O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, que vem sendo legitimado pelo CNJ e tribunais superiores Introdução É inegável a ascensão do fenômeno da desjudicialização, impulsionado pela releitura do direito de acesso à justiça e tendo como pano de fundo a inegável crise do…
A 3ª turma do STJ se deparou recentemente com importante caso envolvendo o recorrente tema da violência doméstica1, especificamente a respeito da possibilidade de o potencial agressor, a cujo respeito não houve ainda trânsito em julgado de sentença penal condenatória, fazer jus a indenização por meio de arbitramento de aluguel pelo fato de não mais poder usar e gozar de…
Um dos temas que vem sendo debatido muito intensamente no âmbito da doutrina brasileira diz respeito à possibilidade da arbitrabilidade em matérias de Direito de Família. O assunto foi objeto da tese de doutorado de Ricardo Lucas Calderon, defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná no último dia 7 de fevereiro de 2022, com o título “Ressignificação…
O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil referente à definição de…
O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio do famigerado Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (DL 25/37), que está em vigor até hoje. Por essa razão, não haveria cancelamento se não houvesse tombamento; aquele, portanto, depende deste, que é o instituto…
Este artigo descreve as origens do Usucapião e transporta o senso crítico para a prática contemporânea no Direito Notarial e Civil Com o surgimento das civilizações, os povos começaram a viver em sociedades primitivas e, nesse processo, a posse propriamente dita foi preestabelecida como uma forma rudimentar de propriedade, mesmo antes de ser criado o Direito formal e escrito.…
À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes e colegas de trabalho, desde que afastada qualquer…
A “herança digital” está entre os temas mais debatidos pela civilística nacional na contemporaneidade, em especial após a pandemia da Covid-19, que afetou a sociedade nas mais diversas esferas e desencadeou um aumento da utilização das plataformas e ferramentas online. O Direito, que sofre direta influência das transformações sociais e históricas, apreendeu muitas das questões que guardam relação com a…
A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação fática do casal e seus desejos e projeções futuras quanto aos seus respectivos patrimônios O regime de bens é essencial para o planejamento, pois dele decorrem consequências patrimoniais e sucessórias relevantes na medida em que irá impactar (i) na administração do…
Com a regra isentiva não há incidência do tributo, e não havendo tal incidência não há que se cogitar o nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, do crédito adimplido pelo de cujus à época O pedido de isenção do Imposto de Renda regula-se pela lei 7.713/1988, com redação dada pela lei 11.052/04. Conforme artigo 6º, XIV da referida lei,…
1. SOBREVOO SOBRE A CLÁUSULA PENAL A Cláusula Penal é um pacto acessório a uma obrigação principal em que o devedor se compromete a uma prestação diversa da assegurada, que deverá ser prestada caso ocorra o inadimplemento culposo dessa obrigação. É uma figura largamente utilizada nos contratos, sendo comumente referida como “multa” convencional, e que está regulamentada no Código…
Ainda que sejam assegurados todos os direitos e garantias aos idosos, mantém-se contra eles injustificável discriminação. Isso porque, de acordo com o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A redação instituída no referido artigo é fortemente criticada por parte da…
A atividade de incorporação imobiliária tem enorme impacto social no Brasil e, pela dinâmica em que se estabelece desperta, consequentemente, riscos que podem enfraquecer o setor e, consequentemente, a economia como um todo I. Introdução. A incorporação imobiliária é a atividade pela qual uma pessoa física ou jurídica, promove, em caráter permanente ou eventual, a construção de edificação…
Os serviços extrajudiciais, regulamentados pela Lei n.° 8.935/1994, cooperam com o judiciário e permitem processos mais rápidos e baratos A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida como a MP de Modernização dos Registros Públicos, que entrou em vigor em dezembro passado, busca modernizar ainda mais os serviços dos cartórios brasileiros. Entre os benefícios, estão o aumento da segurança jurídica, da…
Ao deparar-se com a aquisição de bem imóvel rural por meio de usucapião, surgem muitas dúvidas e buscar-se-á sanar algumas na coluna desta semana. Inicialmente, é necessário explanar que há duas formas de procedimento para realizar a aquisição do imóvel rural por meio de usucapião. A mais usual é por meio de processo judicial, mas há também a possibilidade…
