Hígia se formara há pouco mais de 2 anos na faculdade de medicina e, enquanto se preparava para disputar uma vaga de residência em um dos hospitais mais prestigiados na sua área de pesquisa, a medicina de emergência, foi contratada como socorrista por uma empresa que administrava a concessão de uma das rodovias mais perigosas do país. Naquela tarde de…
A importância para os contribuintes do RESP 1.934.821-SP que gerou o Recurso Repetitivo 1113 no Superior Tribunal de Justiça O ITBI está previsto em nossa Constituição no art. 156, II que é de competência dos municípios vinha sendo tributado de forma equivocada pela maioria dos municípios brasileiros. A Base de cálculo é pautada pela avaliação da própria prefeitura,…
O falecimento de um ente querido, sobretudo de um familiar, traz, para além dos sentimentos causados pela perda, implicações de caráter patrimonial de extrema relevância para o direito tributário. Adotando a transferência de renda e propriedade decorrente do falecimento, o texto constitucional define que os estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto de Transmissão Causa Mortis…
Ao contrair o âmbito da tutela da patente à sua literalidade, o entendimento do STJ acabou por minimizar os impactos advindos da ocorrência do abuso na liberdade de empreender Em uma lúdica apreciação analógica, é possível comparar o documento de uma patente concedida à escritura de um bem-de-raiz averbado junto ao Registro Geral de Imóveis. Assim, entre aquilo que…
A usucapião garante a aquisição da propriedade de um bem de forma originária, desde que a posse sobre o bem preencha requisitos como ser mansa, pacífica, contínua e duradoura, variando o lapso temporal conforme o caso. Nesse contexto, há uma forma extraordinária de usucapião que desperta receio em quem está passando pelo processo de separação e divisão de bens:…
É recomendável que como essas hipóteses versam sobre compromisso de compra e venda, seja observado o novo prazo – maior – de 30 dias para purgação da mora, em lugar dos prazos inferiores previstos nas normas legais anteriores A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, trouxe-nos uma nova modalidade de resolução das relações…
Vamos falar sobre posse e propriedade para que você consiga visualizar em qual situação seu imóvel está inserido e quem sabe até ajudar um amigo ou familiar com esta informação Olá queridos leitores, a coluna de hoje traz informações baseadas em casos concretos que chegam ao escritório. Em nossa região, a falta de registros dos imóveis em cartório é…
A Instituição de Condomínio cria oficialmente o condomínio edilício, fazendo com que o mesmo nasça na esfera jurídica, separando as áreas comuns das privativas, dando origem às unidades autônomas De uma forma bem simplista, o Condomínio nasce quando do ato registral de sua respectiva Instituição, Discriminação e Especificação, vinculando a edificação ao terreno sobre o qual foi construído e…
CONCEITO E ASPECTOS GERAIS A Ata Notarial é um documento lavrado por um Tabelião de Notas e, consequentemente, traz consigo a característica da fé pública, ou seja, possui presunção de veracidade. Trata-se de instrumento muito relevante para que se possa conferir fé pública à existência ou do modo de existir de fatos jurídicos quando constatados por um Tabelião de…
Não há legislação vigente sobre a guarda de animais domésticos, por isso, decisões são embasadas em jurisprudências O fim de um casamento ou união estável exige decisões que muitas vezes podem ser difíceis, principalmente quando a família é composta por outros membros além do casal. No caso dos filhos, o Direito de Família se incumbe de acordar a guarda…
Seja a cláusula que vede o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático, para assim evitar riscos e impasses, que tanto podem prejudicar os demais sócios/acionistas da empresa, quanto seus sucessores Muitos já devem ter ouvido que, com o falecimento de uma pessoa, seus bens passam imediatamente a pertencer aos seus respectivos sucessores. Nesse…
Recentemente foi publicado o Provimento nº 134/22, após consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo que cartórios de todo o país deverão atender às disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). É de que conhecimento que há tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, na prestação das atividades notariais…
A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por exemplo, com foco no recebimento da herança. A segunda finalidade é, vez praticado…
Dada a inexistência, no Código Civil, de qualquer vedação a respeito, bem como pela própria dinâmica obrigacional do contrato de compra e venda, resta a conclusão de que é admissível a venda de coisa alheia I – Do objeto no contrato de compra e venda O contrato de compra e venda é possivelmente a figura mais tradicional dentre…
Quais providências devem ser feitas diante dos efeitos jurídicos da separação de fato? Existem efeitos registrais à separação de fato, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)? Temos sustentado que o fato da separação significa fato jurídico relevante suscetível de exigir a demarcação temporal exata para os seus devidos efeitos jurídicos. É o começo do…
