Recentemente foi anunciado[1] que a integração entre o e-Notariado e o Registro de Imóveis Digital (RI Digital), que marca um avanço significativo na modernização do sistema extrajudicial brasileiro, já está oficialmente habilitada. A parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e o Operador Nacional de Registro de Imóveis (ONR) tem como objetivo aprimorar a eficiência, segurança…
Nem todo divórcio precisa ser desgastante ou cheio de conflitos! Entender como se divorciar de forma consensual ajuda você a evitar brigas desnecessárias Encerrar um casamento nem sempre precisa ser um processo longo, desgastante ou marcado por conflitos. Quando existe diálogo e disposição para o acordo, o divórcio consensual surge como uma alternativa mais simples, organizada e juridicamente segura para…
A abertura da sucessão, com o falecimento do autor da herança, institui um regime jurídico peculiar conhecido como condomínio pro indiviso (indiviso) sobre a totalidade do patrimônio, conforme preceitua o Código Civil. Isso significa que, até que se realize a partilha final no inventário, a herança é considerada um bem único e indivisível, e todos os herdeiros detêm a “propriedade”…
Transição do IBS e CBS começa em 2026 com alíquota teste, destaque em notas fiscais e novas obrigações, sem recolhimento, exigindo preparo dos contribuintes A partir 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a alíquota teste do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, que deverão ser destacados nos documentos…
A Usucapião Extrajudicial revolucionou a regularização fundiária no Brasil, trazendo celeridade a procedimentos que antes levavam décadas no Judiciário. Pela via extrajudicial a Usucapião se resolve com a atuação de três profissionais do Direito que podem substituir à altura o Magistrado nesse procedimento complexo mas de grande utilidade: o Tabelião de Notas, o Registrador de Imóveis e o Advogado. A…
Com novas regras do BC em 2026, ativos virtuais entram em fase de amadurecimento no Brasil, impulsionados por tokenização, blockchain e maior participação institucional O mercado de ativos virtuais no Brasil passa por um momento decisivo. Após um ciclo marcado pela expansão inicial, pela consolidação de casos de uso e pela adoção crescente por instituições financeiras, entramos agora em uma…
Um balanço preciso de 2025, ano em que o mercado cripto saiu do debate conceitual e entrou na implementação regulatória, e das escolhas que 2026 colocará à prova em diferentes jurisdições O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas…
Muita gente acredita que, no divórcio, todos os bens são divididos, mas isso nem sempre é verdade. A lei prevê situações em que alguns bens ficam fora da partilha! Quando o divórcio entra em pauta, uma das primeiras preocupações costuma ser o patrimônio construído ao longo da relação. É comum surgir a ideia de que todos os bens devem ser…
O planejamento sucessório digital tornou-se uma necessidade vital em 2025 devido ao aumento da custódia de criptoativos e bens imateriais valiosos por brasileiros. Garantir a transmissão correta de Bitcoins e NFTs exige estratégias jurídicas específicas para evitar que fortunas digitais fiquem inacessíveis para sempre agora no Brasil. Por que incluir criptomoedas e ativos digitais no seu testamento hoje? A ausência…
Cenário hipotético: João, sócio único fundador de uma empresa de logística consolidada, faleceu inesperadamente aos 62 anos. Não deixou testamento nem definiu quem assumiria a gestão. Em poucos dias, a empresa que sustentava a família entrou em paralisia: contas bancárias sem movimentação, contratos pendentes, decisões urgentes travadas pela necessidade de consenso entre herdeiros ou autorização judicial. Um morava no exterior,…
A reforma tributária alterou a tributação dos aluguéis. O artigo analisa os impactos do IBS e da CBS e demonstra por que, na maioria dos cenários, a pessoa jurídica permanece mais eficiente e segura A reforma tributária trouxe para o centro do debate um tema que, até então, era relativamente estável no Brasil: a tributação da locação de imóveis. Durante…
No mercado imobiliário, a terminologia jurídica pode ser uma armadilha para o investidor desatento. É frequente a confusão entre a Escritura de Compra e Venda e as diversas modalidades de Cessão de Direitos (Aquisitivos, Hereditários e Possessórios). Embora todos esses instrumentos formalizem uma transação voltada para bens imóveis na maioria das vezes, seus efeitos jurídicos são drasticamente distintos, especialmente no…
O presente artigo apresenta um panorama de algumas decisões judiciais envolvendo o instituto da arbitragem, proferidas em 2025 O presente artigo apresenta um panorama das principais decisões judiciais envolvendo o instituto da arbitragem, proferidas em 2025. STJ firma entendimento de que o prazo decadencial para anulação de sentença arbitral é contado a partir da decisão do pedido de esclarecimento Em…
A reforma tributária (EC nº 132/2023) foi aprovada com a promessa de simplificação do sistema tributário vigente, prevendo a extinção gradual do ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI, e a criação, em substituição, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. No entanto, antes mesmo do início da cobrança dos novos…
O casamento por procuração pública é permitido pela lei brasileira em situações específicas. Entender como funciona esse procedimento ajuda a saber quando ele é possível e quais cuidados são necessários A dúvida “posso me casar com procuração pública?” é cada vez mais comum, especialmente entre pessoas que moram no exterior, têm dificuldades de locomoção ou enfrentam obstáculos práticos para comparecer…
