O Visual Law aplica design e tecnologia ao Direito, transformando documentos jurídicos em formatos visuais compreensíveis, promovendo inclusão e acessibilidade, alinhado aos princípios de ESG, especialmente o “S” de Social O visual law, também conhecido como Legal Design, aplica princípios de design e tecnologia ao Direito, tornando documentos jurídicos mais compreensíveis e acessíveis. Este método facilita a comunicação e…
Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação…
Descubra as mudanças tributárias: agora é possível o crédito em transferências internas de produtos pelo mesmo contribuinte Introdução A dinâmica tributária brasileira está em constante evolução, influenciada por mudanças legislativas que buscam simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico. Recentemente, o Congresso Nacional protagonizou uma decisão de grande impacto nesse cenário ao revogar um veto presidencial e…
A centralização dos serviços, a integração com sistemas existentes e o uso de inteligência artificial são medidas que prometem aumentar a eficiência e a transparência do sistema de justiça O Poder Judiciário brasileiro está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua trajetória de inovação e eficiência com o lançamento do novo portal de serviços, previsto para a primeira…
O avanço tecnológico transformou relações sociais, trabalho e impactou o sistema tributário, trazendo automação com benefícios e desafios, incluindo o desemprego tecnológico É inegável que a sociedade atual vive tempos ímpares: o avanço tecnológico em todas as áreas possíveis rompeu paradigmas e estreou um novo modelo de relações sociais e interpessoais. A nova vida digital não impactou apenas…
No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto? A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular…
Desde tempos imemoriais, a frase “escrito na pedra” simboliza a ideia de permanência absoluta. Uma das mais famosas manifestações dessa ideia é o Código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, gravadas em uma estela de diorito há quase 4.000 anos. Essas leis foram literalmente “escritas na pedra” para garantir que fossem imutáveis e conhecidas por todos.…
Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível. Trata-se de tema importantíssimo em discussões de planejamento sucessório e na formalização dos contratos de doação. Parte disponível corresponde à metade do patrimônio de uma pessoa que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge1). A outra metade corresponde à…
Introdução Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação. Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…
O presente estudo compila julgados do TJ/SP sobre os temas recuperação judicial, bens essenciais à atividade da recuperanda e alienação fiduciária. Trata-se de levantamento de 110 acórdãos que foram organizados em 6 grupos temáticos, permitindo identificar a evolução temporal do entendimento da Corte Paulista sobre referidos temas INTRODUÇÃO: Escopo e metodologia Este trabalho traz levantamento de julgados do…
A pesquisa do IESE discute os desafios atuais dos Conselhos de Administração diante das disrupções nos negócios, como mudanças climáticas e tecnológicas, enfatizando a necessidade de adaptação rápida e eficaz das empresas Ao desenvolvermos nossas atividades de membro do conselho de administração de vários clientes, nos deparamos com os novos desafios e demandas decorrentes do desenvolvimento dos negócios empresariais.…
O contrato de mútuo envolve empréstimo de coisa fungível, podendo ou não gerar juros conforme se destine ou não a fins econômicos, compensando a privação do capital emprestado O contrato de mútuo, de forma geral, é definido como o “empréstimo de coisa fungível” (CC – art. 586). A essência do contrato é a entrega de bens fungíveis, que podem…
STJ equipara notificação por e-mail à carta registrada para ação de busca e apreensão, aceitando como prova válida de recebimento em caso de inadimplência em financiamento Para a 4ª turma do STJ, a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de um bem financiado é cumprida se o credor fiduciário apresentar prova…
A reforma tributária de 2026 impactará profundamente empresas, especialmente na formação de preço, reestruturação societária e renegociação contratual, exigindo adaptações complexas e negociações intensas Diz um velho ditado que “o diabo não é sábio porque é o diabo, mas porque é velho” (pesquisei a sua origem, porém, não encontrei: aceito sugestões!). Aproximadamente 20 anos atrás, a legislação tributária foi…
