Como a manipulação política da planta de valores e a ausência de lei específica violam o princípio da legalidade tributária e comprometem a segurança jurídica do contribuinte 1. Introdução: O valor venal como variável tributária e estratégia de arrecadação A base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, que deve refletir…
Prática comum em negociações imobiliárias, a subdeclaração do valor do imóvel pode gerar sérios prejuízos legais, fiscais e patrimoniais Introdução Em negociações imobiliárias, é comum uma das partes – ou ambas – sugerirem que o valor declarado na escritura pública seja inferior ao valor real da transação. O motivo mais frequente é reduzir o valor do ITBI ou impostos futuros.…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
Mudanças legislativas e decisões judiciais reacendem o debate sobre a tributação na distribuição de lucros Tem-se observado uma grande discussão sobre a tributação de ITCMD nas distribuições de dividendos desproporcionais. O debate tem sido provocado por autuações de Fiscos estaduais, decisões judiciais e recente projeto de lei complementar. Para esclarecer melhor essa polêmica, é importante identificar quais situações, de fato,…
Ao completar dez anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolida-se como um marco na história jurídica brasileira. Resultado de um processo legislativo participativo e técnico, o Código buscou não apenas aperfeiçoar institutos clássicos do processo civil, mas também inaugurar um novo modelo de justiça: mais cooperativo, previsível e eficiente. Ao longo dessa década, avanços significativos…
Tecnologia ganha cada vez mais novas aplicabilidades e garante transparência nas transações O blockchain – tecnologia de registro distribuído que armazena dados de forma descentralizada – sempre foi muito relacionado ao setor de moedas digitais, em especial ao Bitcoin. Porém, sua utilização pode trazer benefícios a diversas organizações, impulsionando inovações e garantindo segurança e transparência nas transações realizadas. Nos sistemas…
ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos por dois novos tributos: IBS e CBS. Entenda o impacto da reforma tributária para as empresas Introdução A tributação sobre o consumo no Brasil sempre foi marcada por uma complexidade que impacta diretamente o ambiente de negócios. A existência de diversos tributos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, criava um sistema…
O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal deste direito está no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge supérstite o direito de habitar enquanto viver…
A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a primeira e mais relevante lei complementar, responsável por instituir os novos tributos. Como sabemos, o novo modelo cria o IVA-dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência…
Trata da incidencia do IBS/CBS sobre imóveis na LC 214/25 Um dos temas que mais preocupou a todos foi a incidência do IBS/CBS sobre operações que envolvem bens imóveis. De acordo com o art. 4º: “O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços”. Segundo o § 2º, considera-se operação onerosa com bens ou serviços qualquer…
Menores com alta renda exigem proteção patrimonial estratégica. Saiba como o planejamento além dos pais pode garantir segurança e evitar abusos no futuro O caso Larissa Manoela reacendeu no Brasil uma discussão antiga, mas ainda pouco enfrentada com a devida profundidade: como garantir a proteção patrimonial de menores de idade que geram renda significativa? Com a aprovação na Câmara dos…
Quando o assunto é a anulação de testamento, o primeiro pensamento frequentemente recai sobre a violação da legítima, a parte da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários, como os filhos, pais ou cônjuge. Contudo, existem outros fatores, muitas vezes negligenciados, que podem resultar na invalidação total ou parcial do testamento. Pequenos detalhes extrajudiciais, que passam despercebidos no momento…
Vivemos em uma era de transformação sem precedentes, em que a convergência da economia verde e digital não apenas remodela setores como saúde, educação, agroindústria, infraestrutura, medicina e robótica, mas também desafia os sistemas jurídicos tradicionais. Esta transição para uma economia sustentável evidencia a necessidade premente de desenvolvermos um novo Direito – um modelo inovador que abandone os métodos contenciosos…
O Brasil está entre os países mais procurados por empresas internacionais para contratação de talentos, ocupando o quinto lugar no ranking mundial, segundo o Relatório Global de Contratações Internacionais da Deel. Durante o processo de mudança para outro país, muito se pensa sobre a aplicação da legislação trabalhista e tributária, como a definição de vínculo empregatício, os aspectos de residência…
