A PEC 66/23 altera o regime de precatórios, impondo limites de pagamento e parcelamento de dívidas, o que pode ampliar prazos e impactar a previsibilidade dos credores A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é…
Se você também adora uma novela e conhece alguma coisa de Direito, com muita frequência deve “passar raiva” assistindo ao seu folhetim preferido. Mas será que “Vale Tudo” mesmo? A vida imita a arte, e a arte reproduz na tela os fatos da vida, sendo muitos deles fatos com repercussão jurídica. Essa máxima se aplica perfeitamente às relações familiares, que…
Planejar a sucessão de herdeiros vulneráveis é um gesto de cuidado que não pode ser adiado Deixar uma herança sem planejamento é como largar um navio à deriva, torcendo para que o vento sopre na direção certa. Quando o herdeiro é uma criança, adolescente ou pessoa com alguma incapacidade, a corrente é ainda mais imprevisível. Como alertou Sêneca, “a sorte…
A incidência do IPTU exige a presença do *animus domini*, ou seja, a intenção de ser dono. Posse sem esse elemento não pode ser tributada, sob pena de inconstitucionalidade A CF/88 estabeleceu no seu art. 156, inciso I, que compete aos municípios instituir “IPTU”, imposto sobre a “propriedade predial” (construções em área urbana) e “territorial urbana” (terrenos sem construção, ou…
Nova regra abrirá mais espaço para gastos primários da União e demais entes federativos e aumento da dívida mobiliária A PEC n.º 66/2023, que altera as regras sobre pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho e encontra-se em fase final de tramitação no Senado Federal. A proposta deve ser aprovada, em segundo turno, com…
Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios A transferência de uma propriedade imobiliária é um pilar fundamental da segurança jurídica e econômica. No entanto, o processo nem sempre é simples, especialmente quando uma das partes não cumpre com suas obrigações contratuais. Por muito tempo, a adjudicação compulsória, um mecanismo essencial para garantir…
Talvez seja interessante, em termos de proteção e cuidado, pensar em uma forma de RENDA VITALÍCIA em favor de um ente querido. A instituição de uma renda vitalícia por meio de Testamento é um mecanismo jurídico com previsão legal (art. 1.926), plenamente válido e de grande importância no PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. Trata-se de uma disposição de última vontade através da qual…
Quando um herdeiro ocupa sozinho um bem que deveria ser dividido entre todos, surgem dúvidas e conflitos. Ele pode ficar no imóvel? Deve pagar aluguel aos outros herdeiros? Pode se recusar a sair? Quando alguém da família falece e deixa um imóvel como parte da herança, é comum surgir uma dúvida delicada: e se um dos herdeiros já estiver morando…
A transição energética é uma oportunidade única para fortalecer o mercado de capitais, em especial nos mercados emergentes e países em desenvolvimento Os investimentos globais em energia limpa atingiram US$ 2 trilhões em 2024, com uma alta de 61% em relação ao US$ 1,2 trilhão de 2019. A expansão, com taxa de crescimento anual composta de 10%, é um avanço…
STF decide que ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL, planos de previdência. Contribuintes terão direito à restituição. Decisão afeta heranças e sucessões STF confirma: Cobrança de ITCMD sobre previdência privada é inconstitucional – e valores devem ser devolvidos Uma decisão unânime e definitiva: Contribuintes têm direito à devolução do imposto Em 26/3/25, o STF, por unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade…
Precisa se divorciar, mas não pode estar presente? O divórcio por procuração pode ser a solução O divórcio é, por si só, um processo delicado. Mas quando envolve distância, como no caso de um dos cônjuges estar em outro estado ou até em outro país, a situação pode parecer ainda mais complicada. E é nesse cenário que entra o divórcio…
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa de compra e venda de um…
Após duros embates no Congresso, o mercado de carbono brasileiro foi regulado pela Lei Federal nº 15.042/2024, em dezembro de 2024. Com potencial ao protagonismo, o país instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) sob incerteza aos olhos dos juristas a respeito da natureza jurídica de seus ativos e, em decorrência, seus efeitos.…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou…
A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia privada A sucessão do cônjuge e do companheiro é, atualmente, um dos temais mais controvertidos no Direito Sucessório brasileiro. Dentre as principais polêmicas que permeiam esta área do Direito Privado está a sucessão daqueles que optam…
