Esse artigo vai tirar todas as suas dúvidas em relação à confissão de dívidas Esse artigo vai tirar todas as suas dúvidas em relação à confissão de dívidas. Então, renegocia-se as pendências financeiras com o uso desse termo. Logo, esse documento resguarda o credor e garante o pagamento da dívida. A inadimplência se tornou comum entre os consumidores…
A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz, também, importantes reflexos no direito sucessório.…
A configuração da união estável provoca consequências na esfera patrimonial dos conviventes A família é instituição considerada núcleo natural e fundamental da sociedade e sobre ela recai o direito à proteção estatal internacionalmente reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XVI, 3). No Brasil, famílias e/ou entidades familiares contam com o amparo constitucional constante no art. 226…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integralização de seu capital social, caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. A decisão do…
Em outros artigos, já abordei acerca da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária e a usucapião familiar, e hoje irei comentar a respeito da usucapião constitucional e/ou especial urbana ou rural, como também é conhecida. A modalidade de usucapião especial urbana, está prevista no artigo 183, da Constituição Federal, o dispõe que: Art. 183. Aquele que possuir como sua…
Por consectário, de procedimento essencial para o aperfeiçoamento dessas funções, pois a seleção por meio de concursos públicos visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar o valor desse preceito constitucional Neste artigo vamos estudar acerca da importância das atividades dos Tabeliães e Registradores, bem como a necessidade, ou não,…
Em breve resumo a documentação necessária que deve ser juntada para o procedimento extrajudicial Podemos visualizar o procedimento da usucapião extrajudicial em duas importantes etapas: a lavratura da ata notarial que acontece no tabelionato de notas e o registro da reconhecimento da propriedade oriunda da prescrição aquisitiva, no Cartório do Registro de Imóveis – onde de fato há toda…
Após anos de amor, parceria, sonhos e luta, vive-se agora o medo e a angústia. É importante entender que não é mais necessária ou tampouco oportuna a discussão sobre a culpa e culpados. O importante é que os corações dilacerados se acalmem e as partes envolvidas procurem um profissional de confiança que atue no Direito de Família. Normalmente as…
A Coluna Animal dessa semana vai tratar de um assunto cada dia mais comum em nossa sociedade, que é a guarda de animais domésticos com o término do casamento ou união estável. Nestes casos, os animais também acabam por serem divididos. Foi então que observamos o fenômeno da guarda de animais domésticos, principalmente de cães e gatos. A guarda…
Como todos sabem, a usucapião é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse qualificada somada ao lapso temporal exigidos em Lei. Acontece que existem inúmeras modalidades de usucapião sobre a propriedade imobiliária, cada qual com requisitos próprios, são elas: usucapião extraordinária, ordinária, especial rural, especial urbano, usucapião familiar, todas reguladas no Código Civil.…
O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Esse parte do texto constitucional nos deixa claro: não é permitida a distinção de qualquer natureza, sejam elas de sexo, religião, descendência,…
Organização dos cartórios Uma das dúvidas mais comuns entre os usuários dos serviços cartoriais diz respeito à especialidade do extrajudicial que deve ser buscada para se realizar este ou aquele serviço. Essa circunstância indica ser de todo conveniente inaugurar esta coluna com uma rápida exposição sobre o modo como os cartórios estão organizados no Brasil. Vamos lá! Em…
Muitas pessoas que casam ou contraem união estável sob o regime da separação de bens imaginam que, em caso de divórcio ou falecimento, seus bens ficarão protegidos e não serão partilhados com o cônjuge ou companheiro. Mas será essa uma verdade absoluta? A resposta, por mais surpreendente que possa parecer, é negativa. O marco inicial da vida econômica de…
Posso inventariar bens imóveis, mesmo quando os mesmos não tenham a devida regularização? Neste Portal Em Tempo já demonstramos a obrigatoriedade da realização de Inventário (judicial ou extrajudicial), nos casos em que a pessoa falecida tenha deixado patrimônio. A dúvida mais frequente é: Posso inventariar bens imóveis, mesmo quando os mesmos não tenham a devida regularização? O falecimento…
Conceitualmente, entende-se por sucessão trabalhista o instituto por meio do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Também chamado de sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato (Maurício Godinho Delgado, 2020). Está regulamentada, basicamente, pelos artigos 10, 448, 448-A…
