Seu Crédito Digital: É permitido deixar toda a herança para apenas um filho? Entenda

Falar sobre herança pode ser delicado, mas é um tema essencial quando se pensa no futuro da família. No Brasil, a legislação estabelece regras rígidas para a divisão do patrimônio, principalmente para proteger os chamados herdeiros necessários.

Conteúdo do artigo:

• O que diz a legislação brasileira sobre herança?
• Herdeiros necessários e a parte legítima
• A divisão da herança
• Pode deixar tudo para um só filho?
• Como beneficiar um único herdeiro de forma legal?
• Doação em vida
• Como funciona?
• Pontos importantes:
• Testamento bem estruturado
• Para que serve o testamento?
• Como favorecer um filho?
• Planejamento sucessório
• O que é?
• Estratégias mais comuns:
• Como organizar a divisão da herança sem gerar conflitos?
• Planejamento com apoio jurídico
• Transparência com a família
• Revisão documental
• Casos especiais: herdeiros deserdados ou indignos
• Deserdação
• Indignidade
• Vantagens de um bom planejamento sucessório
• Redução de impostos
• Menos burocracia
• Segurança para os herdeiros
• Considerações finais

Isso significa que, mesmo que um pai ou mãe deseje deixar tudo para apenas um dos filhos, a lei impõe limites claros que precisam ser respeitados.

Apesar disso, há formas legais de favorecer um herdeiro, desde que o planejamento sucessório seja bem estruturado. Neste artigo, vamos explicar como funciona a partilha de bens, o que diz a legislação, quais as estratégias possíveis e como garantir uma divisão justa — ou, ao menos, próxima da vontade do testador.

O que diz a legislação brasileira sobre herança?

Herdeiros necessários e a parte legítima

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.845, define como herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge sobrevivente. Isso significa que, mesmo que o testador deseje excluir algum deles da sucessão, não poderá fazê-lo sem uma justa causa, prevista em lei (como indignidade ou deserdação).

A divisão da herança

A herança é, legalmente, dividida da seguinte forma:

• 50% do patrimônio deve obrigatoriamente ser destinado aos herdeiros necessários. Esse percentual é chamado de parte legítima.
• Os outros 50% formam a parte disponível, e o testador pode destiná-la a quem quiser — inclusive a um único filho ou a um terceiro que não seja da família.

Pode deixar tudo para um só filho?

A resposta direta é: não é possível deixar 100% da herança para apenas um filho, caso existam herdeiros necessários. Porém, é possível beneficiá-lo com até 50% do patrimônio total, por meio do testamento. E existem estratégias legais para fazer isso de forma ainda mais vantajosa.

Como beneficiar um único herdeiro de forma legal?

Doação em vida

Como funciona?

A doação em vida permite que o titular do patrimônio transfira bens ainda em vida para um dos filhos, respeitando o limite da parte disponível (50%).

Pontos importantes:

• A doação deve ser formalizada em escritura pública.
• O valor doado será abatido da herança no futuro.
• A doação pode ser feita com cláusulas de usufruto, inalienabilidade ou impenhorabilidade, garantindo segurança ao doador.

Testamento bem estruturado

Para que serve o testamento?

O testamento é o instrumento legal mais conhecido para planejar a sucessão. Com ele, o testador pode direcionar a parte disponível da herança a quem desejar.

Como favorecer um filho?

• Determinar que ele receba os 50% disponíveis.
• Estabelecer cláusulas específicas, como o usufruto vitalício de um bem, ou o direito de moradia.
• Designá-lo como testamenteiro, responsável por administrar o cumprimento do testamento.

Planejamento sucessório

O que é?

O planejamento sucessório é o conjunto de estratégias legais e administrativas para organizar a transmissão do patrimônio, reduzindo conflitos, impostos e burocracias.

Estratégias mais comuns:

• Previdência privada: recursos acumulados não entram no inventário e podem ser direcionados diretamente a um beneficiário específico.
• Holdings familiares: empresas que concentram o patrimônio da família e permitem a distribuição de cotas conforme o interesse do patriarca.
• Seguros de vida com cláusula de beneficiário.
• Fundos exclusivos ou investimentos estruturados.

Como organizar a divisão da herança sem gerar conflitos?

Planejamento com apoio jurídico

O apoio de um advogado especializado em direito sucessório é fundamental para entender os limites legais e montar uma estratégia de acordo com os objetivos do testador.

Transparência com a família

Quando possível, é importante que o testador compartilhe seus desejos com os filhos e familiares mais próximos, explicando as razões da escolha, para evitar ressentimentos e disputas judiciais futuras.

Revisão documental

É essencial manter todos os documentos atualizados:

• Escrituras de imóveis
• Comprovantes de doações
• Testamentos anteriores
• Contratos de previdência e seguros

Casos especiais: herdeiros deserdados ou indignos

Deserdação

A deserdação é prevista no artigo 1.961 do Código Civil e permite que um herdeiro necessário seja excluído da herança por motivo grave, como:

• Agressão física contra o ascendente;
• Injúria grave;
• Relações ilícitas com a madrasta ou padrasto.

Indignidade

O herdeiro é considerado indigno quando comete atos como:

• Homicídio contra o testador;
• Falsificação de testamento;
• Coação ou fraude para obter vantagens.

Nestes casos, é possível deixar 100% da herança para outro filho, mas a exclusão do herdeiro deve ser reconhecida judicialmente.

Vantagens de um bom planejamento sucessório

Redução de impostos

A antecipação da partilha por doação ou testamento pode reduzir significativamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia conforme o estado.

Menos burocracia

Um planejamento eficaz evita processos longos de inventário, que podem se arrastar por anos no Judiciário.

Segurança para os herdeiros

O testamento e a doação com cláusulas específicas garantem que o herdeiro favorecido usufrua do patrimônio com segurança jurídica, evitando disputas ou anulações futuras.

Considerações finais

Embora a legislação brasileira não permita que toda a herança seja destinada a apenas um dos filhos, existem caminhos legais para favorecer um herdeiro específico, respeitando os direitos dos demais. Com planejamento, apoio jurídico e uma boa comunicação com os familiares, é possível garantir que a sucessão ocorra de forma justa, transparente e em conformidade com a vontade do testador.

Fonte: Seu Crédito Digital