É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o tabelionato, emitam um documento eletrônico com um QR Code para ser usado no embarque nos aeroportos de todo o País.…
Sistema brasileiro O sistema de transmissão da propriedade imobiliária que vigora no Brasil atualmente é o do título e modo, pelo qual a transferência dos imóveis se efetiva, em regra, com o registro do contrato realizado entre as partes na serventia extrajudicial de Registro de Imóveis. No entanto, até o início do século XX, vigorava no Brasil o…
Introdução Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista, símbolo do direito privado contemporâneo. A edição, coordenada por…
A comunhão parcial de bens é considerada o regime patrimonial “padrão”, tanto no casamento como na união estável. Para afastá-la, quando se trata de casamento, é necessário pacto pré-nupcial com a definição de outro regime. Na união estável, é preciso haver contrato escrito. Na comunhão parcial de bens, todo o patrimônio adquirido durante o relacionamento pertence ao casal ou…
A origem da noção de separabilidade ou destacamento da propriedade do solo em relação à superfície tem sido objeto de controvérsia da doutrina há tempos. Inicialmente, a prática dos juristas romanos1 atribuiu a regra de experiência superficies solo cedit ao instituto da acessão2, correspondendo à noção dogmática de que, em regra, o dono do solo deveria também ser considerado o…
Na linha do artigo publicado na semana anterior, é necessário estudar as decisões judiciais relativas à aplicação, ou não, do direito de preferência nas parcerias rurais. Isso porque, diante das diversas omissões legislativas, a jurisprudência torna-se grande fonte de direito capaz de nortear eventuais controvérsias. Dito isso, com a presente série de artigos, foram realizadas pesquisas jurisprudenciais no âmbito…
A lei permite expressamente a soma das posses para fins de atingimento mais rápido do tempo necessário para a declaração da usucapião – porém até para isso os requisitos deverão ser rigorosamente observados A usucapião só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela lei, dentre eles o tempo necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo…
O contrato de namoro pode ser um documento eficaz para que não haja a caracterização da união estável e, com isso, resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, desde que a declaração de vontade constante do aludido instrumento seja reflexo da verdade Há algum tempo, passou-se a falar na possibilidade da celebração de contrato de namoro, por meio…
Introdução O presente artigo se destina a registrar o estudo que realizamos, para investigar se o proprietário do terreno, cedido para a incorporação imobiliária, pode vir a ser responsabilizado, solidariamente com o incorporador, perante os consumidores adquirentes prejudicados, pelas perdas e danos por estes sofridos, em decorrência de eventual insucesso do empreendimento. Nos detivemos a analisar as hipóteses,…
Em se tratando ainda de tema controverso, necessário um exame minucioso por parte do Poder Judiciário, quando da análise do pedido de impenhorabilidade do bem família por parte do fiador de locação comercial O instituto jurídico do bem de família surgiu da necessidade de proteção ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana, ou seja, tem o…
A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja…
Por mais que a morte seja um assunto delicado para muitos, a verdade é que um dia ela chega. Por isso, é comum ouvirmos, geralmente pais, que desejam “dividir” seus bens entre os filhos, ainda em vida, por vezes favorecendo um em detrimento dos demais. Mas será que isso é possível? Por mais que a morte seja um assunto…
A propriedade de qualquer bem deve obedecer a regras estabelecidas para seu uso Nesta semana, a ideia é, a partir de um caso hipotético, discutir temas conexos e que envolvam mais de um instituto. Então vamos lá. Marcela (nome fictício), reside com seu cônjuge e três filhos em uma casa na beira da rodovia MG-10. A família foi…
A essência da usucapião está baseada na garantia da função social da propriedade. Esse instituto jurídico tem lugar quando um cidadão passa a dar a determinado bem, que não é seu, algum proveito relevante que o legítimo proprietário não estava dando, e sem oposição ao longo do tempo. Quando esta situação se consolida conforme a lei, o cidadão adquire para…
Embalado pela promulgação da lei 13.777/2018, o fenômeno da multipropriedade tem proliferado exponencialmente no Brasil, já sendo possível afirmar que ganhará ainda mais espaço com o fim da pandemia do COVID-19, sobretudo com o crescimento dos investimentos – embalados pelo retorno do turismo -, somado à difusão dos conceitos junto à população, que tem comprado a ideia de que a…
