Proposta muda tratamento dos precatórios, afeta novo arcabouço fiscal e traz impactos para dívida pública Às vésperas do recesso, o Congresso praticamente concluiu a votação da PEC 66/2023. A proposta, que originalmente renegociava dívidas previdenciárias dos municípios, foi ampliada para incluir alívio no pagamento de sentenças judiciais. O benefício adicional, que se dá pela redução do percentual de receita destinado…
A exigência do dolo específico evita a banalização da alienação parental, coíbe falsas denúncias e orienta a atuação judicial com base na intenção comprovada de destruir vínculos afetivos O termo “alienação parental” deixou os corredores dos fóruns e invadiu o debate público, mas sua popularização veio acompanhada de uma perigosa distorção. O que a lei define como uma campanha deliberada…
Penhora no rosto dos autos na recuperação judicial é juridicamente possível, mas, na prática, é ineficaz, pois a lógica processual prioriza a preservação da empresa e a igualdade entre credores A recuperação judicial tem como uma de suas marcas principais a chamada “blindagem patrimonial”, que consiste na suspensão das execuções e atos constritivos voltados contra os bens da empresa devedora.…
Aqui, respondemos as 10 principais dúvidas sobre a separação total de bens, com explicações claras e diretas para quem quer segurança e clareza nos relacionamentos, ou no fim deles Tire suas dúvidas sobre a separação total de bens! Ao pensar em casamento, poucas pessoas param para refletir sobre o regime de bens — mas essa escolha pode mudar completamente o…
Julgamento antecipado parcial de mérito, direito potestativo e o divórcio unilateral A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 18 de março, julgou o Recurso Especial 2.189.143/SP, que teve por objeto decidir acerca da possibilidade da decretação do divórcio por julgamento antecipado parcial de mérito, inaudita altera pars. Por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a…
Lidar com um inventário pode ser uma tarefa burocrática e emocionalmente desafiadora. Após o falecimento de um ente querido, é comum surgirem dúvidas sobre os procedimentos legais necessários para organizar a partilha dos bens. Uma das principais questões é sobre a obrigatoriedade da contratação de um advogado no processo de inventário. Entenda o que faz o advogado para inventário, quando…
A adjudicação de imóveis é um procedimento jurídico que permite a transferência da propriedade de um bem imóvel sem a necessidade de venda, leilão ou acordo entre as partes. Essa medida é bastante utilizada em situações como partilhas de bens em processos de inventário ou separação judicial, bem como em casos de inadimplência em execuções judiciais. Trata-se de uma alternativa…
Quando o falecido era sócio ou proprietário de uma empresa, o processo de inventário pode ficar mais complexo. Saber como funciona o inventário com empresa é essencial para evitar prejuízos Quando alguém falece e deixa bens a serem divididos entre os herdeiros, o inventário se torna uma etapa obrigatória para formalizar essa partilha. E aí surgem várias dúvidas: o que…
Atenção! Atenção! Um novo golpe na praça! Explico: duas pessoas passam a viver juntas. Com o tempo, quando o relacionamento se torna público, contínuo e duradouro, sem a necessidade de qualquer formalização, surge uma união estável. A intenção de constituir família nem é um requisito essencial por ser da ordem da subjetividade. Basta ambos se comportarem como se casados fossem.…
Desistiu da compra do imóvel após pagar o sinal? Entenda a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais e saiba como reaver seu dinheiro Imagine a cena: depois de muita procura, você encontra o imóvel ideal. A negociação avança, o coração se enche de expectativa e, para selar o compromisso, você paga o “sinal”. Mas, por um imprevisto, você precisa desistir…
Poucas pautas no STF (Supremo Tribunal Federal ) têm o potencial de provocar tantos calafrios nos planejadores patrimoniais quanto aquela que definirá — com ares de tsunami jurídico — se incide imposto de renda sobre o suposto “ganho de capital” decorrente da doação antecipada de bens a herdeiros. O tema, travestido de tecnicismo tributário, é, na verdade, um cavalo de…
A PEC 66/23 altera o regime de precatórios, impondo limites de pagamento e parcelamento de dívidas, o que pode ampliar prazos e impactar a previsibilidade dos credores A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é…
Se você também adora uma novela e conhece alguma coisa de Direito, com muita frequência deve “passar raiva” assistindo ao seu folhetim preferido. Mas será que “Vale Tudo” mesmo? A vida imita a arte, e a arte reproduz na tela os fatos da vida, sendo muitos deles fatos com repercussão jurídica. Essa máxima se aplica perfeitamente às relações familiares, que…
Planejar a sucessão de herdeiros vulneráveis é um gesto de cuidado que não pode ser adiado Deixar uma herança sem planejamento é como largar um navio à deriva, torcendo para que o vento sopre na direção certa. Quando o herdeiro é uma criança, adolescente ou pessoa com alguma incapacidade, a corrente é ainda mais imprevisível. Como alertou Sêneca, “a sorte…
A incidência do IPTU exige a presença do *animus domini*, ou seja, a intenção de ser dono. Posse sem esse elemento não pode ser tributada, sob pena de inconstitucionalidade A CF/88 estabeleceu no seu art. 156, inciso I, que compete aos municípios instituir “IPTU”, imposto sobre a “propriedade predial” (construções em área urbana) e “territorial urbana” (terrenos sem construção, ou…
