Alguns tendem a acreditar que quando a união é regida pela separação convencional de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direito algum aos bens deixados pelo falecido. Trata-se, no entanto, de crença equivocada. Nesses casos o cônjuge ou companheiro sobrevivo é herdeiro – mas não meeiro. Explica-se. Da leitura do artigo 1.829 do Código Civil, que trata da…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e os investimentos no setor. O…
Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos afetivos O que é multiparentalidade? A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de um pai e mais de uma mãe no registro civil – desde que haja…
Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
As intenções até poderão ser nobres, mas cuidadosamente desenhadas para não incomodar o setor fóssil Previsões sobre os resultados da COP30 não serão plausíveis antes do fim de setembro, quando terá vencido a segunda chamada para que as nações participantes apresentem as suas novas “contribuições nacionalmente determinadas” (NDC). Engajamentos imprescindíveis ao tão esperado “Balanço Ético Global”. Só dezoito países cumpriram…
A formalização de relações afetivas tem evoluído significativamente nas últimas décadas, acompanhando mudanças sociais e culturais que colocam em perspectiva a autonomia dos indivíduos diante da vida em comum. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico legítimo, embora ainda acompanhado de certo desconhecimento, que visa declarar expressamente que determinada relação afetiva não constitui união estável. A…
O que fazer se atrasar as parcelas do acordo? Evite dores de cabeça e organize-se para manter seu acordo em dia. A gente te ajuda a entender os riscos de atrasar e como se manter no caminho certo Acordos judiciais ou extrajudiciais costumam representar um alívio para quem está enfrentando dívidas ou disputas judiciais. É como virar a página após…
O art. 796, do CPC, estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança”. Apesar de o dispositivo ser de uma clareza solar, há credores que insistem em colocar os herdeiros no polo passivo de execuções para responderem por dívidas de executados falecidos sem que exista…
STJ muda jurisprudência: impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (R$ 56.480) não é mais automática. Devedores devem requerer proteção ativamente. Favorece credores mas fragiliza direitos O STJ promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser…
Muito além de heranças e especulações: O que a morte de Preta Gil ensina sobre testamentos, planejamento sucessório e os equívocos frequentes da mídia sobre quem “fica” e quem “não fica” Preta Gil foi precocemente vítima de um câncer. E com sua partida, abriu-se o que o Direito costuma chamar de “vocação hereditária”. Mas, antes que a sociedade decida publicamente…
Reza a Lei que a Usucapião é o modo de aquisição da propriedade pela conversão da posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono (“animus domini”), desde que preenchidos os requisitos de tempo exigidos em lei para cada uma de suas modalidades (e são várias espécies de Usucapião disponíveis segundo as Leis brasileiras). Como sabemos bem, a busca por…
A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia executar diretamente o monarca. Era necessário apresentar um pedido formal — o chamado precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. Registros do século 16 mostram decisões judiciais…
O avanço da tecnologia sempre traz novidades que facilitam o acesso a informações relevantes, como é o caso da Central de Escrituras e Procurações (também chamada de Busca CEP). Essa ferramenta permite que qualquer interessado consulte a existências desses atos notariais em nome de terceiros — o que até então era restrito aos tabeliães de notas. A mudança exige uma…
Contexto regulatório O Provimento CGJ nº 16/2025 busca harmonizar as normas cartorárias paulistas em face da LGPD, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial) e do Provimento CGJ nº 23, de 03 de setembro de 2020 (inseriu a seção VIII…
As novas regras de busca e apreensão extrajudicial impactam a recuperação judicial do produtor rural, exigindo equilíbrio entre efetividade do crédito e preservação da atividade As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial, sobretudo no que concerne à posição do…
