A tranquilidade de escolher os tutores que cuidarão dos seus filhos diante da sua falta Pais e mães zelosos preocupam-se, naturalmente, com os seus filhos. E, um questionamento muito comum que recebo como professora e como advogada é: “o que acontecerá com os meus filhos se…
O divórcio é o procedimento que coloca fim à sociedade conjugal, sendo possível constituir novo casamento. O primeiro requisito para o divórcio extrajudicial é que ocorra de forma consensual (amigável), ou seja, quando as partes têm um acordo. Muitos não sabem que esse procedimento pode ser feito no próprio cartório, dispensando um processo judicial, nos termos da Lei…
Entendendo melhor como é possível se planejar antes de casar, através do pacto antenupcial, para garantia de um bom relacionamento durante ou após O que é planejamento matrimonial? É o planejamento feito pelo casal antes do casamento, que define regras para o casamento tanto durante a união quanto após o rompimento deste. O planejamento não é só patrimonial,…
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens, mantendo, entretanto, o…
O dilema ético e jurídico da posse dos embriões em caso de dissolução do casal Olá, queridos leitores! Na coluna de hoje, abordaremos o tema da reprodução humana assistida. O assunto está cada vez mais frequente nas notícias, especialmente com casos como o do comediante Fábio Porchat, que optou por congelar óvulos, espermatozoides e embriões em uma clínica para…
A eficácia da perícia não é derrubada se realizada sobre cópias digitalizadas dos documentos, desde que o perito nomeado declare que a carência do documento original não afeta o trabalho pericial a ser realizado. Muito se discute acerca da possibilidade da realização de exames periciais grafotécnicos em cópias digitalizadas dos documentos originais, isso por que, muitas das vezes após…
Introdução O direito de resolução do contrato por inadimplemento é modalidade de extinção que deve ser reservada à situação de descumprimento do dever de prestar, imputável ao devedor, que afete a função concreta do negócio celebrado[1]. Nesse sentido, se houve inadimplemento definitivo – modalidade de descumprimento que colmata o interesse útil do credor na prestação -, há espaço para…
