A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural comumente gera dúvidas ao contribuinte diante das normas vigentes a respeito. Em suma, a operação pode ser apurada a partir de duas regras: a regra basilar, que consiste na diferença positiva entre o valor da venda do imóvel menos o seu custo de aquisição, prevista na Lei nº…
Em relação ao Direito Civil Imobiliário e Notarial, há aspectos práticos a serem discutidos como o registro em cartório como uma unidade autônoma, respeitando o princípio da unicidade matricial Após a Segunda Guerra Mundial, a crise econômica e social na França deixou muitos proprietários de hotéis em grande risco de falência e estes optaram por dividir entre 4 sócios…
Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos…
Assim como as demais espécies de usucapião, aquelas que visam imóveis rurais também podem ser resolvidas diretamente em cartório pelo procedimento extrajudicial? A usucapião rural, também conhecida como pro labore, é uma modalidade que tem base constitucional (art. 191) e também cravada no Código Reale (art. 1.239). Reza o Diploma Civil que: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo…
1. Considerações iniciais Em um país como o Brasil, que é dotado de vasto espaço geográfico e que tem na sua Constituição (art. 170) a adoção do sistema econômico capitalista, as questões imobiliárias apresentam-se em profusão, e sempre com papel de destaque. Apesar do plano social atualmente manifestar um vasto campo caracterizado pela imaterialidade (créditos, ações, marcas, patentes, os…
É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório. Visto como um tabu, o planejamento sucessório nada mais é que a adoção de estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível, aos menores custos financeiro, tributário e emocional possíveis. Nos últimos tempos, uma nova questão entra nesse…
Diferentemente do que ocorre nos países do Oriente, nossa sociedade, extremamente pautada na produção e no consumo, entende que as capacidades produtivas se concentram nas pessoas jovens, deixando, infelizmente, as pessoas com mais idade em situação de esquecimento. Não são raras as vezes em que trabalhadores com idade acima da considerada ideal são colocados no ostracismo, tendo que se submeter…
O artigo 1.848, caput, do CC estabelece que o testador poderá clausular os bens da legítima com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, prevendo, ainda, a indicação de uma justa causa declarada no testamento. O artigo 2.042, por sua vez, estabeleceu o prazo ânuo para que, nos testamentos feitos antes da entrada em vigor do Código, o testador…
Quando um casal busca constituir família, não basta ir a um cartório e simplesmente casar. Ao revés, é importante que escolha, até com cuidadosa orientação jurídica, o melhor regime de casamento, inclusive com a celebração de um pacto antenupcial para regras não previstas em lei Às vésperas do casamento os casais estão preocupados com a cerimônia religiosa, com os padrinhos,…
Como os divórcios cresceram 24% no Brasil em 2021 e chegaram a 37 mil no primeiro semestre, tem crescido no país o movimento chamado de “Divórcio com respeito”, para que, assim como no direito material, o afeto e o respeito dentro dos relacionamentos afetivos sejam valorizados, o que tem sido objeto de considerações pelo Judiciário e por diversas instituições No…
Cuidados na hora da compra de um imóvel novo A pandemia veio para ressignificar. O isolamento social, o trabalho remoto e a permanência das pessoas por mais tempo dentro de casa revelaram novos hábitos, criaram uma nova cultura. Uma mudança que impactou a cadeia produtiva. A construção civil foi um dos setores que perpassaram a pandemia, contribuindo para o surgimento…
Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens do falecido e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro A perca de um ente querido é sempre um momento muito difícil, na verdade é o momento mais insuportável de toda a sua vida e se não bastasse a dor…
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens, pagamento de pensão alimentícia e, dentre elas, a questão do plano de saúde. Durante o processo de partilha de bens e alterações nos contratos adquiridos de forma conjunta, também é preciso decidir o que será feito com relação ao plano de saúde…
A relação estabelecida entre o ser humano e os animais remonta aos primórdios da civilização. Quando se pensa no termo “animais de companhia”, ou “animais de estimação”, a primeira figura que vem à mente é a do cão, pois longa é a amizade existente entre os seres humanos e os cães. A evidência mais antiga relacionada à domesticação…
A relação familiar está calcada em paradigmas como a liberdade e a afetividade, ainda que seja massivamente regulamentada pelo Estado, enquanto protetor dos direitos e garantias individuais. Limita-se a liberdade do indivíduo em nome da dignidade dos membros do vínculo familiar, especialmente para os mais vulneráveis. Apesar da regulamentação estatal sobre os parâmetros da conformação familiar, resta algum espaço…
