Veja que a situação é séria e pode prejudicar muito ambas as partes, principalmente o vendedor, antigo proprietário O título deste artigo te sai familiar? Não se preocupe, pois a situação é bastante comum. O antigo proprietário vende o veículo e o novo não realiza a transferência no período de 30 dias, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro…
Um dos temas sensíveis no direito processual civil é a distinção entre os meios processuais dominiais que, amparo no direito de propriedade, podem ser utilizados pelo proprietário (juízo petitório) e os meios processuais possessórios que, com amparo no direito de posse, podem ser utilizados pelo possuidor (juízo possessório). Uma das tradicionais ações petitórias corresponde a ação demarcatória, cuja legitimidade…
Mais uma semana vencida! E desta vez a pé… já que meu carro resolveu tirar férias de cinco dias em uma oficina de confiança… descanso merecido! E assim optei pelo aplicativo de viagens para certos deslocamentos. Vida de advogado é assim, mesmo no banco do passageiro, estava eu trabalhando ao celular e o motorista de aplicativo percebeu na hora…
Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 24 de agosto de 2022, o Provimento 134, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta)…
Por que devemos respeitar as regras? A questão é examinada na obra clássica do Professor Frederick Schauer, em sua obra “Playing By the Rules”. Segundo o Autor, “as regras definem o que está’ aberto para a consideração daqueles que decidem, afastando do horizonte destes os fatores que foram suprimidos. Assim, as regras retiram parte do poder daqueles que decidem, vez…
No caso de viagem internacional, conforme o artigo 84 do ECA, as crianças ou adolescentes menores de 18 anos que forem viajar para outros países desacompanhados de seus pais precisam de autorização judicial O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que todas as crianças e adolescentes menores de 16 anos necessitam, obrigatoriamente, de autorização judicial…
Este ano, a Lei Nº 6.515, que institui o divórcio no Brasil, completa 45 anos. De lá para cá a normativa já beneficiou milhares de pessoas que almejavam pôr fim aos seus casamentos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), somente no ano passado, 330 mil casais colocaram um ponto final em seus matrimônios. O instituto…
Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum. Apesar da contemporaneidade da utilização da afetação patrimonial em relação a institutos jurídicos imobiliários e mobiliários no Brasil, a exemplo do que se dá no tocante ao patrimônio de afetação no contexto da incorporação imobiliária e do bem de família voluntário,…
O tema “eutanásia” é alvo de divergências doutrinárias e objeto de estudo de diversas áreas de aplicação O Código Penal de 1940 em atual vigência no Brasil dá ao bem jurídico vida o maior grau de proteção no ordenamento jurídico. Conforme Nélson Hungria, idealizador do Anteprojeto do Código Penal de 1940, o bem vida é o bem jurídico de…
O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização da autonomia privada, palavra de ordem do Direito Civil contemporâneo, e especialmente no Direito de Família. Paulo Lôbo, com a autoridade de um dos maiores juristas brasileiros, na Revista IBDFAM nº 53 propõe a substituição de tal expressão por “autodeterminação existencial”, reforçando, aprofundando…
É importante que os casais saibam que existe essa possibilidade e que não obstante ao regime de bens escolhido quando do início do pacto conjugal O Código de Processo Civil de 2015, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, trouxe um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734).…
O pluralismo é um dos símbolos essenciais da pós-modernidade. Quando os profissionais do Direito descrevem a família como fruto da cultura, referem-se ao fato de que, no mundo contemporâneo, já não é possível aceitar uma ideia linear e única sobre as estruturas familiares. O pluralismo familiar, sendo assim, é a característica da multiplicidade de espécies familiares que convivem num mesmo…
A realidade social constrói e molda o ordenamento jurídico, refletindo os interesses e as necessidades do povo. Não é tarefa fácil a atualização do Direito porque não há como precisar quando o presente virou passado. Ademais, a quem cabe esta tarefa de verificar a consonância entre a realidade social e a lei? Certo que esta não é a única fonte…
O art. 32, § 2º da lei 4.591/64 já passou por diversas transformações legislativas. Quando editada a Lei de Incorporação Imobiliária, o dispositivo aduzia que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas “serão também averbáveis à margem do registro de que trata este artigo”[1]. Em 2001, com a edição…
Em artigo anterior, abordei o tema da união estável e suas particularidades jurídicas, explorando seu conceito, suas características, seus requisitos, entre outros aspectos próprios do referido instituto. Ainda naquela oportunidade, afirmei que os companheiros também podem escolher o regime de bens que entenderem mais apropriado para eles, como ocorre com o pacto antenupcial para o casamento. Caso não…
