Realizar um inventário é crucial para administrar e distribuir os bens de alguém que faleceu. Para garantir um processo correto e eficiente, é essencial ter os documentos adequados. Aqui estão alguns documentos essenciais para o inventário: 1) Certidão de óbito: o ponto de partida, com cópias autenticadas para comprovar o falecimento. 2) Documentos de identificação: RG, CPF, carteira…
Desafios e Complexidades nas Sucessões Internacionais: Uma análise atual sobre Testamentos Internacionais e suas implicações jurídicas em escala global A temática concernente ao testamento internacional, entendido como processo sucessório ou hereditário transnacional, suscita a observação de que não tem sido devidamente destacada no âmbito acadêmico. Há uma perceptível ausência de atenção por parte dos operadores do direito em…
A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual terá agora incidência progressiva, com alíquotas limitadas a 8%, vinculadas ao patrimônio transmitido O texto da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que deve…
A legislação reflete a cultura e sociedade. Brasil, na América Latina, é rico em diversidade cultural e tradições enraizadas. Religião e espiritualidade influenciam, com casamento visto como aliança indissolúvel para a maioria cristã Não há como se dissociar que a legislação de um país seja reflexo de sua sociedade e da cultura nela enraizada. O Brasil está situado…
No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com o advento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sob o formato dual, com a substituição gradual de cinco tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e…
Introdução A prescrição de dívidas é um tema crucial no âmbito do Direito, uma vez que diz respeito à proteção dos direitos tanto do devedor quanto do credor. “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é um princípio que ressalta a necessidade de agir de maneira correta para garantir e exercer direitos. Diante disso, surge a questão de se, quando o prazo…
Um testamento bem elaborado pode ser uma ferramenta de extrema utilidade quando falamos em planejamento sucessório, equilibra interesses pessoais com as disposições legais e assegura que a vontade do indivíduo seja respeitada O testamento, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02), é uma peça-chave no planejamento sucessório, servindo como a expressão definitiva da vontade de uma pessoa em…
No ano de 2023, todo o Brasil pôde acompanhar de perto uma série de eventos sucessórios que colocaram ainda mais em voga a importância da realização de um planejamento patrimonial sucessório pelas famílias. A morte da renomada jornalista Glória Maria em fevereiro de 2023 gerou comoção nacional e desencadeou questões sucessórias relacionadas aos seus bens, estimados em R$ 50…
Possibilidade negativa de pedido de certidões em bloco, como forma de proteger a privacidade dos titulares dos dados contidos nos atos notariais, evitando o tratamento de dados de forma indevida Introdução Uma das principais finalidades da função notarial é a atribuição de publicidade aos atos e negócios jurídicos de maior relevância para a sociedade, para tanto o notário…
“Biguá” era o seu apelido, escrevente autorizado, depois oficial-maior de uma grande serventia de Registro de Imóveis de São Paulo, mas, acima de tudo, um querido e saudoso amigo. Durante muitos anos fomos parceiros na serventia onde fui escrevente. Ele me introduziu nos meandros de outro anexo – o de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas…
A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, propõe mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o IVA dual com CBS e IBS, afetando também impostos ligados a planejamentos sucessórios, como o ITCMD No último dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132, a qual visa promover alterações estruturais no Sistema…
O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição (CF). E, conforme apresentado a seguir, há uma questão cinzenta que o encobre relacionada ao momento de ocorrência do fato jurídico tributário da exação apto a fazer surgir a respectiva relação jurídico-tributária. …
O planejamento patrimonial e sucessório atua de forma racional, objetiva e eficaz para que o patrimônio da família seja preservado e organizado durante a vida do seu instituidor e após seu fim. Mais do que a organização, o que se busca é que sejam seguidos os valores familiares, garantindo o bem-estar das gerações futuras. O planejamento utiliza os Direitos Tributário,…
O registro da escritura é um passo crucial no processo de transmissão da propriedade de um imóvel, conferindo segurança jurídica e proteção aos direitos do comprador. Este artigo explora a relevância desse ato, abordando aspectos práticos e legais de maneira acessível. O registro da escritura é a formalização legal da transferência de propriedade. Ao registrar a escritura no cartório…
Com certeza você já passou por uma situação onde a tênue linha da dúvida entre ajudar o próximo e se proteger surgiu em sua cabeça. Sempre nos colocamos em situações, às vezes até com parentes e amigos próximos, onde nos vemos “obrigados” a ajudar o próximo. O instinto humano de “estender a mão” sempre fala mais alto. Mas sabem…
